Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1000546-20.2017.8.22.0013 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1000546-20.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000546-20.2017.8.22.0013. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO, OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, DARCI ALVES ADVOGADOS DOS REU: RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538, AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, PAULO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO8202, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257, KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA, OAB nº RO11136, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620 DESPACHO Em audiência de instrução realizada no dia 06/06/2023, sobreveio informação de que a testemunha comum, SD PM Ricardo Anderson Gimenes, encontra-se de LTS, razão pela qual foi oficiada a Corregedoria da PMRO para informar a previsão de término do referido afastamento, para que fosse designada audiência em continuação (Ofício nº 554/2023 VAM/PJRO - ID 91702117). De acordo com o Ofício nº 73384/2023/PM-3BPM4CIASECCMDO a testemunha encontrava-se afastada temporariamente de suas atividades laborais, por LTS de natureza psicológica, sendo que o término do afastamento do militar estava prevista para 09/08/2023, porém com consulta agendada para 08/08/2023, quando será submetido a nova avaliação médica a fim de constatar sua condição para o serviço militar (ID 94050618). Por essa razão, determinou-se a expedição de novo ofício à Corregedoria Geral da PMRO para obter informação acerca da Licença para Tratamento de Saúde (LTS) do SD PM Ricardo Anderson Gimenes, se a mesma foi prorrogada ou não (Oficio nº 830/2023 VAM/PJRO - ID 94644934). Em resposta, a Corregedoria da PMRO encaminhou a Ata de Inspeção de Saúde na qual consta novo afastamento com retorno previsto para 08/10/2023 (ID 95659607). Ante a informação constante no D 95659607, razoável que seja expedido novo ofício para verificar se o militar continua afastado ou se retornou as atividades laborais. Oficie-se a Diretoria de Saúde para que esclareça, na medida do possível, se o grau de enfermidade o impede de depor como testemunha. Publicado em gabinete para conhecimento da defesa. Serve o presente DESPACHO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da PMRO para que no prazo de 10 (dez) dias informe se o SD PM Ricardo Anderson Gimenes retornou as suas atividades laborais ou se houve nova concessão de Licença para Tratamento de Saúde (LTS). Em caso de prorrogação, qual a data prevista para o término. À CPE, determino: 1. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]), certificando-se nos autos a remessa; 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Tortura Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca do presente despacho; 3. Aguarde-se resposta da Corregedoria Geral da PMRO pelo prazo de 10 (dez) dias; 4. Encaminhe cópia da presente decisão/ofício à Diretoria de Saúde da PMRO, para resposta em 10 dias, através dos seguintes contatos: Diretora Major PM Pisc Magda Marcielle Kwirant Tatagiba; E-mail:[email protected]; Telefone: (69) 984827295, Administrativo. (69) 984827394, Saúde preventiva. (69) 984827211, Primeira Junta de Saúde. (69) 984827370, Perícias Médicas. Endereço: Buenos Aires, 2916, Embratel, CEP: 76.820-878 – Porto Velho/RO 5. Com as respostas, concluso, todavia, ausente resposta no prazo indicado, reiterem-se os ofícios. Porto Velho/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000546-20.2017.8.22.0013. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO, OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, DARCI ALVES ADVOGADOS DOS REU: RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538, AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, PAULO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO8202, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257, KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA, OAB nº RO11136, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620 OFÍCIO Nº 434/2023 VAM/PJRO DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor dos policiais militares SGT PM Darci Alves, SD PM Israel Eriqui De Oliveira Neiva, CB PM Ronaldo Rodrigues De Souza, CB PM Oseias Ribeiro Miranda e SGT PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto, pela prática, em tese, do crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997 - denúncia ID 84580124 ). Denúncia recebida em 12/12/2022 atribuindo competência ao juiz monocrático (ID 85156588). Após a citação, vieram aos autos as respectivas respostas à acusação. O CB PM Ronaldo Rodrigues De Souza constituiu advogado e consta instrumento procuratório (ID 85872403 e 85872404), apresentando resposta à acusação (ID 85873156). De forma semelhante, SGT PM Darci Alves, apresentando resposta à acusação acompanhada da respectiva procuração (ID 86091784 e 86091785). Em ambas respostas não foram arguidas preliminares. Por sua vez, a SGT PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto constituiu advogado, constando instrumento procuratório (ID 86126101), apresentando resposta à acusação (ID 86124899), na qual aduz inexistência de materialidade delitiva e que a questão confunde-se com o próprio mérito, inexistindo elementos para mudar a situação de fato sem prévia instrução processual (ID 86124899). Também não há preliminares elencadas. O CB PM Oseias Ribeiro Miranda constituiu constituiu advogado (procuração - ID 86242444), sendo apresentada resposta à acusação, aduzindo em sede preliminar inépcia da inicial acusatória - denúncia genérica, entendendo que a denúncia ofertada não preenche os requisitos de admissibilidade sendo inepta. Requereu a rejeição da denúncia face a inépcia da inicial acusatória nos termos do art. 395, I c/c art. 41 do CPP. No mais, reservou-se ao direito de apresentar os argumentos da defesa em sede de memoriais (ID 86242443). Por fim, o SD PM Israel Eriqui De Oliveira Neiva, via whatsapp indicou contato do advogado (ID 87486375), o qual foi intimado (ID 87489562) e apresentou resposta à acusação (ID 88121652), inexistindo preliminares. Foram os autos ao Ministério Público, que em manifestação consignou não assistir razão para o acolhimento da preliminar