Execução Fiscal 7004031-61.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004031-61.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004031-61.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.586,36 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA. Ao (ID. 35654240) foi realizado o arresto do imóvel Lote nº. 03, da quadra nº. 57, Alto Alegre, na Rua B-1, Rolim de Moura/RO, com área de 360,00m², matrícula nº. 31.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura/RO. Ao (ID. 51908629) o juízo convolou o arresto em penhora em novo grau do imóvel acima descrito, penhorado anteriormente nos autos 7003798-69.2016.822.0010 em trâmite nesta vara, com anotação no rosto daqueles autos. Anotação da penhora no rosto dos autos 7003798-69.2016.822.0010 ao (ID.55929078) Decisão deferindo o leilão judicial ao (ID. 79552167) e edital de venda judicial ao (ID. 81630818). Auto de arrematação ao (ID. 82659817), sendo o adquirente Loreman Carlos Azevedo. Entrada no valor de R$ 2.400,00 e mais 7 parcelas de 1.028,57 (com índice de correção INPC). Carta de Arrematação ao (ID. 88847334). Mandado de Imissão na posse (ID. 88954213). Pedido de penhora em favor dos 0000311-50.2015.822.0010 no valor de R$ 3.633,87 (ID. 89406230). Decisão anotação da reserva de crédito em favor dos autos 0000311-50.2015.822.0010 (ID.90411599). Certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que deixou de proceder à imissão na posse devido o arrematante não ter comparecido para possibilitar o cumprimento do mandado (ID. 91082510). Petição da advogada do adquirente Loureman Carlos Azevedo, indicando o representante Jose Carlos Cavalheiro para proceder à imissão na posse e juntou documentos pessoais deste (ID. 91183627). É o breve relato, decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, extingue-se a execução, dentre outras causas, quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. Desta feita, dou por quitado o débito executado nestes autos face à arrematação positiva, perfeita, acabada e irretratável homologada pelo juízo no (ID. 84558499 - Pág. 2), com comprovantes de depósitos judiciais aos (IDs. 82752371 - Pág. 2 referente a entrada e as parcelas aos IDs. 83910156 - Pág. 2/84893558 - Pág. 2/86093934 - Pág. 2/ 86762549 - Pág. 2/88271150 - Pág. 2/89342527 - Pág. 2/89869345 - Pág. 2), suficientes para garantir a dívida executada nos autos. Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e: I) Defiro o pleito do exequente (ID. 92119280), com a ressalva de que a prioridade na utilização do valor depositado judicialmente é para o adimplemento da presente execução (principal+honorários+custas processuais). Em segundo lugar, da execução n. 7003798-69.2016.8.22.0010 (R$1.329,24) em trâmite nesta vara, pois houve penhora no rosto dos autos ao (ID.55929078) e, após, para o adimplemento da execução 0000311-50.2015.8.22.0010 (3.947,71) em trâmite na 2ª vara Cível desta Comarca. Anoto que o valor atualizado na conta judicial n. 040/2755/1526822-5 vinculada a estes autos é de R$ 10.264,85 (dez mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Determino ao Município que proceda e informe o pagamento perante cada juízo, bem como se o valor foi suficiente para quitar todas as execuções. Serve de ofício para o Juízo dos outros dois processos informando o pagamento. II) EXPEÇO o competente alvará em favor do exequente Município de Rolim de Moura para levantamento/transferência do importância depositada na conta judicial n. 040/2755/1526822-5 ID. 89869345), vinculada a estes autos, integralizando as quantias de: R$ 428,88 (quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) para a conta n. 54137-0, agência 1406-0, de titularidade da Procuradoria do Município de Rolim de Moura (CNPJ: 04.394.805/0001-18); b) R$ 4.288,81 (quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) e eventuais rendimentos para a conta n. 71027-0, op. 06, agência 2755, de titularidade do Município de Rolim de Moura (CNPJ. 04.394.805/0001-18). FAVORECIDOS: PMRM Honorários Advocatícios - CNPJ: 04.394.805/0001-18 e MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.394.805/0001-18. Fica a instituição bancária advertida de que as contas supracitadas deverão permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", deverá ser encerrada, cabendo ainda à referida instituição comprovar imediatamente a este Juízo o saldo remanescente, a realização da transferência, bem como o encerramento da conta. A presente decisão/sentença SERVIRÁ como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 30 (trinta) dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), a contar da publicação da presente, e poderá ser em favor de: Em caso de vencimento do prazo do alvará judicial, deverá ser expedido novo alvará, mediante requerimento da parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o levantamento será dentro do novo período de validade do documento, sob pena de, após o vencimento deste último, o(s) valore(s) ser(em) encaminhado(s) à conta centralizadora, o que desde já segue determinado. III- DEFIRO O PLEITO DE (ID. 91183627), SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE na pessoa do representante indicado pela patrona constituída pelo arrematante Loreman Carlos Azevedo, Sr. Jose Carlos Cavalheiro, inscrito no CPF n.555.875.699-34, conforme art. 880,§2º, II, do CPC. Determino à CPE que proceda à distribuição desta decisão, servindo de mandado de imissão na posse à central de mandados. EXEQUENTE/CREDOR: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ N.04.394.805/0001-18 ARREMANTE: LOUREMAN CARLOS AZEVEDO, brasileiro, portador do RG nº 38.206.100-7 SSP SP, devidamente inscrito no CPF nº 946.626.732-91, residente e domiciliado na cidade de Vilhena-RO. Representante do arrematante: JOSE CARLOS CAVALHEIRO, brasileiro, corretor de imóveis, portador do RG 30596404 SSP PR, devidamente inscrito no CPF sob nº 555.875.699-34, com escritório profissional na Av. Florianópolis, nº 4928, Centro, na cidade de Rolim de Moura- RO, CEP 76940-000. PARTE EXECUTADA/ DEVEDORA: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF N. 542.514.278-15, residente e domiciliada Av. das Comunicações, n. 4021, Teixeirão, Cacoal – RO. OBJETO ARREMATADO: 01 (um) Lote nº. 03, da quadra nº. 57, Setor 06, parte integrante do loteamento denominado Alto com a Avenida T, perímetro urbano da cidade e comarca deAlegre, localizado na Rua B-1, distante a 27,00 metros da esquina Rolim de Moura/RO, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Obs.: Sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 31.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura/RO. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). ANEXOS: Cópia da carta de Arrematação (88847334). Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO ALVARÁ/CARTA/ OFÍCIO/MANDADO/INTIMAÇÃO Custas e honorários já quitados. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Após, nada mais pendente, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOUREMAN CARLOS AZEVEDO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 25/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(23)