Cumprimento de sentença 7028132-53.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7028132-53.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7028132-53.2023.8.22.0001 7028132-53.2023.8.22.0001 AUTOR: JOSE ROMUALDO DE ARAUJO AUTOR: JOSE ROMUALDO DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: PLINIO GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO11758 ADVOGADO DO AUTOR: PLINIO GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO11758 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADO DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 ADVOGADO DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO JOSE ROMUALDO DE ARAUJO opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da sentença de ID n. 95092181. RAZÕES DOS EMBARGOS: O embargante alega que há erro material na sentença, uma vez que a sentença julgou procedente o pedido inicial para contemplar 04 ciclos de tratamento do medicamento. Contudo, alega que houve nova prescrição médica aumentando o tratamento de 04 para 06 ciclos. Diante disso, pugna pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos para modificação da sentença para que se altere a terapia completa de 04 ciclos para 06 ciclos, conforme recomendação médica. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS: Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões alegando, em síntese, que o autor não pode aditar o pedido após a contestação. Aduz, portanto, que não há que se falar erro material ou possibilidade de aditamento da inicial após o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos a sentença merece ser corrigida. Isso porque, a alteração pleiteada pelo requerente visa tão somente adequar o fornecimento do fármaco ao tratamento do paciente. A mudança foi mínima, sendo acrescidos 2 (dois) ciclos de tratamento, tão somente para adequar o tratamento à nova prescrição médica constante do relatório médico de ID n. 95230162. Portanto, a alteração de medicamentos pleiteados não se configura como modificação do pedido, já que essencialmente o que se pleiteia é o tratamento médico, sendo o medicamento apenas a forma de alcançar tal intento. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DE FÁRMACOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo claramente se manifestado sobre a ofensa ao art. 264 do CPC. II - A simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. III - E comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população. IV - Recurso especial improvido (STJ - REsp: 1062960 RS 2008/0120113-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/10/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE -ALTERAÇÃO DA DOSAGEM APÓS SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE - ATESTADO MÉDICO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 OU À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante tenha sido prolatada a sentença, em se tratando de ação embasada no art. 196 da Constituição Federal objetivando-se o fornecimento de fármaco essencial à saúde da autora, entende-se ser possível o deferimento do aumento da dosagem para adequar o fornecimento do fármaco ao tratamento da paciente conforme nova prescrição médica, constante de relatório médico - Conforme já reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, a alteração de medicamentos pleiteados não se configura como modificação do pedido, já que essencialmente o que se pleiteia é o tratamento médico, sendo o medicamento apenas a forma de alcançar tal intento. (TJ-MG - AI: 10145100634149002 MG, Relator: Rodrigues Pereira (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2016, Data de Publicação: 18/04/2016) Dessa forma, assiste razão ao embargante. Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes embargos de declaração para corrigir o dispositivo da sentença, ficando da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar a requerida a: a) CONCEDA a medicação do LUTÉCIO- 177 - terapia completa, a qual engloba 06 ciclos de tratamento, com intervalo médio de 6 a 10 semanas ao autor, e em consequência confirmo a liminar deferida (ID n. 90403729). (...) Restam inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Número do processo: 7028132-53.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE ROMUALDO DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: PLINIO GOMES DO NASCIMENTO, OAB nº RO11758 Polo Ativo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADO DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada, a fim de determinar à Unimed Porto Velho a cobertura do medicamento Lutécio 177-PSMA, em favor do autor, para tratamento de câncer de próstata com metástases ósseas e linfonodal. Aduz o autor que por indicação do seu médico assistente requereu junto à operadora requerida a autorização de cobertura do referido medicamento, contudo, a cobertura foi negada sob a justificativa de tratar-se de medicamento que não atende os critérios previstos no rol da ANS, o qual não tem cobertura obrigatória pelo contrato firmado entre as partes e pela Lei n. 9.656/98. Requer, assim, que a requerida seja compelida, em sede de tutela de urgência, a fornecer o medicamento Lutécio 177-PSMA, e no mérito, pugna pela confirmação da liminar, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Inicial instruída com os documentos. Em decisão inicial foi deferido o pedido de antecipação de tutela, bem como o pedido de gratuidade de justiça (ID n. 90403729). