Execução Fiscal 0003969-96.2012.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0003969-96.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:10

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

05/07/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003969-96.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: LUIZ MARIO LUIGI, CPF nº 66798370810, RUA; MONTEIRO LOBATO, 1428, NÃO CONSTA FLORESTA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, CPF nº 02436835969, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, OAB nº AC3791 SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACOAL contra LUIZ MÁRIO LUIGI e LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR. Após o tramite regular do feito, o segundo executado ofertou Embargos à Execução distribuídos sob n. 7014352-96.2021.8.22.0007 o qual foi julgado procedente, conforme sentença juntada no ID 83667444, em razão de ter havido o falecimento do executado LUIZ MÁRIO LUIGI antes da distribuição da presente execução, e reconhecendo a inviabilidade da sucessão processual. Por consequência determinou a extinção desta ação. Pois bem. Conforme certidão de óbito juntada no ID. 66615644 - Pág. 2, o contribuinte faleceu aos 24/10/2008, anteriormente a própria distribuição da execução. Assim, inviável a sucessão processual, outro caminho não há que a extinção da execução fiscal. Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo EXTINTA presente a ação, sem resolução do mérito. Não há restrições RENAJUD, SISBAJUD a ser liberadas, nem valores em conta judiciais a ser levantados. Restrição CNIB cancelada, conforme comprovantes anexos. Sem custas e sem honorários. Intime-se a exequente via sistema. Executado intimado via DJE. Após, ARQUIVEM-SE. Cacoal/RO, 3 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:14

Determinado o arquivamento

03/07/2023, 18:14

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2023, 18:14

DESPACHO

•30/06/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003969-96.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: LUIZ MARIO LUIGI, CPF nº 66798370810, RUA; MONTEIRO LOBATO, 1428, NÃO CONSTA FLORESTA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, CPF nº 02436835969, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, OAB nº AC3791 SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACOAL contra LUIZ MÁRIO LUIGI e LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR. Após o tramite regular do feito, o segundo executado ofertou Embargos à Execução distribuídos sob n. 7014352-96.2021.8.22.0007 o qual foi julgado procedente, conforme sentença juntada no ID 83667444, em razão de ter havido o falecimento do executado LUIZ MÁRIO LUIGI antes da distribuição da presente execução, e reconhecendo a inviabilidade da sucessão processual. Por consequência determinou a extinção desta ação. Pois bem. Conforme certidão de óbito juntada no ID. 66615644 - Pág. 2, o contribuinte faleceu aos 24/10/2008, anteriormente a própria distribuição da execução. Assim, inviável a sucessão processual, outro caminho não há que a extinção da execução fiscal. Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo EXTINTA presente a ação, sem resolução do mérito. Não há restrições RENAJUD, SISBAJUD a ser liberadas, nem valores em conta judiciais a ser levantados. Restrição CNIB cancelada, conforme comprovantes anexos. Sem custas e sem honorários. Intime-se a exequente via sistema. Executado intimado via DJE. Após, ARQUIVEM-SE. Cacoal/RO, 3 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003969-96.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: LUIZ MARIO LUIGI, CPF nº 66798370810, RUA; MONTEIRO LOBATO, 1428, NÃO CONSTA FLORESTA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, CPF nº 02436835969, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, OAB nº AC3791 DECISÃO executadas: EXECUTADOS: LUIZ MARIO LUIGI, CPF nº 66798370810, LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, CPF nº 02436835969. Anotada a ordem no CNIB, conforme anexo. As medidas para a satisfação do crédito restaram frustradas. Não havendo informação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos ( art. 40, §§ 2º e 3º, da LEF. ). Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC, e art. 198, § 1º, I, do CTN). A diligência realizada através do sistema INFOJUD restou negativa, conforme detalhamento em anexo. Defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes Intime-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 8 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)