Acordo de Não Persecução Penal 7019229-94.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN CARDOSO PIPINO

OAB/RO 7055·CPF·Representa: Réu

ITALO SARAIVA MADEIRA

OAB/RO 10004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

EUVAGNER DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:07

Processo Desarquivado

19/10/2023, 08:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de ITALO SARAIVA MADEIRA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de EUVAGNER DA SILVA PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de ALLAN CARDOSO PIPINO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:14

Decorrido prazo de ALLAN CARDOSO PIPINO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de ITALO SARAIVA MADEIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de EUVAGNER DA SILVA PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:46

Expedição de Ofício.

11/07/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:11

Decorrido prazo de EUVAGNER DA SILVA PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:21

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:07

Processo Desarquivado

19/10/2023, 08:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de ITALO SARAIVA MADEIRA em 20/07/2023 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2023, 13:02

DECISÃO

•25/05/2023, 10:26

24/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de EUVAGNER DA SILVA PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de ALLAN CARDOSO PIPINO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:14

Decorrido prazo de ALLAN CARDOSO PIPINO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de ITALO SARAIVA MADEIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de EUVAGNER DA SILVA PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:46

Expedição de Ofício.

11/07/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:11

Decorrido prazo de EUVAGNER DA SILVA PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:21

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:35

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7019229-94.2021.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: EUVAGNER DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ALLAN CARDOSO PIPINO - RO7055, ITALO SARAIVA MADEIRA - RO10004 FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) a se manifestar nos autos acerca da decisão/despacho de ID.92777764. DECISÃO Intimação - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de inquérito policial no qual o Ministério Público formulou proposta de não persecução penal, cujo acordo foi homologado pelo juízo. Considerando que o investigado cumpriu integralmente o acordo celebrado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.É o breve relatório. Decido. Considerando o que consta nos autos, bem como parecer ministerial, constato que EUVAGNER DA SILVA PEREIRA cumpriu integralmente as condições do acordo celebrado com o Ministério Público, razão pela qual, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta sua punibilidade, e via de consequência, determino o arquivamento do presente feito. Publique-se, registre-se e intime-se. Baixas e anotações de estilo. Ariquemes/RO, 3 de julho de 2023 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: EUVAGNER DA SILVA PEREIRA, CPF nº 02990534237, RUA CUJUBIM 3527, 99214-6648 SETOR 06 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ALLAN CARDOSO PIPINO, OAB nº RO7055, ITALO SARAIVA MADEIRA, OAB nº RO10004 DECISÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Inquérito Policial Crimes de Trânsito 7019229-94.2021.8.22.0002 Trata-se de inquérito policial no qual o Ministério Público formulou proposta de não persecução penal, cujo acordo foi homologado pelo juízo. Considerando que o investigado cumpriu integralmente o acordo celebrado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. Considerando o que consta nos autos, bem como parecer ministerial, constato que EUVAGNER DA SILVA PEREIRA cumpriu integralmente as condições do acordo celebrado com o Ministério Público, razão pela qual, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta sua punibilidade, e via de consequência, determino o arquivamento do presente feito. Publique-se, registre-se e intime-se. Baixas e anotações de estilo. Ariquemes/RO, 3 de julho de 2023 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/07/2023, 13:02

Conclusos para decisão

03/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:55

Juntada de certidão

13/06/2023, 10:50

Juntada de documento de comprovação

13/06/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 09:52

Expedição de Alvará.

06/06/2023, 14:57

Decorrido prazo de ITALO SARAIVA MADEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:16

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 06:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7019229-94.2021.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: EUVAGNER DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ALLAN CARDOSO PIPINO - RO7055, ITALO SARAIVA MADEIRA - RO10004 FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) da decisão/despacho de ID.91185345. Intimação - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: EUVAGNER DA SILVA PEREIRA, CPF nº 02990534237, RUA CUJUBIM 3527, 99214-6648 SETOR 06 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ALLAN CARDOSO PIPINO, OAB nº RO7055, ITALO SARAIVA MADEIRA, OAB nº RO10004 DECISÃO Considerando os termos da Cláusula 2ª do Acordo de Não Persecução Penal, a qual faculta o parcelamento em até 10 (dez) vezes o valor remanescente da prestação pecuniária no valor de R$ 2.536,00, bem como da manifestação ministerial de ID 91007597, acolho o pleito da defesa de Euvagner da Silva Pereira para pagamento do valor estabelecido no Acordo de Não Persecução Penal em parcela única. Comunique-se o réu Euvagner da decisão no telefone indicado na petição de ID 90724010, encaminhando-se o boleto que deverá ser vinculado a Conta Judicial Centralizadora vinculada ao Juízo da 2ª Vara Criminal (Autos n 0000189-56.2018.822.0002), Caixa Econômica Federal, agência 1831-7, conta n. 1534831-8. Deverá o beneficiário realizar o pagamento da prestação pecuniária e apresentar seu comprovante no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após apresentação de comprovante de pagamento, atualize-se os antecedentes criminais do réu e dê-se vista ao Ministério Público. Ciência às partes. Ariquemes/RO, 25 de maio de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Inquérito Policial Crimes de Trânsito 7019229-94.2021.8.22.0002

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 10:26

Conclusos para decisão

22/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2023, 10:03

Juntada de documento de comprovação

12/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 22:41

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7019229-94.2021.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: EUVAGNER DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ALLAN CARDOSO PIPINO - RO7055, ITALO SARAIVA MADEIRA - RO10004 FINALIDADE: Fica o réu, por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado a apresentar seu endereço atualizado, tendo em vista que não foi encontrado, no endereço fornecido nos autos, para início do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. Intimação - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279)

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 07:17

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

03/05/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:18

Juntada de documento de comprovação

04/04/2023, 10:44

Expedição de Carta precatória.

03/04/2023, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 12:53

Conclusos para decisão

15/02/2023, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:00

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2023, 15:04

Juntada de documento de comprovação

13/02/2023, 11:43

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 10:22

Juntada de certidão

31/01/2023, 10:44

Expedição de Alvará.

30/01/2023, 13:37

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/01/2023, 12:57

Decorrido prazo de ALLAN CARDOSO PIPINO em 10/10/2022 23:59.

19/10/2022, 14:23

Decorrido prazo de ITALO SARAIVA MADEIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:32

Decorrido prazo de EUVAGNER DA SILVA PEREIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:10

Publicado DECISÃO em 03/10/2022.

10/10/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2022, 10:55

Mandado devolvido dependência

09/10/2022, 16:28

Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 08:44

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

29/09/2022, 08:44

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

29/09/2022, 08:44

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:52

Decorrido prazo de ITALO SARAIVA MADEIRA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2022, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 07:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/09/2022, 07:50

Publicado DECISÃO em 08/09/2022.

06/09/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 01:14

Recebida a denúncia contra EUVAGNER DA SILVA PEREIRA

05/09/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:57

Conclusos para despacho

05/09/2022, 08:30

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de outras peças

31/12/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 11:32

Outras Decisões

24/12/2021, 12:41

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 15:34

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 12:47

DECISÃO

•16/02/2023, 12:53

OUTRAS PEÇAS

•10/10/2022, 10:55

DECISÃO

•29/09/2022, 08:44

DECISÃO

•29/09/2022, 08:44

DECISÃO

•05/09/2022, 09:57

DECISÃO

•24/12/2021, 12:41