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID n. 91438232). Citada, a apresentou contestação (ID n. 92364594). Assevera que não há na lei e tampouco no contrato qualquer determinação expressa que obrigue a requerida a fornecer o medicamento requerido. No mérito, aduziu que da ausência de previsão legal de cobertura obrigatória de medicamento não registrado na ANVISA e não elencado no rol da ANS. Por fim, pede que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Houve réplica (ID n. 93767762). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”. (REsp 1338010/SP). No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Do mérito O cerne da questão diz respeito a obrigação de fazer consistente no fornecimento por parte do plano de saúde de medicação não previsto no rol da ANS. Segundo consta dos autos, o autor é beneficiário do plano de saúde da ré, sendo diagnosticado com câncer de próstata havendo indicação médica para tratamento com remédio quimioterápico Lutécio177-PSMA, tratamento que a ré se nega a fornecer e custear (ID n. 90359766). O autor juntou documentos comprovando que houve indicação médica expressa para realização do tratamento com utilização do fármaco, comprovando, também a gravidade de seu quadro clínico (ID n. 90359763). A súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que devem os contratos de plano/seguro saúde submeter-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A atividade oferecida ao mercado pelo plano/seguro de saúde enquadra-se perfeitamente no conceito de serviço, firmado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, o caso dos autos, ser analisado, à luz da proteção do consumidor, a imposição de cláusulas abusivas no fornecimento de serviços (art. 6º, IV 4, do CDC). É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de saúde, em que havia cobertura para o tratamento da doença da parte autora. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, havendo previsão para cobertura de determinada doença, não cabe ao plano de saúde estabelecer o tipo de tratamento ao qual deverá se submeter o segurado, ficando tal indicação sob responsabilidade de profissional habilitado. Como se vê: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que cabe reparação econômica em razão da abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. (STJ AgRg no REsp 1479410/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, Dje 21/10/2014 Destacamos) Neste sentido, havendo expressa indicação médica, não deve prevalecer a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamento associado a tratamento quimioterápico e que é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o fundamento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol. Deste modo, tratando-se de quadro grave e havendo relatório médico indicando o tratamento adequado, incabível a negativa da seguradora em realizar o tratamento na forma como indicado por profissional habilitado. Nesse sentido é o entedimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Processo civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura indevida. Medicação inicialmente fora da lista da ANS. Irrelevância. Rol exemplificativo. Dano moral configurado. Indenização devida. O fato de o medicamento não estar inicialmente previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, por si só, não desobriga a operadora a fornecer cobertura para sua realização. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa. Havendo expressa indicação médica para realização do tratamento, mostra-se desarrazoada a descontinuação de cobertura, devendo ser considerada abusiva a negativa de cobertura. A descontinuação indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, ante a situação vulnerável em que se encontra, configurando dano moral indenizável. Recurso provido parcialmente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016795-04.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 23/06/2023 Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Fornecimento de medicação para tratamento de patologia grave. Necessidade. Força de lei. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem deve ser modificado. (TJ-RO - AC: 70038297720208220001 RO 7003829-77.2020.822.0001, Data de Julgamento: 08/01/2021) Ademais, em que pese o medicamento não constar no rol da ANS, restou comprovado nos autos que o medicamente foi autorizado pela ANVISA, conforme documentos de ID's n. 90359766 e 90359769. Logo, o fato de o medicamento não estar inicialmente previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, por si só, não desobriga a operadora a fornecer cobertura para sua realização. