Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013081-94.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013081-94.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FELIPE CONCEICAO DE ARRUDA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA I – RELATÓRIO Paulo Felipe Conceição de Arruda ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra o Município de Vilhena, alegando que é servidora pública municipal, exercendo a função de médico, lotado no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira desde 23/06/2014, com carga horária de 40 horas, e no exercício de sua função, faz jus ao adicional de insalubridade em 20%, conforme reconhecido pelo requerido. Falou que foi pago a menor, exceto no período de janeiro/2017 a abril/2022. Em sede de tutela de urgência pugnou pelo restabelecimento do adicional de insalubridade. Ao final, pleiteou a procedência do pedido para condenar o requerido a pagar o adicional de insalubridade apurada no período compreendido nos últimos cinco anos, devendo o percentual de insalubridade ser calculado sobre o salário-base do autor, e não sobre o salário-mínimo. Junta documentos. O requerido foi citado e apresentou contestação no Id 87309272, arguindo em preliminar a prescrição. No mérito alega que a lei municipal estabelece o salário-mínimo como base para o recebimento do adicional pretendido, e não pode o julgador atuar como legislador e impor base de cálculo diferente da estabelecida pela legislação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação no Id 87986321. Despacho saneador no Id 88083745. As partes informaram que não tem provas para produzir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, Pretende o autor que seja reconhecida que o requerido efetuou o pagamento do adicional de insalubridade ao salário-mínimo. Pretende que o referido adicional seja calculado sobre o vencimento básico da categoria. O assunto trazido pelo autor na inicial já foi decidido anteriormente pelo juízo em ação semelhante, sendo, inclusive, alvo de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (autos 0000648-32.2012.8.22.0014). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEI COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 013/1998 128/2008 Tendo o autor sustentado o controle de constitucionalidade, passo à sua apreciação, uma vez que a inconstitucionalidade é questão prejudicial ao julgamento do mérito da causa, produzindo efeitos somente entre as partes neste processo. O controle difuso de constitucionalidade surgiu em 1803 na Suprema Corte Norte Americana, no caso Marbury x Madson, pelo juiz Marshall, em que se afirmou a supremacia das normas constitucionais sobre o restante do ordenamento jurídico. Esse sistema permite a todo e qualquer juiz, no caso concreto, analisar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição. O modelo difuso foi adotado pelo Brasil na primeira Constituição Republicana, em 1891, mantendo-se em plena vigência na atual Constituição Federal. Pretende a autora que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade, em controle concreto, das Leis Complementares Municipais 013/98 e 128/2008, por ofensa ao disposto no art. 7.º, IV e art; 39, § 1.º, III da Constituição Federal e descumprimento da Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal editou no dia 9/5/2008 a súmula vinculante n.º 04, nos seguintes termos: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". A Lei Complementar 128/2008 revogou o inciso I do art. 74 da Lei Complementar 123/2007, onde estabelecia que a base de cálculo para o adicional de insalubridade e periculosidade previstos neste artigo, será o vencimento do cargo efetivo. Ao revogar o referido dispositivo e não fixar qual a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, após a edição da súmula vinculante n.º 04, criou-se instabilidade, eis que o judiciário não pode atuar como legislador. De outro lado, "o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico" - CPC, art. 140. Reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar 13/98 (que diz que os adicionais serão regulados nos termos das leis e regulamentos pertinentes aos trabalhadores em geral) e da Lei Complementar 128/2008, por ferirem diretamente o disposto no artigo 7.º, IV, da Constituição Federal. Reconhecendo as leis acima como inconstitucionais, é de ser aplicado o efeito repristinatório, o qual reconhece que a norma declarada inconstitucional não foi apta para revogar validamente a lei anterior que tratava da mesma matéria, uma vez que nasceu nula. A ausência de conceder o efeito repristinatório provocaria um vazio normativo, obrigando a integração de lacuna, sendo compatível com a segurança jurídica porque viabiliza a certeza da norma aplicável sobre o assunto. Assim, no caso concreto, aplicável para base de cálculo do adicional de insalubridade o disposto no inciso I do artigo 74 da Lei Complementar 123/2007, que estabelece que a base de cálculo é o vencimento do cargo efetivo. III - DISPOSITIVO Face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial manejado por PAULO FELIPE CONCEIÇÃO DE ARRUDA para: 1. CONDENAR o Município de Vilhena a pagar a diferença para ao autor do adicional de insalubridade, devendo o adicional ser calculado sobre o salário-base da categoria, o qual deverá incidir, inclusive, sobre as férias e décimo terceiro salário. O pagamento das diferenças deverá retroagir cinco anos que antecede à propositura da ação. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com base no índice IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação, na forma dos índices aplicáveis a caderneta de poupança. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3.º, III). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7013081-94.2022.8.22.0014 Base de Cálculo intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. Vilhena, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO FELIPE CONCEICAO DE ARRUDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(32)