Embargos de Declaração Cível 7062719-72.2021.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7062719-72.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JEFFERSON BENTO CORTEZ, RUA RIO MACHADO 444, AP B TRIÂNGULO - 76805-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135 JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010 REQUERIDO: UNIRON, AVENIDA MAMORÉ 1520, - DE 1402 A 1520 - LADO PAR CASCALHEIRA - 76813-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115, Uniron Valor da causa:R$ 41.465,34 DECISÃO A parte embargante opôs embargos em face da sentença proferida em id. 90409216, alegando contradição ao mencionar que a embargada contestou o feito, bem como, na fundamentação da sentença. Intimada, a embargada alegou que não houve contradição. É a síntese necessária. DECIDO. Os embargos de declaração, como cediço, visam integrar decisão ou sentença omissa, esclarecer contradições ou obscuridades, bem como sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos que lhe são exigidos, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos. Quanto ao mérito, devem ser parcialmente acolhidos. No que diz respeito à inexistência de contestação e aplicação do efeito da revelia, razão assiste ao embargante, haja vista que a parte ré foi devidamente citada, mantendo-se inerte, o qual deverá ser retificado. Onde se lê: "(..) Aduz o requerente que cursava graduação em Direito na instituição de ensino requerida por meio do programa de financiamento estudantil (FIES) com previsão de cobertura de 100% das mensalidades. Afirma que, ao tentar realizar rematrícula no semestre, foi cientificado da existência de débitos referentes a “diferença de aditamento a menor”, dentre outros, sendo coagido a realizar os pagamentos dos valores apontados, tendo em vista referido pagamento ser imposto pela instituição de ensino como condição para efetivação da rematrícula e continuidade da prestação dos serviços educacionais, apesar do financiamento estudantil do qual era beneficiário. Contudo, da análise dos autos, especialmente da contestação e dos documentos que a instruem, verifico a existência de aspectos não mencionados pelo autor e que efetivamente constituem fatos impeditivos/extintivos do pleito autoral. Excetuando as hipóteses de mudança unilateral da grade curricular pela instituição de ensino, o remanejamento de matérias na grade curricular, seja por reprovação, trancamento ou ajuste de matrícula para adiantamento ou postergação do cumprimento de disciplinas, implica em mudança na carga horária contratada para o semestre e sujeita o(a) contratante ao pagamento dos valores correspondente à carga horária da(s) referida(s) matéria(s), calculada proporcionalmente, posto que não cobertos pelo financiamento estudantil, o parece ter realmente ocorrido in casu. Ora, havendo diferença no total financiado e o acréscimo gerado tal acréscimo deve ser custeado às suas expensas, o que justifica os débitos, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débitos ou devolução em dobro do que já foi pago." Leia-se: "(...) A parte requerida foi devidamente citada e intimada da demanda que lhe é dirigida com antecedência hábil a respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas deixou de comparecer na audiência realizada, razão pela qual a declaro revel. Aduz o requerente que cursava graduação em Direito na instituição de ensino requerida por meio do programa de financiamento estudantil (FIES) com previsão de cobertura de 100% das mensalidades. Afirma que, ao tentar realizar rematrícula no semestre, foi cientificado da existência de débitos referentes a “diferença de aditamento a menor”, dentre outros, sendo coagido a realizar os pagamentos dos valores apontados, tendo em vista referido pagamento ser imposto pela instituição de ensino como condição para efetivação da rematrícula e continuidade da prestação dos serviços educacionais, apesar do financiamento estudantil do qual era beneficiário. Excetuando as hipóteses de mudança unilateral da grade curricular pela instituição de ensino, o remanejamento de matérias na grade curricular, seja por reprovação, trancamento ou ajuste de matrícula para adiantamento ou postergação do cumprimento de disciplinas, implica em mudança na carga horária contratada para o semestre e sujeita o(a) contratante ao pagamento dos valores correspondente à carga horária da(s) referida(s) matéria(s), calculada proporcionalmente, posto que não cobertos pelo financiamento estudantil, o parece ter realmente ocorrido in casu. Ora, havendo diferença no total financiado e o acréscimo gerado tal acréscimo deve ser custeado às suas expensas, o que justifica os débitos, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débitos ou devolução em dobro do que já foi pago." Quanto aos demais, não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam a retificação da sentença; É dizer, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e muito menos reformar a sentença. Ressalto ainda que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Desta forma, facilmente se constata que os presentes embargos de declaração são meramente procrastinatórios, pois versam sobre questões alheias à sentença. Portanto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, e acolho em parte, conforme delineado acima, quanto aos demais, mantenho a sentença por seus fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7062719-72.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral Intime-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA de intimação e outras comunicações.

07/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Jefferson Pietro Bento Cortêz em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIRON - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDONIA LTDA. em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado ACÓRDÃO em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIRON - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDONIA LTDA. em 02/07/2025 23:59.

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