Procedimento Comum Cível 7001164-55.2020.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001164-55.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANETH FARIA BORDIGA, RUA GOIAS 4587 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REU: BANCO DO BRASIL SA, AV. RIO NEGRO 4172 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 DESPACHO Consoante boletim informativo NUGEP/TJRO – CI Circular n. 54/2021 enviado a este juízo via SEI n. 0003968-76.2021.8.22.8000, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da comissão de precedentes do STJ, acolheu pedido de “suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos seguintes IRDR’s admitidos 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 00102018-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Desse modo, conforme decisão do Ministro, “deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Portanto, em cumprimento ao art. 982, I, §1º do CPC suspenda-se o feito até decisão do trânsito em julgado do(s) IRDR(s). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se e arquivem-se provisoriamente. Colorado do Oeste- RO, 8 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001164-55.2020.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível

09/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1300-STJ

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de IVANETH FARIA BORDIGA em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2025.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)