Execução Fiscal 0009531-02.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0009531-02.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: OSMAR RIBEIRO DA SILVA, - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA, OSMAR R. DA SILVA BAR, RUA A1 16730 COHAB - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0009531-02.2011.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 05/10/2011 Vistos e examinados estes autos... MUNICIPIO DE VILHENA ajuizou ação de execução fiscal contra OSMAR RIBEIRO DA SILVA, objetivando a cobrança de Dívida Ativa representada pela CDA que acompanhou a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da LEF. Intimado, o exequente se manifestou não se opondo a prescrição intercorrente (ID. 90305780). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º, do art. 40 da LEF, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontrou nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: “Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal.” Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional, por reconhecer a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, levantando-se a penhora do bem, se o caso. Transitada em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vilhena/RO, 8 de maio de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de OSMAR RIBEIRO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR R. DA SILVA BAR em 19/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSMAR RIBEIRO DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

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