Usucapião 7000651-89.2017.8.22.0013 - TJRO

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:03

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 12:32

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de NEURIVALDA RODRIGUES GOMES DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de RICARDO SOUZA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:26

Publicado DECISÃO em 20/10/2023.

21/10/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEURIVALDA RODRIGUES GOMES DA SILVA, RUA PORTO VELHO 613 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144, RUA ARACAJU 811 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, AV. BARÃO DO RIO BRANCO 2328 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAQUIM CARDOSO, RUA SERGIPE 1030, CERON CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Oficie-se o Município de Cerejeiras para que providencie o necessário para abertura da matrícula dos imóveis denominados Lotes 01 e 16, da Quadra 76, do Setor 01, localizados na Rua Joaquim Cardoso dos Santos, n. 3292, e Rua Porto Velho, n; 613, ambos na cidade de Cerejeiras/RO, já em nome da parte autora NEURIVALDA RODRIGUES GOMES [brasileira, divorciada, cozinheira, portadora da Cédula de Identidade RG n. 658.937 SSP/RO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF sob o n. 897.182-832-34, residente e domiciliada na Rua Porto Velho, n. 613, nesta cidade de Cerejeiras – RO], ante a aquisição do bem por meio da usucapião reconhecida nestes autos. Acoste ao ofício cópia da sentença e do trânsito em julgado. Após, remeta-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do bem. Tudo cumprido, nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000651-89.2017.8.22.0013 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Valor da causa: R$ 60.000,00 () Parte

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 10:00

Conclusos para despacho

05/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de NEURIVALDA RODRIGUES GOMES DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de RICARDO SOUZA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:25

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEURIVALDA RODRIGUES GOMES DA SILVA, RUA PORTO VELHO 613 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144, RUA ARACAJU 811 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, AV. BARÃO DO RIO BRANCO 2328 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAQUIM CARDOSO, RUA SERGIPE 1030, CERON CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimem-se as partes acerca do ofício encaminha pelo Cartório de Registro de Imóveis, acostado ao ID 96167494. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000651-89.2017.8.22.0013 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Valor da causa: R$ 60.000,00 () Parte

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 09:27

Conclusos para despacho

15/09/2023, 08:15

Processo Desarquivado

15/09/2023, 08:15

Juntada de certidão

15/09/2023, 08:15

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 14:04

Juntada de certidão

25/08/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 09:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:20

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000651-89.2017.8.22.0013. AUTOR: NEURIVALDA RODRIGUES GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 REU: FRANCISCO MARCOS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada ase manifestar no feito no prazo de 05 dias, para o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:01