arguida pela defesa, porque a denúncia preenche os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, não há que se falar em inépcia. Registra que na denúncia constam as circunstâncias em que se deram os fatos, indicando de forma pormenorizada toda a ação dos acusados, em especial do acusado CB PM Oséias Ribeiro Miranda, em desfavor da vítima Jonathan Luiz Scrupack. Destaca que a conduta criminosa descrita, corresponde ao tipo penal incriminador, tendo o órgão Ministerial subscritor descrito, de forma pormenorizada, os meios empregados, o lugar do crime, os motivos determinantes, a maneira pela qual foi praticado, atendendo todas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77, do Código de Processo Penal Militar. Ressalta que as provas produzidas em sede de Inquérito Policial Militar, demonstraram indícios de autoria e materialidade, em desfavor dos acusados, comprovando que praticaram o crime de tortura, o que ensjou a propositura da ação penal. Acrescentou ao final que para o oferecimento da denúncia, indispensável indícios de autoria e materialidade, conforme ocorreu no presente caso, além do fato de vigorar o princípio pro societate, não subsistindo motivos para o acolhimento da preliminar arguida pela defesa dos acusados e sendo incabível a absolvição sumária no caso em apreço, não estando presentes qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo penal. Requereu seja afastada a preliminar arguida pela defesa do CB PM Oseias Ribeiro Miranda pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 88797984). No presente feito, tanto o Ministério Público quanto as defesas constituídas manifestaram-se quanto à realização dos atos na modalidade virtual (ID 88797984, 88752216, 88811240, 89108439 89114857). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Na verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: "Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa aduz inépcia da inicial acusatória nos termos do art. 395, inciso I do Código de Processo Penal Militar, uma vez que em análise superficial a denúncia não preencheria os requisitos de admissibilidade, especialmente: “e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência;”. A priori, entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, com os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. Razão assiste ao Ministério Público em pugnar pelo não acolhimento, sendo a rejeição desta preliminar à medida que se impõe. Além disso, tenho que a matéria confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada durante a instrução processual uma vez que ao final desta, é possível exigir a cognição dos elementos probatórios. A única forma de busca da verdade real é através da dilação probatória mais acurada, sob contraditório e ampla defesa. A absolvição sumária, nos termos delineados pelo art. 397, do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o réu, ao oferecer a defesa prévia, “apresenta documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 717). Destaco, por fim, que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois, como mencionado pelo Ministério Público, nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e REJEITO as preliminares arguidas em resposta à acusação, estando ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito. A presente denúncia já foi recebida posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No presente feito consta manifestação do representante ministerial e das Defesas (ID 88797984, 88752216, 88811240, 89108439 89114857) quanto a realização do ato na modalidade virtual. De acordo com o Ato Conjunto n. 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Tortura DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 06 DE JUNHO DE 2023, às 08h30, a se realizar perante o juiz monocrático mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, os atos serão virtuais. Entretanto, querendo, as partes poderão requerer a forma presencial, no prazo de 05 dias, após ciência/intimação desta decisão. Os participantes, em especial membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Intime-se a vítima 1) J. L. E. e a testemunhas 2) Claudiney Misael Monteiro da Silva,. por qualquer meio, certificando-se nos autos. Se necessário, expeça-se mandado de intimação ou ofício de requisição, se cabível. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados 1) SGT PM DARCI ALVES, 2) SD PM ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, 3) CB PM RONALDO RODRIGUES DE SOUZA, 4) CB PM OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, 5) SGT PM MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO e da testemunha policial militar 1) SD PM RICARDO ANDERSON GIMENES. Além da notificação, é necessário que seja fornecido à este juízo contatos telefônicos pessoais ou funcionais do(s) policia(s) militar(es), podendo ser encaminhados via whatsapp para os números (69) 3309-7102 ou (69) 98401-2160, ou ainda, por e-mail [email protected] com antecedência. O acusado e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade virtual a ser realizada pelo aplicativo Google Meet. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à DGPC – Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO da testemunha Agente de Polícia Civil 1) APC EBENEZER DONADON GARDINI. Além da notificação, é necessário que seja fornecido à este juízo contatos telefônicos pessoais ou funcionais do(s) policia(s) civis, podendo ser encaminhados via whatsapp para os números (69) 3309-7102 ou (69) 98401-2160, ou ainda, por e-mail [email protected] com antecedência. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à SEJUS/GESPEN bem como ao presídio de Cerejeiras/RO para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO da testemunha 1) CELSO LIMA AMARAL, o qual está recolhido na Cadeia Pública de Cerejeiras/RO. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas acerca da sessão designada. Publicação em gabinete. Diligencie-se, pelo necessário. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia APONTE A CÂMERA Porto Velho/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DARCI ALVES em 04/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARCI ALVES em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES DE SOUSA em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(262)