Monitória 7006067-64.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7006067-64.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLEILSE PANTOJA FERREIRA LOPES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 07:12

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CLEILSE PANTOJA FERREIRA LOPES SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 90352857 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7006067-64.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:35

Homologada a Transação

08/05/2023, 10:35

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:50

Decorrido prazo de CLEILSE PANTOJA FERREIRA LOPES em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:57

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de certidão

28/03/2023, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 18:02

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 10:35

DESPACHO

•03/02/2023, 11:48

—

Decorrido prazo de CLEILSE PANTOJA FERREIRA LOPES em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEILSE PANTOJA FERREIRA LOPES em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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