Execução de Título Extrajudicial 7000587-04.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000587-04.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000587-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) ADINALDO DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 82426090200, EDNA DE ALMEIDA DE ANDRADE, CPF nº 22086811268, ADINALDO DE ANDRADE, CPF nº 08495351234, AGROCELLA VETERINARIA E AGROPECUARIA LTDA - ME, CNPJ nº 24131028000126 Advogado(a) NATALY FERNANDES ANDRADE, OAB nº RO7782 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – SICOOB/CENTRO contra Agrocella Veterinária e Agropecuária LTDA, Adinaldo de Andrade, Edna de Almeida Andrade e Adinaldo de Andrade Júnior. A parte executada foi regularmente citada e não pagou o débito, razão pela qual a parte exequente pleiteou pela realização de diversas pesquisas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora. Após, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) A parte executada confessa que deve para a parte executada os valores indicados nas cédulas de crédito bancários nº 2316103, emitida em 28/05/2018 e nº 257656, emitida em 27/11/2018, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, cujo saldo devedor perfaz a quantia de R$ 119.093,00 (cento e dezenove mil e noventa e três reais); b) Os executados propuseram e a parte exequente, por mera liberalidade, aceitou negociar o débito e concedeu um desconto de R$ 58.965,78 (cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), remanescendo um débito no valor de R$ 60.127,22 (sessenta mil cento e vinte reais e vinte e dois centavos) a ser pago da seguinte maneira: b.1) Será realizada a compensação imediata das cotas que a executada Agrocella Veterinárias e Agropecuária LTDA mantém junto a parte exequente, no valor de R$ 75,28 (setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), bem como eventuais acréscimos e juros ao capital até o encerramento do exercício, com o consequente encerramento da conta mantida junto à cooperativa de crédito ora exequente; b.2) Será realizada a compensação imediata das cotas que o executado Adinaldo de Andrade Júnior mantém junto a parte exequente, no valor de R$ 51,94 (cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), bem como eventuais acréscimos e juros ao capital até o encerramento do exercício, com o consequente encerramento da conta mantida junto à cooperativa de crédito ora exequente; b.3) Pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até o dia 30 de maio de 2023, mediante depósito identificado na conta bancária de titularidade da Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia, CNPJ 08.044.854/0001-81, banco 756, ag. 0001, conta 3337000037; c) Os executados reconhecem o débito de R$ 11.909,30 (onze mil novecentos e nove reais e trinta centavos) a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais concederam um desconto de R$ 5.909,30 (cinco mil novecentos e nove reais e trinta centavos), remanescendo um débito de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser pago pela parte executada até o dia 30 de maio de 2023, por meio de depósito identificado na conta de titularidade de Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados, CNPJ 04.188.990/0001-94, banco 756, ag. 3337, conta 12766-3, chave pix 04100990000194; d) Com a comprovação do pagamento, as partes concordam com a retirada as seguintes constrições: d.1) Restrição lançada por meio do sistema Renajud que recaiu sobre os veículos de placas MSB9895 e NCB0927; d.2) Cancelamento da penhora no rosto dos autos nº 7003687-64.2020.8.22.0004, movido por Adinaldo de Andrade contra a Empresa Jornalística Correio Central LTDA em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; d.3) Desbloqueio dos valores junto ao Sistema Sisbajud, d.4) Retirada da penhora que recaiu sobre o imóvel indicado na certidão de ID 37245244 dos autos nº 7000589-71.2020.8.22.0004; e) A inadimplência de qualquer parcela, total ou parcial, especialmente os valores indicados nos itens “b” e “c” ensejará o descumprimento automático do presente acordo independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, sendo deduzidos os valores efetivamente pagos, cancelados os descontos concedidos, e haverá a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 20% em favor da parte exequente sobre o total do valor devido, com a imediata inclusão dos dados dos executados no cadastro de inadimplentes; f) Os executados autorizam a parte exequente promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins. g) A parte exequente promoverá a retirada das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do pagamento ou da juntada do presente acordo nos autos, o que ocorrer por último; h) O não exercício por parte da exequente de qualquer direito ou faculdade que lhe assiste por força do presente acordo será tido como mera tolerância e não configurará novação, bem como não alterará os direitos e faculdades ora estabelecidos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, e não altera, de nenhuma forma, as condições estabelecidas neste acordo; i) Os executados declaram, ainda, que