Cumprimento de sentença 7001417-15.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001417-15.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROGERIO RAMOS Advogado: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO3708, MARLETE NUNES ALENCAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO7255, LUANA KARINA OLIVEIRA DE SOUZA, OAB nº RO10244 Parte requerida: JOSE CORDEIRO, VALDEIR CORDEIRO, VALDEMIR CORDEIRO, CLAUDECIR CORDEIRO Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A SENTENÇA AUTOR: ROGERIO RAMOS, CPF nº 42273641249, RUA 2 DE JULHO 58, RESIDENCIAL TIRADENTES JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADOS: JOSE CORDEIRO, CPF nº 32445873720, LINHA 21 Km 04 Lote 57, SETOR ABAITARA ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, VALDEIR CORDEIRO, CPF nº 48576522268, LINHA 21 Km 3,5 ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, VALDEMIR CORDEIRO, CPF nº 41919157204, LINHA 21 Km 3,5 ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CLAUDECIR CORDEIRO, CPF nº 41919130268, LINHA 25 S/N Km 12 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001417-15.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 68.100,00 Parte Trata-se de ação de cobrança proposta por ROGERIO RAMOS em desfavor de CLAUDECIR CORDEIRO; VALDEMIR CORDEIRO; VALDEIR CORDEIRO e JOSÉ CORDEIRO. Sinteticamente, aduz o requerente que encontrou o Claudecir em um comércio local e na ocasião este informou que precisava vender sua propriedade rural de 52 alqueires. Por sua vez, o requerente cobrou 3% do valor do negócio entabulado se encontrasse algum comprador, o que foi aceito por Claudecir. Narra que além de Claudecir, o imóvel pertencia também ao Valdemir, Valdecir e José Cordeiro, que estavam ciente e de acordo com o valor de corretagem. Afirma que no dia 11/11/2020 levou dois interessados para conhecer o imóvel, o Sr. Júnior e o Sr. Marcos, que mandou seu funcionário de confiança Emerson em seu lugar para analisar o local. O negócio não foi entabulado com Júnior, pois este queria realizar permuta em caminhões, contudo, Marcos ofereceu uma proposta de no valor de R$ 40.000,00 por alqueire, totalizando o valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), com pagamento de metade na entrada e metade com prazo de 12 meses. Narra que Claudecir não aceitou a proposta de Marcos e que não venderia por menos que R$ 45.000,00 por alqueire. Houve outra proposta por Marcos, realizando o pagamento de R$ 42.307,70 por alqueire, totalizando R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) contudo, não houve acordo com os vendedores. Alega que após os vendedores saberem quem era o comprador, Sr. Marcos, procuram este pessoalmente para negociar e realizou a venda do imóvel no valor de R$ 2.270.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais). O requente aduz que procurou os requeridos por diversas vezes para receber o seu pagamento a título de corretagem, contudo, não responderam suas mensagens, tentando se esquivar da obrigação com o pagamento da corretagem. Requer o pagamento de 3% do valor do negócio entabulado a título de comissão de corretagem, que corresponde a R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil reais). Com a inicial juntou procuração e documentos. O autor foi intimado para recolher as custa processuais (ID. 57032176). Recebido a inicial, foi designado audiência de conciliação (ID. 60183436). A audiência de conciliação foi adiada em razão de que na oportunidade estava pendente a citação de Valdeir e José (ID. 62905016). Contestação apresentada por Claudecir ao ID. 75752810, que afirmou que é conhecido de longa data do autor e que quando informou da venda do imóvel não foi informado que o requerente atuava como intermediador de negócio e que sequer foi dito o valor ou percentual da “pseudo-ajuda” do amigo, pois entendeu que tratava-se de uma gentileza. Alega que de fato o requerente apresentou duas propostas, uma que envolvia caminhões e outa com pagamentos fracionados, e que nenhuma das propostas foram aceitas pois não atendia o valor mínimo exigido do alqueire. Narra que é vizinho do comprador (Marcos) e que o negócio, por fim, foi firmado sem a intermediação do requerente, sendo que, o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais) da seguinte forma: a vista R$ 1.280.000,00, ou seja, R$ 1.250.000,00 em pecúnia e mais 5 semoventes bovídeos reprodutores no valor de R$ 6.000,00 cada que perfaz o total de R$ 30.000,00; e a integralização do valor do negócio no prazo de um ano. Narra que tal proposta não foi apresentada pelo requerente e que a venda foi realizada diretamente com seu vizinho e amigo Marcos. Impugnação pelo autor ID. 76762417. Intimados para apresentação de demais provas, o autor e o réu Claudecir pugnaram pela realização de audiência de instrução e julgamento. Decisão de saneamento ao ID. 90404952, designando audiência de instrução, fixando os pontos controvertidos e determinando a juntada do contrato de compra e venda do imóvel pelo requerido. Contrato de compra e venda foi juntado ao ID. 92205818. Ata de audiência acostada ao ID. 92218374, que determinou prazo para as partes apresentarem alegações finais. Alegações finais do autor (ID. 92552684) e do requerido Claudecir (ID. 95474521). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A priori, verifico que embora todos os requeridos foram citados, apenas Claudecir apresentou contestação, assim, aplico a revelia aos requeridos que não manifestaram-se após o decurso do prazo para contestação, contudo, destaco que a revelia atinge apenas aos efeitos processuais, haja vista a presença de réu que contestou a ação, nos termos do art. 345, inciso I do CPC. