Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7046232-27.2021.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7046232-27.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7046232-27.2021.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: HELSON DOS SANTOS SOUSA, EMERSON PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883, IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552 DECISÃO Inconformado com a sentença prolatada, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado (ID 89549781), a defesa do acusado 3º SGT PM EMERSON PEREIRA ARRUDA interpôs Recurso de Apelação, nos termos do art. 526 do Código de Processo Penal Militar, requerendo vista dos autos para oferecimento das razões recursais na 2ª instância em conformidade com o art. 534 do CPPM e art. 600 §4º do CPP (ID 89581407). Semelhantemente, o acusado CB PM HELSON DOS SANTOS SOUZA, interpondo recurso de apelação, com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Oportunamente, declarou que deseja arrazoar em instância superior, nos termos do art. 600, §4º do mesmo diploma legal (ID 89631347). A Diretora de Secretaria certificou a tempestividade dos recursos (ID 89906263). É o relato. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Prevaricação, Peculato RECEBO AS APELAÇÕES das Defesas, uma vez tempestivas e própias. Considerando a manifestação de que desejam arrazoar na superior instância (art. 600, §6º do CPP), remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intime-se. Diligencie-se pelo necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de HELSON DOS SANTOS SOUSA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA DE ARRUDA em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(20)