Execução de Título Extrajudicial 7003367-65.2021.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003367-65.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP, ESTRADA SERRA AZUL, RO 387 KM 33 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RODOLFO STANGE, ESTRADA SERRA AZU S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES, RUA RORAIMA 2343 CAIXA D'AGUA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE, ESTRADA SERRA AZUL S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 Valor da causa:R$ 167.091,16 DESPACHO 1. Restou positiva a tentativa de bloqueio de veículo através do sistema RENAJUD. Os veículos bloqueados e penhorados veículo: VW/GOL 16V POWE, PLACA NCJ1040, ANO/MODELO/2002. FIAT/UNO MILLE WAY ECO, palca OHW728, ano modelo/ 2013. 1.1 A avaliação do veículo deverá ser promovida pelo exequente via tabela Fipe, com juntada da avaliação, deve o Exequente informar o endereço a fim de localizar o veículo no prazo de 10 dias. Caso não venha aos autos a informação de localização do bem a penhora será liberada. 1.2. Após, o cumprimento da determinação supra, expeça-se mandado/carta precatória de intimação da penhora e avaliação ao executado, bem como do encargo de fiel depositário. Não sendo localizado o veículo penhorado via Renajud, no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça penhorar outros bens. 2. Com o resultado do mandado/carta precatória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003367-65.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária intime-se o (a) Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, informando se tem interesse na manutenção da penhora, devendo, em caso positivo, indicar a forma de expropriação da qual pretende se utilizar e em caso negativo, indicar outro bem passível de penhora. 2.1 Caso não seja indicado bens penhoráveis, na situação descrita no parágrafo acima, fica o exequente ciente da suspensão prevista no art. 921, III do CPC. 3. Ainda, Caso a Polícia Militar, em patrulhamento de rotina, logre localizar o veículo, fica autorizada desde já, sem necessidade de nova ordem, a realizar a remoção do mesmo, devendo entregá-lo no CIRETRAN. O Exequente deverá retirar o presente ofício em cartório, no prazo de 10 dias e protocolar junto aos órgãos - Policia Militar e Ciretran. Fica também autorizado a CIRETRAN, uma vez estando o veículo em seu poder e, inexistindo outras circunstâncias, a liberar o mesmo em favor da parte autora. SERVE COMO OFÍCIO PARA CIRETRAN/POLÍCIA MILITAR. Espigão do Oeste/RO, 12 de setembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP, ESTRADA SERRA AZUL, RO 387 KM 33 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RODOLFO STANGE, ESTRADA SERRA AZU S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES, RUA RORAIMA 2343 CAIXA D'AGUA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE, ESTRADA SERRA AZUL S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 Valor da causa:R$ 167.091,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003367-65.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária Vistos. Da análise dos documentos acostados nos autos, tem-se os valores penhorados são oriundos de benefício previdenciário. Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A despeito do entendimento de que se reveste, também, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária do devedor, no caso concreto, os extratos da conta corrente de Alcy Vilas Boas (evento 170, EXTR_BANC4 a 9) denotam que o valor bloqueado é oriundo de proventos de reforma e aposentadoria, incidindo a regra do CPC, art. 833, inciso IV. Nestes termos colaciono o julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Os valores oriundos do pagamento de benefício de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvada a hipótese em que a penhora serve à garantia de dívida alimentícia e relativamente ao valor que exceder 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. (TRF-4 - AI: 50071445320214040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 17/06/2021, PRIMEIRA TURMA) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando, liminarmente, a desconstituição da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, por tratar-se de verba salarial, portanto, de caráter alimentar. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos para desbloqueio dos valores junto ao sistema. Espigão do Oeste/RO, 27 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP, ESTRADA SERRA AZUL, RO 387 KM 33 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RODOLFO STANGE, ESTRADA SERRA AZU S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES, RUA RORAIMA 2343 CAIXA D'AGUA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE, ESTRADA SERRA AZUL S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 167.091,16 DESPACHO Considerando ter sido positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do executado RODOLFO STANGE no valor de R$ 4.660,06, determino a intimação do mesmo para querendo impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854 § 3 do NCPC.. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003367-65.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854§ 3, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação a apreensão, desde de já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste/RO, 21 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODOLFO STANGE em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ERICK BAUTZ STANGE em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. H. STANGE PEDROZ ALVES & CIA LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 15/09/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HENRICH STANGE PEDROZ ALVES em 13/08/2025 23:59.

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