Execução de Título Extrajudicial 7003294-34.2023.8.22.0005 - TJRO

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:47

Decorrido prazo de WILLIANS CARDOSO REIS em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:46

Decorrido prazo de BRAGA E FIM LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:45

Decorrido prazo de ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:39

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:01

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de BRAGA E FIM LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de WILLIANS CARDOSO REIS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 04:03

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7003294-34.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: BRAGA E FIM LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366 Parte requerida: EXECUTADO: WILLIANS CARDOSO REIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, aforada em face de consumidor. Analisando os autos, constata-se que o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste juízo é medida que se impõe. Com efeito, a parte executada está domiciliada em comarca diversa, conforme informação da parte exequente (id. 94999681). Ainda que no contrato/título conste o foro de Ji-Paraná como eleição ou local de pagamento do título, como a exequente está demandando em face de consumidor, deve-se reconhecer a incompetência absoluta, em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro do domicílio deste é absoluta. Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante. (TJ-DF 07247872220198070000 DF 0724787-22.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo não original). No mesmo entendimento há decisão do colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). (Grifo não original). Assim, impõe a declaração de incompetência absoluta por este juízo (art. 64, § 1º, do CPC), dispensando-se intimação da parte para manifestação, conforme artigo 51, §1º, da LJE. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e extingo o processo. Sem ônus. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/, 25 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de WILLIANS CARDOSO REIS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:15

Declarada incompetência

25/08/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:30

Declarada incompetência

25/08/2023, 12:30

Conclusos para despacho

25/08/2023, 06:00

Juntada de certidão

25/08/2023, 05:59

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 10:28

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7003294-34.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: BRAGA E FIM LTDA - ME, CNPJ nº 11838853000113, MARECHAL RONDON 2878, - DE 2867 AO FIM - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-877 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366 Parte requerida: EXECUTADO: WILLIANS CARDOSO REIS, CPF nº 00612803210, BECO CRUZEIRO 7829 NACIONAL - 76802-192 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O processo encontra-se na fase inicial, restando pendente a citação da parte requerida para o aperfeiçoamento da relação processual. Quanto ao pedido da parte autora, mostra-se incabível a realização do ato citatório por meio de aplicativo WhatsApp, por ausência de previsão legal para tanto. Ressalto, ainda, que a previsão contida no Provimento da Corregedoria n. 018/2020, refere-se tão somente à possibilidade de intimação da parte por WhatsApp para o comparecimento em audiência de conciliação, em nada se confundindo com o ato de citação. Por tal motivo, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Parte indefiro o pedido da parte requerente de citação por aplicativo WhatsApp. Assim sendo, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, informe o endereço para citação da parte requerida, sob pena de extinção. Int. Ji-Paraná/7 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 09:19

Juntada de ata da audiência cejusc

28/07/2023, 12:38

Decorrido prazo de WILLIANS CARDOSO REIS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:03

Conclusos para despacho

17/05/2023, 06:49

Juntada de certidão

17/05/2023, 06:49

Recebidos os autos do CEJUSC

15/05/2023, 12:07

Mandado devolvido para despacho

15/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de WILLIANS CARDOSO REIS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: BRAGA E FIM LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES - RO11413, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA - RO11307, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS - RO12366 Requerido(a): EXECUTADO: WILLIANS CARDOSO REIS Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 5 Data: 28/07/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 11 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7003294-34.2023.8.22.0005

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 07:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2023, 02:50

Recebidos os autos.

11/05/2023, 02:50

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 02:50

Audiência Conciliação - JEC designada para 28/07/2023 08:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

11/05/2023, 02:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 10:45

Conclusos para despacho

10/05/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 08:53

Publicado DESPACHO em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DESPACHO Processo: 7003294-34.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: BRAGA E FIM LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366 Parte requerida: EXECUTADO: SCORPII GEMINORUM Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO ANULO O ATO ANTERIOR. No Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que se enquadrem nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Parte intime-se a parte autora para comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; c) da constituição da empresa e alterações, se houver. Prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para despacho. Ji-ParanáJi-Paraná/, 8 de maio de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:50

Conclusos para despacho

18/04/2023, 03:46

Juntada de certidão

18/04/2023, 03:46

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.

18/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 09:40

Juntada de certidão

27/03/2023, 07:50

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 15:51

—

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS CARDOSO REIS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA E FIM LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRAGA E FIM LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS CARDOSO REIS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Todas as movimentações(68)

legal