Reintegração / Manutenção de Posse 7004019-48.2022.8.22.0008 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7004019-48.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES, RUA JOSÉ JANOTTI PRIMO 492, CASA 15 AGRIÕES - 25964-200 - TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO, REGINA FATIMA MATA MACHADO SASDELLI, AVENIDA WIMBLEDON 465, APTO. 203 ALPHAVILLE - LAGOA DOS INGLESES - 34018-050 - NOVA LIMA - MINAS GERAIS, CACOAL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA., ESTRADA BELA UNIÃO S/N, SITIO BELA VISTA ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ENZO GAUZZI, OAB nº MG74364 REU: RORY MAC GREGOR, ADAMAS AEGIS MINERACAO EIRELI, JOSE FELIX DE OLIVEIRA 359 VILA SANTO ANTONIO - 06708-415 - COTIA - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: JOSE FIDELIS BRAGA, OAB nº AM460 Valor da causa:R$ 1.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7004019-48.2022.8.22.0008 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto:Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de reintegração de posse ajuizada por CACOAL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA e outros, sob o argumento de que são possuidores da área onde está localizado o Kimberlito pertence a terceiros, sendo que a posse encontra-se embasada no Contrato de Arrendamento assinado em 01/01/2017 e no Pedido de Imissão de Posse protocolado junto a Agência Nacional de Mineração em 21/08/2019. Alega que os sócios estrangeiros, Rory e John, impedem de todas as formas, que a atividade de mineração seja contratada e iniciada de forma a serem observadas todas as obrigações ambientais, tributárias e comerciais, sendo que no dia 02 de novembro de 2022, os Administradores e a Sócia Regina, foram informados que o Sócio Rory e os representantes da empresa ADAMAS AEGIS MINERAÇÃO EIRELI invadiram a área do Kimberlito com um trator de esteira, uma escavadeira, um caminhão e deram início a uma grande movimentação de terra no local. Não se tem notícias se está ocorrendo extração de diamantes. Diz que o Sócio Rory e a empresa ADAMAS não possuem documento válido para entrarem de forma regular na área da empresa Autora e darem início a qualquer obra ou extração de diamantes no local, tratando-se de invasão ilegal do ponto de vista societário, cível e comercial, eis que a Licença Ambiental da empresa venceu. Decisão indeferindo o pedido liminar Id 85653906. Embargos de declaração Id 85713432. Não acolhimento dos embargos Id 89654621 e determinação para citação editalícia do requerido. Contestação Id 91707142 pugnando preliminarmente pela ilegitimidade dos outorgantes em postularem em nome da Empresa Cacoal. No mérito requer acolhimento de suas alegações com efeitos de reconvenção para que sejam declarados como não reconduzidos, como provado, os ex-administradores Enzo Gauzzi e Lucia Elena Rodrigues de Sá. Impugnação à contestação Id 93932879. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade da autora para postular em nome da empresa Cacoal Exploração Mineral Ltda deve ser analisada em sentença eis que refere-se ao mérito processual. Ademais, vejo que este é o objeto de ação distribuída ao juízo da 2ª Vara Genérica desta comarca, na qual se busca a declaração da não recondução de Lucia e Enzo, pela maioria dos sócios da Cacoal Exploração Mineral Ltda. Da mesma forma, o pedido reconvencional pelo requerido, refere-se a mesma matéria supracita, e deverá em autos apartados serem elucidados. Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a) comprovação do exercício da posse ? b) titularidade da posse; c) tempo da posse; d) esbulho/turbação e sua respectiva data; e) qualidade da posse (justa/injusta/precária/de boa ou má-fé) e seus efeitos. 1. Velando pelo princípio da economia processual e tendo em conta a efetiva necessidade de se formular prova testemunhal, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2023 Às 8h, que se dará preferencialmente de maneira presencial (Resolução n. 481/2022 do CNJ), FACULTADO às partes o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. 2. As partes e advogados que optarem por comparecer virtualmente, poderão acessar a sala, no dia e horário designado, através do link: https://meet.google.com/zou-cxoe-css 2.1 Caso as partes entendam pertinente a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestarem-se neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta, sendo que, em caso de requerimento’, desde já AUTORIZO, dispensando-se nova conclusão dos autos. 2.2 Reforço que Defensoria Pública, Ministério Público, advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. 3.3 As partes deverão informar, através de seus advogados, se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, fornecendo às mesmas todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. 6.4 Caso seja necessário, as partes e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. 3.4 Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartfone; 3.5 Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo. 4. Lembro os advogados da obrigação contida no art. 455 do CPC, ficando advertidos que deverão instruir as partes e testemunhas sobre como acessar a sala virtual de audiências. 5. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido ofertado, respeitando os limites impostos pelo art. 357, §6º, do CPC, de três testemunhas por cada fato. 6. Intimem-se, ainda, as partes para indicarem, no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas, outras provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. 7. A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que a arrolou consoante Art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 8. Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. 9. Consigno, que a parte será intimada para comparecimento na audiência através de seu advogado, (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ), exceto se estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, situação em que deverá ser intimada pessoalmente. 10. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). 11. Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). 12. Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. AO CARTÓRIO JUDICIAL: Determino que a escrivania cumpra essa decisão na íntegra, promovendo-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, 21 de setembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] Processo: 7004019-48.2022.8.22.0008. AUTOR: Cacoal Exploração Mineral Ltda. e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ENZO GAUZZI - MG74364 Advogado do(a) AUTOR: ENZO GAUZZI - MG74364 Advogado do(a) AUTOR: ENZO GAUZZI - MG74364 EDITAL DE CITAÇÃO Local Incerto e Não Sabido Valor do Edital: 2.039 Caracteres x R$ 0,02451 = R$ 49,98 CITAÇÃO DE: Nome: ADAMAS AEGIS MINERACAO EIRELI, CNPJ 29.330.876/0001-88 Endereço: JOSE FELIX DE OLIVEIRA, 359, VILA SANTO ANTONIO, Cotia - SP - CEP: 06708-415 Nome: RORY MAC GREGOR, sul africano, divorciado, empresário, identidade RNE nº **01805-* e inscrito no CPF sob o nº ***141.717**, residente em local incerto e não sabido, Endereço: desconhecido FINALIDADE: Por força, e em cumprimento à determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, CITADO para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação, nos termos da Ação proposta por Cacoal Exploração Mineral Ltda. e outros (2), cujo assunto é [Esbulho / Turbação / Ameaça], contra Vossa Senhoria. ADVERTÊNCIA: Neste ato ficará Vossa Senhoria advertido, desde já, que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do autor e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 330 do Código de Processo Civil, ciente, ainda, de que o prazo para contestação é de 15 dias. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Aduz a parte autora que o réu RORY MAC GREGOR invadiu a área de mineração da empresa Autora e juntamente com a outra Ré, deram início a grande movimentação de terra, sendo, portanto, competente para figurar no Polo Passivo desta Demanda. Em face das alegações e dos documentos anexados, as Autoras pedem seja-lhes concedida, liminarmente, em antecipação de tutela, inaudita altera pars, a reintegração de posse, com a imediata suspensão da movimentação de terra que está ocorrendo e a retirada imediata das máquinas da área pertencente a empresa Autora, sob pena de multa diária. Espigão do Oeste-RO, 26 de abril de 2023. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo:

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CACOAL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA. em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FATIMA MATA MACHADO SASDELLI em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RORY MAC GREGOR em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAMAS AEGIS MINERACAO EIRELI em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACOAL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA. em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FATIMA MATA MACHADO SASDELLI em 28/08/2024 23:59.

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