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar a requerida a: a) CONCEDA a medicação do LUTÉCIO- 177 - terapia completa, a qual engloba 04 ciclos de tratamento, com intervalo médio de 6 a 10 semanas ao autor, e em consequência confirmo a liminar deferida (ID n. 90403729). Ante a sucumbência, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2° e 8º, CPC. Fica a requerida intimada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Não havendo pagamento voluntário e houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Não havendo pendências e nem requerimento para o cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028132-53.2023.8.22.0001. AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I - DO VALOR DA CAUSA O requerente pleiteia a obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento de medicamento de alto custo denominado Lutécio -177. Indica na inicial que cada dose da medicação custa em média R$ 30.000,00 (trinta mil) e que o ciclo de aplicação indicado em bula pode chegar a R$ 120.000,00. Passo à análise dos requisitos e adequação processual. Nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.". Assim, por verificar que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para que se conste R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA Objetiva parte autora a concessão da tutela de urgência para que seja imposta ao plano de saúde réu a obrigação de autorizar e custear integralmente o tratamento com Lutécio – 177-PSMA que lhe foi indicado. O autor relata, em síntese, ser portador de câncer de próstata metastático, já tendosido submetido a outros tratamentos, sem sucesso. Ocorre que o plano de saúde recusou a cobertura. O deferimento da tutela de urgência pressupõe que estejam presentes os requisitos doart. 300, CPC, tais como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil aoprocesso. Ademais, devem constar nos autos provas que justifiquem a conclusão pelaverossimilhança das alegações, não sendo possível a concessão da tutela por simples alegação dodireito violado pelo Autor. No caso presente, o autor comprova sua condição de beneficiário do plano de saúde réu através do documento de ID n. 90359761. À primeira vista, verifico que a probabilidade do direito consubstancia-se por meio dos relatórios médicos de ID's n. 90359763 e 90359764, que demonstram as indicações médicas para a realização do tratamento. No tocante ao perigo de dano, verifico que presente, uma vez que a demorado provimento final pode ocasionar agravamento do quadro clínico do autor e até mesmo seu óbito, dada a gravidade do mal que o atinge, já em estágio metastático. Portanto, por ora, reputo que a recusa da parte ré destoa da finalidade do contrato, que é de proteger a saúde e a vida do segurado. Na hipótese, já tendo o autor se submetido a diversos tratamentos e padecendo decâncer de próstata metastático, não há dúvidas da necessidade de buscar-se um o tratamento mais eficaz e adequado à sua enfermidade. Importante, ressaltar que ao contrato firmado entre as partes se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. E a Lei n.º 8.078/90 permite ao Magistrado, mesmo de ofício, afastar as cláusulas consideradas abusivas e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da cláusula contratual que exclui a cobertura de determinados procedimentos, ainda que indicado pelo médico responsável. Por fim, não vislumbro risco de irreversibilidade da medida, conforme exigido pelo §3º do art. 300 do NCPC, já que se comprovado durante o transcorrer do processo a ausência de abusividade na negativa de cobertura do tratamento, poderão os réus buscar o ressarcimento das despesas por meio de retribuição pecuniária. REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA (Se houver convênio, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE ROMUALDO DE ARAUJO ADVOGADO DO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir de sua intimação, autorize e custeie integralmente o tratamento com Lutécio-177-PSMA, na quantidade e forma prescritas pelo médico responsável, a ser realizado em hospital da rede credenciada, observando-se, no mais, as condições do plano de saúde ao qual aderiu o autor. Para o caso de descumprimento desta medida, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anoto que apresente decisão é oriunda de uma perquirição superficial do caso em questão, sendo assim, deve a análise conclusiva sobre tal ponto ser realizada no curso do feito. PROVIDÊNCIAS: 1- Considerando os documentos juntados nos autos, defiro a gratuidade. Registre-se no PJE. 2- Agende-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp). 3- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- O prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMUALDO DE ARAUJO em 27/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMUALDO DE ARAUJO em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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