Execução de Título Extrajudicial 7046860-21.2018.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de MATEUS BORBA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:14

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7046860-21.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: SUNTECH WIRELESS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATEUS BORBA DA SILVA, OAB nº RS58278 EXECUTADO: AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 3.649,00 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em face da decisão de id. 91108396. Aduziu que há erro de premissa e erro material na decisão. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Não merece prosperar a alegação de erro de premissa ou erro material da decisão, uma vez que a parte sequer demonstrou qual seria o erro a ser corrigido. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada, por estar inconformada com a suspensão do processo em razão da inexistência de bens a serem penhorados. Se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer erro de premissa ou material a ser sanado, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. Porto Velho 25 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2023, 08:21

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:32

Processo Desarquivado

03/10/2023, 15:32

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 09:50

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:34

Arquivado Provisoramente

31/05/2023, 08:35

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7046860-21.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: SUNTECH WIRELESS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATEUS BORBA DA SILVA, OAB nº RS58278 EXECUTADO: AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 3.649,00 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, sendo certo que nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão do feito, tendo a parte exequente sido validamente cientificada. Antes de decorrido o prazo da suspensão, a parte exequente pleiteia a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa executada. Inobstante, o requerimento apresentado infringe o artigo 923 do Código de Processo Civil que impõe ao juiz o dever de se abster da prática de atos processuais durante a suspensão. Respaldando o decisum: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - ATOS PROCESSUAIS - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 923 DO CPC. - Nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, "suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes". (TJ-MG - AI: 10111170012889002 Campina Verde, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/09/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2019). Além disso, a regra geral reside na impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a empresa, por serem bens necessários e úteis ao exercício da profissão. Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade bens que não sejam necessários ou úteis para o desenvolvimento da atividade profissional. Contudo, não existem nos autos elementos que demonstrem que o executado ostenta bens que ultrapassem as necessidades e utilidade das atividades profissionais. Importante destacar que a impenhorabilidade de dos bens necessários e úteis ao desenvolvimento da atividade laboral se estende à microempresa e empresa de pequeno porte. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência que reforça o entendimento esboçada por esta magistrada. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES DO CAIXA OU DE BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. O benefício previsto no inciso V do artigo 833 do digesto processual, que dispõe acerca da impenhorabilidade dos bens utilizados no exercício profissional, deve ser estendido à pessoa jurídica de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, com vistas à preservação da própria sociedade empresária. (TJ DF: 0719551-26.2018.8.07.0000; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Carmelita Brasil; DJE 23/08/2019). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MAQUINÁRIO (SERRA CIRCULAR E SERRA PLANA) DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A regra é a de que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis. Todavia, o disposto no art. 833, inciso V, do CPC, pelo qual são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens que se revelem indispensáveis à sua atividade. AGRAVO PROVIDO. (AI TJ SC: 5027972-16.2020.8.24.0000; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; Julgamento 12/11/2020). Assim, pelos fundamentos esposados, INDEFIRO o pedido de id. 90813181. Por oportuno, necessário consignar que requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, importante o excerto constante no julgado do Tribunal da Cidadania: "(...) O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que 'A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.' (...)." (AgInt no AREsp 1767324/PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). Considerando assim que a petição do exequente é genérica, não tendo sido indicado bens expropriáveis, não há que se falar em providências a serem adoradas pelo juízo, conforme interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Frise-se que a renovação de requerimentos ou atos constritivos sem nenhuma descrição fática, devidamente comprovada, quanto a alteração da situação econômica e patrimonial do executado não interrompe a prescrição intercorrente. Interpretação diversa eternizaria os processos de execução em razão de periódicos requerimentos. Nesse sentido também reside o entendimento contemporâneo dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA). Por fim, respaldada na interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, os autos devem ser arquivados. À propósito: PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 921. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. (...). III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (TRT 8ª R.; AP 0000771-92.2014.5.08.0113; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 20/11/2019; Pág. 4). Destarte, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º), e inexistindo bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 2º), determino o arquivamento dos autos. Registro inexistir prejuízo ao exequente posto que em havendo bens expropriáveis, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição, os autos poderão ser desarquivados (CPC, artigo 921, § 3º). No mais, aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/05/2023, 12:18

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:33

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7046860-21.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: MATEUS BORBA DA SILVA, OAB nº RS58278 Polo Passivo: AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUNTECH WIRELESS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos, etc. Defiro o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores do executado. Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado, com a mensagem: "A pesquisa não retornou resultados". No mais, considerando a inércia do credor em indicar bens passíveis de penhora, promovo a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, conforme decisão ID 87526591. Oportuno esclarecer que tal providência não acarreta nenhum prejuízo para o/a credor(a) não decorrendo a extinção do processo, sendo facultado seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples solicitação e desde que haja indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do mesmo artigo. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 8 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 06:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2023, 06:44

Conclusos para decisão

04/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 15:06

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:47

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:17

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 17:37

Conclusos para decisão

23/02/2023, 12:12

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 08:55

Publicado DECISÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 09:32

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:24

Publicado DECISÃO em 16/12/2022.