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:59

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000651-89.2017.8.22.0013. AUTOR: NEURIVALDA RODRIGUES GOMES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Usucapião Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, proposta por Neurivalda Rodrigues Gomes em face de Francisco Marcos da Silva e Joaquim Cardoso. Relata a parte autora, em síntese, ter adquirido a posse exclusiva dos imóveis usucapiendo, denominados Lotes 01 e 16, da Quadra 76, do Setor 01, localizados na Rua Joaquim Cardoso dos Santos, n. 3292, e Rua Porto Velho, n; 613, ambos na cidade de Cerejeiras, no final do ano de 1999, ou seja, há aproximadamente 18 (dezoito) ininterruptos, sem contestação nem oposição, possuindo-o como seu, ou seja, com animus domini. Narrou ainda que os imóveis pertenciam a requerente e seu ex-marido, ora requerido, Francisco Marcos da Silva, que reconheceu, nos autos da ação de divórcio, que os imóveis ficaram na posse da requerente após a separação “de fato” do casal, ocorrida há 18 anos. Cumpre informar que os Lotes 01 e 16 foram adquiridos pelo casal no ano de 1990, contudo, os respectivos contratos de compromisso de compra e venda foram queimados após um incêndio na casa da requerente. Com a inicial foram juntados documentos de identificação e comprovação. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 9665909). Foi juntado aos autos relatórios de débitos do imóvel (ID 11324137). A Fazenda Pública do Estado de Rondônia manifestou-se não ter interesse na presente causa, visto que o imóvel objeto do usucapião não é e nunca fora de propriedade do Estado de Rondônia. Francisco Marcos da Silva, Requerido, foi citado e apresentou contestação requerendo: a)o recebimento da contestação, julgando improcedentes os fatos narrados na inicial; b) concessão da gratuidade da Justiça; c) A condenação da requerente ao pagamento de custas processuais, bem como honorários de sucumbência em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia; d) provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento prova testemunhal e pericial, bem como juntada de documentos. Conforme juntada de petição (ID 28458231), a parte Requerente apresentou impugnação à contestação, na qual requereu seja rechaçado os argumentos alegados pelo requerido em sua contestação, pleiteando pelo julgamento totalmente procedente dos pedidos elaborados na inicial, declarando decretação, por sentença, da usucapião dos Lotes mencionados. As partes foram intimadas para sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. O Requerido Joaquim Cardoso foi citado por edital (ID 41994292). O Município de Cerejeiras/RO, informou a inexistência de débitos e o número de CPF do Sr. Joaquim Cardoso (ID 67709233). Foi proferida decisão (ID 78603377), na qual o representante da Defensoria Pública foi nomeado como curador especial do requerido, citado por edital, até o final da lide. O Requerido Joaquim Cardoso apresentou contestação (ID 81110666); requereu a improcedência da ação e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, na qual pugnou pelo prosseguimento do feito, com julgamento procedente da ação. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução, abriu-se vistas às partes para apresentação das alegações finais por memoriais (ID 87744010). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de ação de usucapião em que pretende a parte autora seja declarada legítima proprietária do imóvel descrito na inicial por estar na posse do mesmo desde o início de 2009, quando compraram o imóvel do senhor ALCIDES RODRIGUES PEREIRA. Prevê o art. 1.238, do Código civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para comprovar sua posse, a parte autora trouxe aos autos comprovantes de IPTU emitidos em seu nome, certidão de casamento com averbação de divórcio e prova testemunhal. A testemunha Maria das Dores Nascimento disse em juízo: [...] Francisco se separou da Neurivalda há uns 25 ou 27 anos, que foi logo que eu comecei a ir na casa dela; a Neurivalda foi morar no barraquinho dela e o Francisco em Vilhena; a mãe e as filhas dela moravam no barraquinho com Neurivalda; esse barraquinho é no mesmo quintal, na rua Porto Velho; Neurivalda construiu uma nova casa; ela não teve ajuda; foi ela mesmo que construiu, trabalhando; após a separação e o incidente de fogo na casa, eu não sei se ela foi perturbada para sair do local; eu não sei como ela adquiriu esse imóvel, pois quando eu a conheci ela já morava ali; lá são dois terrenos: um de esquina e um de sob esquina; esse terreno é ali pertinho da Portugal, mas certinho o número da casa, eu não sei; após a separação, ela continuou morando lá com a família dela; Neurivalda não pagava aluguel já que a casa era dela. A testemunha Irenilda de Oliveira Moura disse em juízo: [...] Neurivalda se separou de Francisco Marcos há uns 27 anos; no final da separação, ela saiu e ele colocou fogo na casa; após colocar fogo na casa, Neurivalda morou num barraquinho que sobrou, do lado da casa, cuidando da mãe dela, uma velhinha, e três filhas pequenas; esse barraquinho ficava no mesmo quintal; após esse incidente, Francisco Marcos foi morar em Vilhena; Neurivalda não pagava aluguel; era dela; não sei a forma que ela adquiriu esse imóvel; são dois terrenos; eles são localizados na Rua Porto Velho; ela morou, cuidou da mãe dela doente, até falecer; ela trabalhava em fazendas e construiu no outro terreno de cima; não sei informar se Neurivalda tem outro imóvel; Neurivalda morou lá com a mãe dela e as três filhas dela; não sei se Francisco tentou reaver o imóvel nesse período após a separação. A testemunha Deusenite da Silva Nunes disse em juízo: [...] eu sou vizinha da Neurivalda há 18 anos, não conheci nenhum Francisco, ela sempre morou no mesmo lugar, são dois terrenos, não sei se ela morou com outra pessoa nesses 18 anos, eu creio que o terreno era dela. A testemunha Francisco Wilson Santos Assis disse em juízo: [...] eu sei da separação do Francisco e da Neurivalda há 20 anos, quando eles se separam, ele tacou fogo na casa e a Neurivalda foi morar numa barraquinha pequena com as três crianças e a mãe dela, essa barraca ficava no mesmo local, depois dessa separação o Francisco foi pra Vilhena, depois de um tempo, ela construiu a casa que eles moram, ela não pagava aluguel, o terreno foi comprado, depois da separação eu não sei se ele tentou pegar o terreno, lá são dois terrenos, esquina e sob esquina, durante todos esses anos, ela nunca saiu do local, ela sempre morou lá, junto com as filhas e a mãe; eu tenho conhecimento de que tem um processo de divorcio, não sei dizer o que houve no processo. A testemunha José Anacleto de Souza disse em juízo: [...] eu sei que ele que comprou, eu não sei dizer outras coisas, se que ele comprou, na época trabalhávamos juntos; eu não sei quanto tempo ele residiu lá, sei que tem uma casa no terreno, que ele construiu, aí eles separaram e ele deixou pra ela, mas tem um outro terreno vazio, hoje, eu não sei como está, faz muitos anos; depois da separação a Neurivalda ficou morando na casa e ele foi para Vilhena. Como pode se observar nos depoimentos acima descritos, desde a separação do casal a autora encontra-se na posse mansa e pacífica do imóvel, ou seja, há mais de 20 anos. Portanto, as provas carreadas nos autos, em especial a oitiva testemunhal, comprovam que a requerente está na posse do imóvel descrito na inicial há mais de 20 anos, ali estando com animus domini. Assim, tratando-se de Usucapião Extraordinário, fundando-se a demanda no decurso de tempo que causa a prescrição aquisitiva, por ter a possuidora constituído sua morada habitual no imóvel, considerando ainda que hoje a posse noticiada já é datada de mais de dez anos, estão presentes todos os pressupostos necessários ao reconhecimento do domínio do imóvel que objetiva a presente pelo usucapião. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, e na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial formulado por NEURIVALDA RODRIGUES GOMES contra FRANCISCO MARCOS DA SILVA e JOAQUIM CARODSO e DECLARO que a parte autora, mediante usucapião, é a legítima proprietária do imóvel urbano denominado do imóvelLotes 01 e 16, da Quadra 76, do Setor 01, localizados na Rua Joaquim Cardoso dos Santos, n. 3292, e Rua Porto Velho, n; 613, ambos na cidade de Cerejeiras/RO. Satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para inscrição no registro de imóveis. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C. Cerejeiras, 8 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:31

