Execução de Título Extrajudicial 0009509-57.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2014

Valor da Causa

R$ 63.184,16

Órgão julgador

Cacoal - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO PAES & PAES LTDA ME em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 02:00

Publicado SENTENÇA em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:00

Extinto o processo por desistência

19/05/2025, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 19:00

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 12:44

Todas as movimentações(215)

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO PAES & PAES LTDA ME em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 02:00

Publicado SENTENÇA em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:00

Extinto o processo por desistência

19/05/2025, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 19:00

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 20:55

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 01:10

Publicado DECISÃO em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 12:41

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO PAES & PAES LTDA ME em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:54

Juntada de Petição de custas

14/02/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:43

Juntada de certidão

05/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 01:32

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 13:46

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 22:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2024, 22:11

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 10:46

Processo Desarquivado

09/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 11:52

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:15

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 10:15

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009509-57.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, CIDADE DE DEUS, VILA YARA NÃO INFORMADO - 06029-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. DOIS DE JUNHO 2421 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS, CPF nº 20745966691, AV. DOIS DE JUNHO 2421 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO As medidas para a satisfação do crédito restaram frustradas. Não havendo informação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 18 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

18/09/2023, 07:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/09/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:46

Determinado o arquivamento

18/09/2023, 07:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/09/2023, 07:46

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:54

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:54

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:16

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:16

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:22

Conclusos para despacho

06/07/2023, 17:40

Publicado DECISÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009509-57.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, CIDADE DE DEUS, VILA YARA NÃO INFORMADO - 06029-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. DOIS DE JUNHO 2421 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS, CPF nº 20745966691, AV. DOIS DE JUNHO 2421 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do Passaporte do(s) executado(s), bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito e débito, tendo em vista, que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Da mesma forma, ocorre com a suspensão/apreensão do passaporte do(s) executado(s), medida que se presta apenas a restringir a locomoção, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Já com referência ao bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva, talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. (Grifos próprios). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Execução. Suspensão de CNPJ. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804173-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/01/2021. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. (Grifos próprios). Por fim, a atividade do juízo deve ser subsidiária e não substitutiva à das partes, assim, o pedido de oficiar órgãos públicos e empresas para que forneçam informações sobre os bens em nome do executado não se coaduna com a atuação subsidiária, pois se o ato fosse realizado o juiz estaria agindo com parcialidade, indo de encontro com os princípios processuais. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro os pedidos formulados. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Cacoal/RO, 3 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 18:20

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 12:46

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:18

Conclusos para decisão

16/05/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:26

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009509-57.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A, CNPJ nº 04130963945, CIDADE DE DEUS, VILA YARA NÃO INFORMADO - 06029-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. DOIS DE JUNHO 2421 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS, CPF nº 20745966691, AV. DOIS DE JUNHO 2421 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar de o sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e etc. Contudo, a parte requer a busca de informações por tal sistema. Assim, determinei a busca via SNIPER, que apresentou apenas dados pessoais do executado, ao Portal da Transparência da União, com comprovação de telas em anexo. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Susep, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizado a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022) Assim, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro a expedição de ofício à Susep. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI/E-RIDFT, pode ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: *http://www.oficioeletronico.com.br * https://www.registradores.org.br/ * https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu * https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx * ERIDFT - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (registrodeimoveisdf.com.br) Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo, a não ser em casos de gratuidade da justiça. Exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC, e art. 198, § 1º, I, do CTN). A diligência realizada através do sistema INFOJUD restou negativa, conforme detalhamento em anexo. O credor deve, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos passíveis de penhora. Cacoal/RO, 8 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:46

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 08/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:03

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:19

Publicado DECISÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2023, 10:55

Conclusos para decisão

06/12/2022, 11:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2022, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2022, 12:27

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 16:03

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 16:03

Conclusos para decisão

21/10/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:06

Publicado DECISÃO em 18/10/2022.

17/10/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 10:29

Conclusos para decisão

27/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 15:17

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2022.

21/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:49

Processo Desarquivado

19/09/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2020, 11:25

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:14

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:14

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:51

Publicado DECISÃO em 14/10/2019.

10/10/2019, 00:51

Arquivado Definitivamente

09/10/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:25

Outras Decisões

09/10/2019, 10:25

Conclusos para decisão

01/10/2019, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 08:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2019.

