Execução Fiscal 7014552-79.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7014552-79.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014552-79.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 75031477253, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2724, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO - Alvará Eletrônico A executada informou nos autos os seus dados bancários para devolução dos valores constantes nas constas judiciais vinculadas a este feito. Contudo, quando da expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência, verifiquei que a instituição financeira "380 - PicPay Serviços S. A.", não constou no rol listado pelo sistema de minuta, razão pela qual foi efetuada a expedição do alvará eletrônico para saque diretamente na agência bancária. Dessa forma, autorizo o levantamento, pela parte EXECUTADA, dos valores constantes nas contas judiciais abaixo identificadas e seus eventuais rendimentos até a data do saque efetivo, na modalidade de alvará eletrônico para levantamento direito da Agência da Caixa Econômica Federal. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 42,49 MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA 75031477253 1543327 - 3 Sim Direto na agência R$ 67,04 MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA 75031477253 1543334 - 6 Sim Direto na agência R$ 309,94 MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA 75031477253 1543335 - 4 Sim Direto na agência R$ 31,76 MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA 75031477253 1543336 - 2 Sim Direto na agência TOTAL R$ 451,23 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada na Avenida Porto Velho, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte executada por intermédio da DPE, via sistema, para que compareça à Caixa Econômica Federal, Agência de Cacoal, portando documento de identificação, para saque dos valores acima. Feito isso, ARQUIVEM-SE. Cacoal/RO, 28 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014552-79.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 75031477253, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2724, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal. Foram juntados nos IDs 87140462 e 87140461, respectivamente, sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal n. 7004623-12.2022.8.22.0007, que extinguiu o feito em razão da perda superveniente do objeto e petição da Fazenda Pública Municipal, reconhecendo a ocorrência da prescrição do crédito tributário perseguido e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, com base no artigo, 156, V do CTN, DECLARO PRESCRITO o crédito exequendo e, por consequência, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 487, II, do CPC. Não é o caso de reexame necessário ou pagamento de custas. Não há restrição RENAJUD a ser liberada. Intime-se a parte executada, por intermédio da Defensoria Pública, para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD e transferidos para a conta judicial. Não havendo manifestação no prazo, expeça-se CARTA-AR para intimação pessoal da executada no endereço constante no cabeçalho, com a advertência de que os valores serão transferidos para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça em caso de inércia. Com a vinda dos dados, conclusos para expedição de alvará eletrônico. Cumpra-se. Cacoal/RO, 29 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014552-79.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 75031477253, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2724, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Município de Cacoal. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 8 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)