Execução de Título Extrajudicial 7004256-50.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004256-50.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004256-50.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: ESTEVAO RIBEIRO DA CUNHA NETO, MARCIO ALMEIDA MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO FERREIRA DE SOUSA, OAB nº RO243B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Como cediço, os embargos à execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação apensada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos da execução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outra distinção reside no fato de que os embargos à execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a observação de seus ritos. No caso em tela não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Ação de cobrança em fase de liquidação de sentença. Oferecimento de embargos a execução por parte da ré. Erro grosseiro. Não se pode confundir o cumprimento de sentença, na forma estabelecida no art. 523 do CPC/15, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença, com o procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadequação da via eleita. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01905326920138190001, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) Ação monitória. Interposição de embargos à execução. Não conhecimento. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. A interposição de embargos à execução no prazo para o oferecimento dos embargos à monitória enseja o não conhecimento quando a fundamentação da peça é voltada completamente para o procedimento executivo, não havendo como aplicar os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, porquanto constitui erro grosseiro. (TJ-RO - APL: 00015326620138220001 RO 0001532-66.2013.822.0001, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/03/2016.) Desse modo, deixo de receber os embargos apresentados pela parte executada, porquanto interposto de forma irregular. Nada obstante isso, por amor a argumentação, registro que o contrato é informado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). No caso dos autos, celebrou a parte autora contrato de financiamento de veículo com o banco exequente. Os encargos e tarifas foram previamente estabelecidos e livremente pactuados. Conclui-se, em face desse contexto, que pretende a parte embargante discutir operação livremente pactuada e com a efetiva utilização do numerário. A autonomia da vontade se fez presente, até porque, a iniciativa de contratar partiu da parte embargante. Evidente que, se abusivas eram as cláusulas e taxas exigidas, cumpria a parte executada não consumar o ajuste, mas, se a elas anuiu e utilizou os valores colocados à sua disposição, impossível se torna o seu reexame, sob o pretexto apontado. Nem se argumente tratar-se de contrato de adesão, o que, por si só, não gera presunção de abusividade, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão da lavra do Des Guilherme Couto, na Apelação nº 326456, in verbis: “[...] A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como uma espécie de salvo-conduto ao mutuário para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. O contrato de adesão, pelo simples fato da prévia estipulação das condições pactuadas, não autoriza a presunção de abusividade de suas cláusulas. Nada há de ilegal na aplicação da TR, pois o STF apenas considerou inconstitucional a pretendida aplicação retroativa da Lei 8.177, a contratos anteriores, que estipulassem critérios diversos dos aplicados à correção das cadernetas de poupança, e não é este o caso. Também inexiste ilegalidade na atualização do saldo devedor do contrato de mútuo antes da amortização decorrente do pagamento das prestações. Precedentes. Apelação desprovida.” Ressalte-se que o princípio da força obrigatória dos contratos é decorrência de uma necessidade social, qual seja, a de trazer segurança jurídica às pessoas, constituindo verdadeira pedra angular da segurança do comércio. Sendo assim, remanesce válida e vigente, na íntegra, a relação contratual havida entre as partes. O alegado anatocismo não favorece o requerente, tendo em conta o teor da Súmula 596 do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a saber: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Ademais, por força da Medida Provisória nº 2170-36/2001, ao contrário do que alega a parte requerente, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Saliente-se que o Eg. STF reconheceu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, em 04 de fevereiro de 2015, a constitucionalidade da previsão do artigo 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A ementa do RE 592.377/RS é do seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” Posto isto, não há como dar guarida as alegações vertidas pelos executados na manifestação de ID 87019057. No mais, considerando as informações prestadas ao ID 88261009, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 8 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRISCILA MORAES BORGES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO RIBEIRO DA CUNHA NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA MARTINS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 20/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(22)