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. É cediço que nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, compete à parte autora fazer prova constitutiva do seu direito e, ao requerido, prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. No caso dos autos, o autor pretende o recebimento do serviço de corretagem prestado aos réus. Nesse toar, acerca do contrato de corretagem, o artigo 722, do Código Civil, disciplina, in verbis: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Note-se que no contrato de corretagem, para que o corretor tenha direito ao recebimento da comissão, há de se comprovar que realizou o trabalho de aproximação das partes e que o negócio foi efetivamente concluído; ou seja, que, por seu intermédio, o vendedor, realmente, obteve proveito econômico, conforme interpretação do artigo 725, do Código Civil, in verbis: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Assim, passo à análise das provas. No caso em apreço, denota-se ter restado suficientemente demonstrado, que os réus autorizaram o autor a intermediar a venda do imóvel. Há nos autos áudios extraídos do aplicativo “whatsapp” demonstrando que desde outubro de 2020 o autor estava intermediando a venda do imóvel dos requeridos, combinando preço para negociação, prazos para pagamento e marcando visitas no imóvel com os possíveis compradores. No áudio acostado ao ID. 55651158 em uma conversa entre o requerente e o réu Claudecir no dia 17/11/2020 às 10h38min o requerente aponta quem é o possível comprador com quem estava negociando (Marcos) e que a proposta máxima era no valor de R$ 2.2000.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Na mesma conversa, às 11h30min o requerente afirma que o comprador, Marcos, avisou ao requerente que o requerido tinha entrado em contato diretamente com ele e avisa que qualquer negociação deve ser feita em sua presença. Ás 11h32 Claudenir informa que ligou para o Marcos, pois tem amizade com ele e que estava combinando para realizar o negócio. Embora de forma isolada as provas de conversas de whatsapp não tenha elevado valor probatório, os fatos foram confirmados na audiência de instrução e julgamento. Em seu interrogatório, Claudecir informou que teve um contato inicial com o comprador do imóvel Marcos antes de conversar com o autor sobre a venda do imóvel e que neste primeiro momento Marcos não demonstrou interesse na compra do imóvel pois não era anexado em suas terras. Contudo, narra que após Rogério informar que o possível comprador não pagaria mais do que já ofertado, ele revelou que o interessado na compra do imóvel era o Marcos e então resolveu ligar para ele, retomando as negociações, pois conhece o comprador de longa data e marcou um dia para conversar e mostrar o imóvel a venda. Na solenidade, também foi ouvido o comprador Marcos que afirmou “[…] o Rogério me falou da propriedade e eu mandei um funcionário meu (Emerson) ir ver a propriedade […] o Emerson falou que a propriedade era boa e eu falei que não passaria do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) e encerrou a negociação […] Depois Claudecir me visitou na fazenda e foi realizado nova negociação, pois houve prazo para pagamento, a venda foi no valor de R$ 2.250.000,00 e 05 tourinhos, que na época os tourinhos devia estar em torno de R$ 6.000,00 […] Nessa negociação Rogério não participou, foi feita diretamente com o Claudio. […] Rogério ligou para saber se foi feito o negócio e informei que foi realizado diretamente com o Claudio […] que soube através do Rogério que a terra estava a venda […] que Rogério chegou a reclamar que ficou de fora do negócio […] que cerca de 1 ou 2 meses após Rogério apresentar o imóvel para venda, foi finalizado a compra com o Claudenir [...]”. Desse modo, verifica-se que após o requerente informar quem era interessado no imóvel, o requerido retomou a negociação diretamente com o comprador, que foi realizada após melhorar as condições de pagamento. Conforme consta no contrato de ID. 92205818, datado de 21 de dezembro de 2020, o imóvel foi vendido no valor de R$ 2.228.248,00 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais), contudo, em audiência foi confirmado que na realidade o imóvel saiu pelo valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), pois foi inclusos tourinhos como forma de pagamento, vendidos posteriormente no valor de mercado. Assim, a venda ocorreu após a aproximação das partes pelo requerente, que embora já se conheciam, o comprador foi informado da venda do imóvel pelo requerente, que iniciou as negociações. