Procedimento Comum Cível 7002557-50.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002557-50.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUDINEIA SILVESTRINI FARIA Advogado: KAMILA BARBOSA DOS SANTOS LOPES BORGES, OAB nº RO12157 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: LUDINEIA SILVESTRINI FARIA, CPF nº 78337704268, AVENIDA BOA VISTA 4010 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002557-50.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte Trata-se de ação previdenciária proposta por LUDINEIA SILVESTRINI FARIA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Recebida a emenda à inicial, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada perícia médica judicial (ID. 75885171). Laudo médico pericial juntado ao ID. 81016046. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação (ID. 81384811). Manifestação da parte autora quanto ao laudo e a proposta de acordo (ID. 82067674 e 82544214). Determinada a intimação da requerente para comprovar nos autos o resultado do requerimento administrativo, mediante a juntada do comunicado de decisão, para fins de propiciar o prosseguimento do feito (ID.84732488). Determinada nova intimação da parte autora para fins de comprovar nos autos a atual situação do requerimento administrativo, informar se compareceu à perícia remarcada e se essa fora realizada (ID. 88769392). A requerente informou que não compareceu à perícia médica administrativa, pois o processo judicial já estava em trâmite (ID. 88806287). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É sabido da necessidade da comprovação do prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Isso porque, a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos. Especificamente nas ações em que o pedido é de concessão de benefício previdenciário, este Juízo vem a se posicionar no sentido da necessidade do requerente instruir sua petição inicial com o comprovante de prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar a omissão ou a mora da autarquia em avaliar a pretensão do segurado. O Supremo Tribunal Federal tornou clara a questão ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, ao definir, por maioria de votos que acompanharam o relator Ministro Luís Roberto Barroso, o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. O que se pretende é apenas a comprovação do prévio requerimento administrativo – e sua negativa ou mora – e não o exaurimento de eventual procedimento administrativo. No caso dos autos, apesar de a parte autora ter juntado comprovante de requerimento administrativo, reconheceu que deixou de realizar o exame médico pericial, providência indispensável para se verificar o preenchimento do requisito exigido para a concessão do benefício pretendido, e que obsta o regular prosseguimento do presente feito. Isso porque, não há pretensão resistida do INSS, necessária para a caracterização do interesse de agir autoral, pois, não tendo a parte autora comparecido à perícia médica administrativa, não foi possível ao INSS a análise do direito ao benefício. Ressalto que o esgotamento das instâncias administrativas não é requisito para que se busque a tutela judicial. Não obstante, há que se comprovar que a autarquia previdenciária teve ao menos a oportunidade de analisar o pedido, antes de obrigá-la a responder em juízo, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe, já que não caracterizada lesão ou ameaça ao direito do(a) autor(a). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual do autor LUDINEIA SILVESTRINI FARIA. Custas processuais pelo autor, das quais resta isento, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se, por seus representantes. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)