Execução Fiscal 7002338-51.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7002338-51.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002338-51.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: A. C. RIBEIRO HOTELARIA - ME, CNPJ nº 16887821000121, ARILDO COSTA RIBEIRO, CPF nº 41916212204 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.190,99 DECISÃO São de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0 "os executivos fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado", conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. Já a Resolução n.º 214/2021, que "Dispõe sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e estabelece outras providências", modificada pela Resolução n.º 246/2022, em seu artigo 2.º, § 4°, determina que "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Grifo proposital Pois bem. Verifico, no caso posto, que há EXPRESSA RECUSA da(s) parte(s) à remessa, evidenciando a incompetência deste núcleo e consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. Diante disso, determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: A. C. RIBEIRO HOTELARIA - ME, CNPJ nº 16887821000121, RUA SÃO LUIZ 1043, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA, ARILDO COSTA RIBEIRO, CPF nº 41916212204, CASTELO BRANCO 18918, APTO 01 CENTRO - 76963-898 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Municipais

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002338-51.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: A. C. RIBEIRO HOTELARIA - ME, CNPJ nº 16887821000121, RUA SÃO LUIZ 1043, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ARILDO COSTA RIBEIRO, CPF nº 41916212204, CASTELO BRANCO 18918, APTO 01 CENTRO - 76963-898 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Município de Cacoal. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 8 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de A. C. RIBEIRO HOTELARIA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO COSTA RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVARÁ JUDICIAL em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(32)