19/09/2019, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 02:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 03:54

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2019.

17/09/2019, 03:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:03

Juntada de certidão

16/09/2019, 09:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 03:21

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2019.

15/08/2019, 03:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 11:07

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 12:25

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2019.

05/08/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 05/08/2019.

02/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 17:13

Determinada Requisição de Informações

31/07/2019, 17:13

Juntada de certidão

22/07/2019, 12:50

Conclusos para despacho

03/06/2019, 13:00

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:07

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 12:32

Decorrido prazo de Industria e Comercio de Panificação Paes & Paes Ltda Me em 19/02/2019 23:59:00.

22/02/2019, 23:38

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE ANDRADE PUGAS em 19/02/2019 23:59:00.

22/02/2019, 23:38

Juntada de certidão

07/01/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 12:56

Conclusos para despacho

06/11/2018, 08:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 09:05

Juntada de Petição de diligência

23/09/2018, 09:46

Mandado devolvido dependência

23/09/2018, 09:46

Expedição de #Não preenchido#.

19/09/2018, 12:57

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 12:48

Juntada de certidão

19/09/2018, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 12:32

Conclusos para despacho

08/08/2018, 12:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 17:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 11:34

Juntada de outras peças

10/07/2018, 09:24

Conclusos para despacho

10/07/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 11:15

Conclusos para decisão

09/04/2018, 10:48

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 11:38

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 12:04

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 18:22

Conclusos para decisão

04/12/2017, 08:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 04:44

Juntada de Petição de petição

12/10/2017, 13:19

Juntada de Petição de petição

12/10/2017, 13:16

Juntada de Petição de petição

12/10/2017, 13:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 11:16

Conclusos para despacho

28/07/2017, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 14:15

Mandado devolvido dependência

14/06/2017, 16:52

Expedição de #Não preenchido#.

13/06/2017, 08:07

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 18:25

Juntada de certidão

12/06/2017, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 16:24

Conclusos para despacho

12/05/2017, 08:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2017, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 12:31

Publicado CERTIDÃO em 24/04/2017.

22/04/2017, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2017, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2017, 13:04

Distribuído por migração de sistemas

18/04/2017, 17:31

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2025, 19:00

DECISÃO

•05/05/2025, 12:44

DECISÃO

•11/03/2025, 12:41

DECISÃO

•11/03/2025, 12:41

PETIÇÃO

•24/02/2025, 19:54

DECISÃO

•31/01/2025, 13:46

DECISÃO

•31/01/2025, 13:46

DECISÃO

•21/10/2024, 22:11

DECISÃO

•18/09/2023, 07:46

DECISÃO

•18/09/2023, 07:46

DECISÃO

•03/07/2023, 18:20

DESPACHO

•30/06/2023, 12:46

DECISÃO

•08/05/2023, 09:34

DECISÃO

•27/01/2023, 10:55

DECISÃO

•27/10/2022, 12:27

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•19/05/2025, 19:00

DECISÃO

04/07/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

•05/05/2025, 12:44

DECISÃO

•11/03/2025, 12:41

DECISÃO

•11/03/2025, 12:41

PETIÇÃO

•24/02/2025, 19:54

DECISÃO

•31/01/2025, 13:46

DECISÃO

•31/01/2025, 13:46

DECISÃO

•21/10/2024, 22:11

DECISÃO

•18/09/2023, 07:46

DECISÃO

•18/09/2023, 07:46

DECISÃO

•03/07/2023, 18:20

DESPACHO

•30/06/2023, 12:46

DECISÃO

•08/05/2023, 09:34

DECISÃO

•27/01/2023, 10:55

DECISÃO

•27/10/2022, 12:27

DECISÃO

•14/10/2022, 10:29

DECISÃO

•09/10/2019, 10:25

DESPACHO

•31/07/2019, 17:13

CERTIDÃO

•22/07/2019, 12:50

CERTIDÃO

•22/07/2019, 12:50

DESPACHO

•14/12/2018, 12:56

DESPACHO

•14/09/2018, 12:32

DESPACHO

•12/07/2018, 11:34

DESPACHO

•25/04/2018, 11:15

DESPACHO

•24/01/2018, 18:22

DESPACHO

•29/09/2017, 11:16

DESPACHO

•05/06/2017, 16:22