Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1000977-48.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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—

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Porto Velho - Vara de Auditoria Militar 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete da Presidência 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO

OAB/RO 4962·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

WILIAN FERREIRA LIMA

CPF

Reu

ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSA

CPF

Reu

ANDRE CAMARGO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 12:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/05/2026, 12:12

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 10:56

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

01/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/04/2026, 11:27

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:18

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2026, 12:42

Publicado SENTENÇA em 27/04/2026.

24/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(228)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 12:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/05/2026, 12:12

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 10:56

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Documentos

DESPACHO

•30/04/2026, 11:58

SENTENÇA

•23/04/2026, 11:49

01/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/04/2026, 11:27

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:18

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2026, 12:42

Publicado SENTENÇA em 27/04/2026.

24/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/04/2026, 11:49

Julgado procedente o pedido

23/04/2026, 11:49

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2026, 11:36

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de alegações finais

26/01/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de alegações finais

12/12/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:26

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/11/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 12:42

Conclusos para decisão

20/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 09:49

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 12:19

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

02/09/2025, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/08/2025, 08:16

Juntada de certidão

01/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:34

Juntada de certidão

01/08/2025, 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/07/2025, 10:06

Recebidos os autos.

31/07/2025, 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2025, 10:06

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

31/07/2025, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 08:52

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

31/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 20:33

Juntada de certidão

30/07/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 13:02

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:06

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/07/2025, 08:41

Juntada de certidão

28/07/2025, 08:33

Juntada de certidão

28/07/2025, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:44

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/06/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2025, 07:53

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 15:24

Juntada de certidão

03/06/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:41

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

02/06/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 12:59

Conclusos para decisão

29/05/2025, 18:45

Audiência Instrução designada para 16/07/2025 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

29/05/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 00:33

Publicado DECISÃO em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 09:12

Juntada de certidão

19/05/2025, 08:30

Conclusos para decisão

07/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/04/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:05

Publicado DESPACHO em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 11:45

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:19

Juntada de certidão

26/03/2025, 11:55

Conclusos para decisão

24/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de certidão

24/03/2025, 18:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:18

Juntada de certidão

21/02/2025, 11:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:44

Juntada de certidão

07/02/2025, 18:43

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 01:25

Publicado DESPACHO em 14/11/2024.

14/11/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 14:15

Juntada de certidão

13/11/2024, 12:51

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:48

Juntada de certidão

30/10/2024, 12:40

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/10/2024, 23:34

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2024, 12:25

Juntada de certidão

04/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:07

Juntada de certidão

28/08/2024, 09:46

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:10

Juntada de documento de comprovação

25/06/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 11:47

Conclusos para decisão

24/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:07

Juntada de certidão

08/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:44

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:47

Juntada de certidão

12/06/2023, 08:46

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

12/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:05

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ANDRE CAMARGO DA SILVA, ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSA, WILIAN FERREIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO Advogado: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO OAB: RO4962 Intimação da defesa sobre a distribuição da carta precatória com o número 7001886-75.2023.8.22.0015 junta à comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal, considerando o disposto na Súmula 273 do STJ, para, inclusive, querendo, acompanhe o ato, caso contrário será nomeado dativo pelo juízo deprecado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 Autos nº: 1000977-48.2017.8.22.0015

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:32

Juntada de documento de comprovação

08/05/2023, 11:28

Expedição de Carta precatória.

05/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 12:01

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 00:49

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 14:14

Conclusos para despacho

13/04/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 07:03

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:09

Juntada de certidão

11/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 01:54

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 01:54

Juntada de certidão

03/04/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 10:39

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2023, 09:49

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

10/01/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:43

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

29/12/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas

28/12/2022, 07:18

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:32

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2022, 07:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 01:09

Publicado DESPACHO em 12/12/2022.

09/12/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 10:42

Conclusos para despacho

07/12/2022, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2022, 12:28

Decorrido prazo de WILIAN FERREIRA LIMA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:29

Decorrido prazo de ANDRE CAMARGO DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 03/10/2022.

10/10/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 10:38

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:14

Juntada de peças criminais

28/09/2022, 13:13

Distribuído por migração de sistemas

01/07/2022, 10:04

DECISÃO

•17/11/2025, 12:42

DESPACHO

•16/10/2025, 09:49

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/09/2025, 12:19

ATA DA AUDIÊNCIA

•31/07/2025, 08:52

DECISÃO

•30/07/2025, 13:02

DECISÃO

•02/06/2025, 12:59

DECISÃO

•28/05/2025, 09:12

DESPACHO

•27/03/2025, 11:45

DESPACHO

•13/11/2024, 14:15

DECISÃO

•18/10/2024, 12:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/06/2024, 12:08

DECISÃO

•25/06/2024, 11:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/02/2024, 14:05

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•30/04/2026, 11:58

SENTENÇA

•23/04/2026, 11:49

DECISÃO

•17/11/2025, 12:42

DESPACHO

•16/10/2025, 09:49

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/09/2025, 12:19

ATA DA AUDIÊNCIA

•31/07/2025, 08:52

DECISÃO

•30/07/2025, 13:02

DECISÃO

•02/06/2025, 12:59

DECISÃO

•28/05/2025, 09:12

DESPACHO

•27/03/2025, 11:45

DESPACHO

•13/11/2024, 14:15

DECISÃO

•18/10/2024, 12:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/06/2024, 12:08

DECISÃO

•25/06/2024, 11:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/02/2024, 14:05

DECISÃO

•20/04/2023, 14:14

DECISÃO

•31/03/2023, 10:39

DESPACHO

•28/12/2022, 07:18

DESPACHO

•08/12/2022, 10:42

DESPACHO

•29/09/2022, 10:38