15/12/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 13:53

Conclusos para decisão

14/12/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 15:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2022.

29/11/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 08:53

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.

17/11/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:10

Decorrido prazo de SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:08

Juntada de certidão

11/11/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 07:53

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 05:21

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 10:25

Mandado devolvido sorteio

01/09/2022, 20:31

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 13:16

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 08:45

Publicado DECISÃO em 02/06/2022.

01/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:26

Outras Decisões

27/05/2022, 14:26

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:40

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 16:32

Publicado DESPACHO em 06/04/2022.

05/04/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 19:58

Outras Decisões

01/04/2022, 19:58

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:16

Conclusos para despacho

20/01/2022, 07:49

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 14:40

Publicado DECISÃO em 17/12/2021.

16/12/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:44

Outras Decisões

15/12/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 12:57

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 10:40

Decorrido prazo de MATEUS BORBA DA SILVA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:32

Publicado DECISÃO em 19/11/2021.

18/11/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:21

Outras Decisões

17/11/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:32

Conclusos para decisão

03/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 14:41

Publicado DESPACHO em 27/10/2021.

26/10/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 01:24

Outras Decisões

25/10/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 12:24

Conclusos para decisão

15/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 08:45

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2021.

13/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 16:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:30

Mandado devolvido dependência

28/09/2021, 22:58

Juntada de Petição de diligência

28/09/2021, 22:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2021, 13:26

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2021.

19/08/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 15:18

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2021.

29/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:56

Juntada de Petição de diligência

26/07/2021, 20:38

Mandado devolvido dependência

26/07/2021, 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 10:26

Juntada de Petição de diligência

13/07/2021, 14:06

Mandado devolvido competência exclusiva

13/07/2021, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2021, 13:01

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 04:42

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2021.

20/05/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:02

Juntada de Petição de diligência

18/05/2021, 17:27

Mandado devolvido dependência

18/05/2021, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2021.

30/03/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:14

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 14:51

Publicado DESPACHO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:33

Outras Decisões

08/03/2021, 16:33

Conclusos para despacho

12/08/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 08:20

Juntada de Petição de certidão

10/08/2020, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2020, 10:51

Decorrido prazo de SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2020.

21/07/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 09:17

Decorrido prazo de SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 10:59

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2020.

06/07/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:05

Juntada de certidão

26/06/2020, 10:32

Decorrido prazo de SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.

10/06/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 10:54

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

17/04/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

17/04/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 19:54

Quebra de sigilo fiscal

15/04/2020, 19:54

Conclusos para decisão

16/01/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

20/12/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 09:45

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2019.

09/12/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 19:03

Juntada de Petição de diligência

04/12/2019, 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 08:46

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 08:04

Mandado devolvido competência exclusiva

04/11/2019, 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2019, 09:33

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 07:39

Decorrido prazo de SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:59

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2019.

08/10/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 11:04

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 12:39

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.

27/09/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 23:59

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 23:59

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 10:53

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2019.

11/09/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 19:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 19:08

Juntada de Petição de diligência

03/09/2019, 10:48

Mandado devolvido dependência

03/09/2019, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 12:47

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 11:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 02:31

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2019.

09/08/2019, 02:31

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2019.

09/08/2019, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 02:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2019.

02/08/2019, 00:10

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 14:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:30

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 15:37

Juntada de Petição de certidão

02/07/2019, 12:35

Juntada de certidão

19/06/2019, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2019, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 02:38

Publicado DECISÃO em 19/06/2019.

17/06/2019, 02:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2019, 13:32

Conclusos para decisão

24/04/2019, 12:30

Juntada de certidão

24/04/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 08:44

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2019.

05/04/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 17:59

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2019, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2019.

11/03/2019, 08:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 18:19

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 28/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 05:04

Mandado devolvido sorteio

07/02/2019, 16:22

Juntada de Petição de diligência

07/02/2019, 16:22

Expedição de #Não preenchido#.

08/01/2019, 17:28

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 11:26

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:03

Juntada de certidão

19/12/2018, 17:02

Decorrido prazo de MATEUS BORBA DA SILVA em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 05:34

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 05:34

Juntada de Petição de custas

11/12/2018, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 00:41

Publicado Despacho em 26/11/2018.

23/11/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 17:45

Conclusos para decisão

20/11/2018, 15:05

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 15:05

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS BORBA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUNTECH WIRELESS LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AFSNET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 01/06/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

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