lhe foram prestadas todas as contas relativas ao débito em questão, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; j) Os executados renunciam ao direito de ação, questionamento ou recursos acerca das dívidas aqui confessadas e assumidas, inclusive quanto a origem do débito, ficando condicionada a efetivação do presente acordo à desistência de eventuais embargos à execução, ação de prestação de contas, revisional, declaratória ou anulatórias, promovidas pelos devedores contra a parte credora, devendo, ainda, a parte executada arcar com as respectivas custas processuais e honorários, sob pena de descumprimento deste acordo; l) As partes declaram que o presente acordo está vinculado as disposições legais que regulam o cooperativismo, ao sistema SICOOB, ao Estatuto Social da parte exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo a parte executada livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que praticam um ato cooperativo e que estão cientes de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; m) As partes acordaram ainda que o cumprimento de sentença por eventual inadimplemento da transação deverá ser promovido nos autos nº 7000587-04.2020.8.22.0004, e os executados Agrocella Veterinária e Agropecuária LTDA, Adinaldo de Andrade, Edna de Almeida de Andrade e Adinaldo de Andrade Júnior assumem a responsabilidade pelo pagamento integral dos débitos objeto do presente acordo; n) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, a parte exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem a parte executada ampla, gera, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em reação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; e o) Os Executados reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, e-mail, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Ao final, pleitearam pela homologação do acordo, renunciaram ao prazo recursal e pleitearam pela retirada das restrições mediante a comprovação do pagamento. É o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão (havendo, inclusive, comprovante do pagamento) e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica estampada no art. 1.000 do CPC. Ante a comprovação do pagamento do acordo ora homologado, desconstituo a penhora no rosto dos autos de nº 7003687-64.2020.8.22.0004, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, determinada ao ID 79523493. Desde logo, determino que a CPE encaminhe por meio do malote digital cópia desta sentença para a Turma Recursal, a qual serve de ofício comunicando a desconstituição da penhora. As restrições lançadas por meio do sistema Renajud foram retiradas e os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud foram liberados, tudo conforme comprovantes anexos. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000587-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) ADINALDO DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 82426090200, EDNA DE ALMEIDA DE ANDRADE, CPF nº 22086811268, ADINALDO DE ANDRADE, CPF nº 08495351234, AGROCELLA VETERINARIA E AGROPECUARIA LTDA - ME, CNPJ nº 24131028000126 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 1.045,30 (mil e quarenta e cinco reais e trinta centavos). Tendo em vista os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio do valor irrisório de R$ 55,41 (cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) em nome do executado ADINALDO DE ANDRADE, a fim de evitar morosidades desnecessárias. Houve o bloqueio do valor de R$ 693,81 (seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) em nome do executado ADINALDO DE ANDRADE JUNIOR e R$ 296,08 (duzentos e noventa e seis reais e oito centavos) em nome da executada EDNA DE ALMEIDA DE ANDRADE. Determino a intimação dos executados na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não os tendo, pessoalmente para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto aos devedores que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço ADINALDO DE ANDRADE JUNIOR: Rua Brasil, n. 2970, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000; Endereço EDNA DE ALMEIDA DE ANDRADE: Rua Brasil, n. 2970, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ADINALDO DE ANDRADE JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NATALY FERNANDES ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADINALDO DE ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DE ALMEIDA DE ANDRADE em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALY FERNANDES ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADINALDO DE ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADINALDO DE ANDRADE JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROCELLA VETERINARIA E AGROPECUARIA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DE ALMEIDA DE ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALY FERNANDES ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADINALDO DE ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DE ALMEIDA DE ANDRADE em 07/07/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

Todas as movimentações(288)

legal

Todos os documentos(17)