Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001014-11.2019.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001014-11.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAIR ROBERTO DE OLIVEIRA, RUA ROGERIO WEBER 4404 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REQUERIDO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001014-11.2019.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Cuida-se de ação de cumprimento de sentença movido por Jair Roberto de Oliveira em face de Departamento de Estradas e Rodagens Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER/RO. Consoante decisão de ID 81586145, proferida em 09 de setembro de 2022, foi deferido o fracionamento do precatório conforme disposto nos §§1º e 2º do artigo 100 da CF e Resolução 115 do CNJ. Em 04 de abril de 2023, aportou aos autos petição da parte executada, requerendo chamamento do feito à ordem para suspensão do feito até o julgamento do tema 1156 do STF. Devidamente intimado, o exequente pugnou pela continuidade com a expedição das RPVs e PRECATÓRIO. Posto isso. Verifico constar no sítio do Tribunal de Justiça, no endereço eletrônico: https://www.tjro.jus.br/nugep-conteudo-atualizacoes/item/15026-tema-1156-stf-acordao-de-repercussao-geral-publicado, que não houve determinação de suspensão nacional dos processos em andamento. Ademais, o deferimento proferido por este juízo, pautou-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em consonância com a aclamada proteção do direito dos idosos. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferiu recente julgado no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INCLUSÃO EM LISTA PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTÍCIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Resguardada a preferência absoluta dos créditos de natureza alimentar, a inclusão de crédito de natureza humanitária (credor idoso ou portador de grave moléstia) em listagem preferencial de pagamento traduz-se em meio de efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção aos idosos. 2. Estando devidamente comprovado nos autos que a impetrante é portadora de moléstia profissional, doença grave prevista no rol do artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ, deve ser concedido o pagamento humanitário de seu precatório. 3. Segurança concedida. (TJ-RO - MS: 08001661520208220000 RO 0800166-15.2020.822.0000, Data de Julgamento: 14/05/2020) Assim sendo, levando em consideração que não houve determinação de suspensão nacional de processos pelo STF INDEFIRO a suspensão vindicada pelo executado, determinando o prosseguimento com a expedição dos RPVs e PRECATÓRIO, conforme já determinado anteriormente. Intimem-se. Cumpram-se. Colorado do Oeste- RO, 30 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR ROBERTO DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAIR ROBERTO DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(37)