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que requer a cobrança de verbas a título de comissão de corretagem, em razão da prestação de serviços de intermediação na aquisição de imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Prova oral prescindível para o deslinde do feito. Preliminar afastada. Mérito. Incontroversa a atuação do requerente na aproximação entre vendedores e compradores. Adquirentes que tomaram ciência do lote adquirido por meio da atuação do autor. Avença concluída posteriormente com corretor diverso, nas mesmas condições negociadas pelo requerente. Efetiva intermediação do autor demonstrada. Incidência do art. 725 do Código Civil. Comissão de corretagem devida. Percentual não impugnado especificamente pelos réus. Sentença mantida neste quesito. Termo inicial para incidência da correção monetária. Comissão que deve ser corrigida a partir da efetiva celebração da avença, quando as verbas seriam devidas ao autor. Sentença reformada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10025526220208260666 SP 1002552-62.2020.8.26.0666, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 28/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifou-se). Assim, existindo prova da efetiva aproximação entre os vendedores e os compradores, e demonstrado o resultado útil da intermediação, é inequívoco o direito do autor à comissão. O percentual de 3% sobre o valor de venda do imóvel, perfazendo o total de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais) não foi impugnado especificamente pelos réus, devendo prevalecer. Ademais, a quantia se mostra razoável e condizente com os percentuais aplicados no mercado a título de comissão de corretagem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constantes na inicial proposta por ROGERIO RAMOS e CONDENO CLAUDECIR CORDEIRO; VALDEMIR CORDEIRO; VALDEIR CORDEIRO e JOSÉ CORDEIRO ao pagamento da quantia de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), a título de comissão de corretagem, a serem corrigidos monetariamente desde 21/12/2020, data do contrato de compra e venda, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROGERIO RAMOS Advogado: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO3708, MARLETE NUNES ALENCAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO7255, LUANA KARINA OLIVEIRA DE SOUZA, OAB nº RO10244 Parte requerida: JOSE CORDEIRO, VALDEIR CORDEIRO, VALDEMIR CORDEIRO, CLAUDECIR CORDEIRO Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO AUTOR: ROGERIO RAMOS, CPF nº 42273641249, RUA 2 DE JULHO 58, RESIDENCIAL TIRADENTES JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADOS: JOSE CORDEIRO, CPF nº 32445873720, LINHA 21 Km 04 Lote 57, SETOR ABAITARA ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, VALDEIR CORDEIRO, CPF nº 48576522268, LINHA 21 Km 3,5 ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, VALDEMIR CORDEIRO, CPF nº 41919157204, LINHA 21 Km 3,5 ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CLAUDECIR CORDEIRO, CPF nº 41919130268, LINHA 25 S/N Km 12 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001417-15.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 68.100,00 Parte Trata-se de ação de cobrança de corretagem ajuizada por ROGERIO RAMOS em face de CLAUDECIR CORDEIRO; VALDEMIR CORDEIRO; VALDEIR CORDEIRO e JOSÉ CORDEIRO, todos qualificados nos autos. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de análise ou resolução. Assim, considerando que não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo à fase de saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357, do Código de Processo Civil. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Fixo como pontos controvertidos da lide: a) Efetiva autorização, pelos requeridos para intermediação da venda do imóvel objeto da presente ação; b) Efetivo corretor responsável pela negociação e venda do imóvel; c) Efetiva participação do autor na venda do imóvel; d) (In)existência do direito do autor ao recebimento da comissão referente à venda do imóvel; e) (In)existência da responsabilidade dos requeridos em arcar com o pagamento da taxa de corretagem. Conforme art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando a impossibilidade do autor e a facilitação do requerido em apresentar o contrato de compra e venda do imóvel, DEFIRO o pedido do requerente e determino que o requerido junto aos autos o Contrato de Compra e Venda do Imóvel no prazo de 15 (quinze), uma vez que é prova essencial ao deslinde do feito e convencimento do juízo. Com fulcro no artigo 357, II, do CPC, defiro os requerimentos formulados pelas partes e admito a produção de prova oral. Diante da indisponibilidade do Fórum de Rolim de Moura\RO, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 20 de junho de 2023, às 09h00 para oitiva das testemunhas e interrogatório do requerido Claudecir Cordeiro. a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/cdr-qead-pvk As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Considerando que o requerente pugnou pela colheita do depoimento pessoal do requerido Claudecir Cordeiro, este deverá ser pessoalmente intimado para prestar depoimento pessoal na data designada, ficando desde já advertido de que, caso não compareça, ou, comparecendo, se recusem a depor, haverá aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ficam as partes intimadas da presente decisão, por seus procuradores. 1) Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 2) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, intimem-se pessoalmente o autor e a requerida para prestarem depoimento pessoal, nos termos supracitados; 3) Em seguida, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do NCPC: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 5 minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência. h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp: 69 3449 3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDEMIR CORDEIRO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR CORDEIRO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO RAMOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECIR CORDEIRO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR CORDEIRO em 26/08/2025 23:59.

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legal

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