Julgado procedente o pedido

08/05/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 13:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 09:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 13:06

Audiência Instrução realizada para 01/03/2023 11:15 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

02/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:14

Mandado devolvido sorteio

16/02/2023, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2023, 07:11

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 16:08

Audiência Instrução designada para 01/03/2023 11:15 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

08/02/2023, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 12:25

Audiência Instrução realizada para 08/02/2023 09:30 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

08/02/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:51

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

19/01/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 21:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 16:38

Mandado devolvido dependência

22/12/2022, 14:27

Juntada de Petição de diligência

22/12/2022, 14:27

Mandado devolvido dependência

12/12/2022, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2022, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2022, 06:52

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 14:31

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC

22/11/2022, 07:21

Recebidos os autos do CEJUSC

22/11/2022, 07:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/11/2022, 07:20

Recebidos os autos.

22/11/2022, 07:20

Recebidos os autos.

21/11/2022, 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:38

Audiência Instrução designada para 08/02/2023 09:30 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

21/11/2022, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 13:59

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2022, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2022, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2022, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2022, 10:08

Conclusos para despacho

23/06/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:57

Decorrido prazo de NEURIVALDA RODRIGUES GOMES DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Publicado DECISÃO em 08/09/2021.

08/09/2021, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 16:40

Outras Decisões

03/09/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:58

Conclusos para despacho

16/08/2021, 07:43

Juntada de certidão

16/08/2021, 07:39

Decorrido prazo de Município de Cerejeiras em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 18:35

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:13

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2020, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2020.

27/11/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2020, 01:02

Publicado CITAÇÃO em 30/11/2020.

27/11/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:16

Expedição de Edital.

17/07/2020, 12:17

Juntada de certidão

08/07/2020, 10:51

Outras Decisões

04/03/2020, 17:02

Conclusos para despacho

10/02/2020, 08:45

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 18:50

Outras Decisões

27/08/2019, 12:37

Conclusos para despacho

19/08/2019, 16:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 18:30

Juntada de Petição de juntada de ar

07/05/2019, 18:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 08:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 11:34

Mandado devolvido sorteio

13/03/2019, 16:21

Juntada de Petição de diligência

13/03/2019, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2019, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2019, 08:00

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 07:44

Expedição de Mandado.

21/01/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 12:27

Conclusos para despacho

19/06/2018, 07:53

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 17:14

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 09:23

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 09:45

Conclusos para despacho

09/04/2018, 11:23

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 09:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2018, 16:41

Conclusos para despacho

24/01/2018, 10:40

Juntada de Petição de petição

27/10/2017, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 10:00

Juntada de certidão

22/09/2017, 17:12

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 11:45

Juntada de certidão

06/07/2017, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 05/07/2017 23:59:59.

06/07/2017, 07:30

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 11:00

Mandado devolvido sorteio

21/06/2017, 17:51

Mandado devolvido dependência

13/06/2017, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

08/06/2017, 08:07

Expedição de #Não preenchido#.

01/06/2017, 17:16

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 17:11

Expedição de #Não preenchido#.

01/06/2017, 13:00

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2017, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2017, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 12:48

Conclusos para despacho

17/04/2017, 09:03

Distribuído por sorteio

17/04/2017, 09:03

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEURIVALDA RODRIGUES GOMES DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SOUZA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado DECISÃO em 20/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(181)