Execução de Título Extrajudicial 7071929-50.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7071929-50.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA, CPF nº 04803054800, NACOES UNIDAS AUTO POSTO LTDA, CNPJ nº 26372055000116 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7265 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7071929-50.2021.8.22.0001 Vistos, DEFIRO pedido id. 94868214 e suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquivem-se em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA, CPF nº 04803054800, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 2378, - DE 2347/2348 AO FIM EMBRATEL - 76820-888 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NACOES UNIDAS AUTO POSTO LTDA, CNPJ nº 26372055000116, AVENIDA AMAZONAS 1518, - DE 1422 A 1746 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7071929-50.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.226.236,00 Última distribuição:25/11/2021 Vistos, Conforme regulado pelo caput do art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. [...] (Grifei) A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifica-se que a medida postulada não se afigura-se cabível, uma vez que as únicas pesquisas realizadas foram a de ativos e de veículos. A penhora sobre o faturamento somente é possível quando esgotadas as demais diligências disponíveis para localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial” [...] (Grifei) Denota-se, portanto, que não restaram exauridos os meios para localização de outros bens passíveis de constrição para saldar o crédito executado. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a penhora sobre os rendimentos da parte executada, por não restarem preenchidos os requisitos dispostos no art. 866, caput, do CPC. Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitando a ordem de preferência estipulada no art. 835 do Códex Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACOES UNIDAS AUTO POSTO LTDA em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado DECISÃO em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NACOES UNIDAS AUTO POSTO LTDA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NACOES UNIDAS AUTO POSTO LTDA em 05/09/2023 23:59.

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