Execução Fiscal 7005622-62.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7005622-62.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 14:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de ENI DOS SANTOS DINIS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:30

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA DOS PINHEIROS 1538 SANTO ANTONIO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal APELADO: ENI DOS SANTOS DINIS, AV. INDERVAL JOSE BRASIL 862 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA APELADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 0,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7005622-62.2022.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Cessão de créditos não-tributários Vistos, etc. SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando eventuais contradições na sentença, mencionando que existem alguns pontos que devem ser objeto de análise, bem como, seja proferida uma nova decisão. É o relatório necessário. DECIDO A parte embargante elege matéria já superada no feito para reabertura de discussão, pois, foram apreciadas as provas dos autos e proferida decisão em consonância com os documentos juntados. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Portanto, a decisão embargada não ensejou qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser aclarada, suprida ou harmonizada por este recurso. É cediço que os embargos declaratórios previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao conteúdo da decisão, que por sua vez, é tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629). Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO IMPROVIDO Não há omissão nem contradição no julgado, se a matéria foi toda devidamente apreciada, ainda que em desconformidade com as intenções da recorrente. Constatando-se a proposição de embargos declaratórios com a nítida intenção de procrastinar a marcha processual, é de ser aplicada a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.” (TJ/MT – Jurisprudência na Web – Arquivo não disponível – Atualizado em 16/12/2004 – Protocolo nº 45577-2004). Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Cacoal, 8 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2023, 11:42

Conclusos para despacho

09/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:14

Documentos

DECISÃO

•08/05/2023, 11:42

ACÓRDÃO

•20/10/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA DOS PINHEIROS 1538 SANTO ANTONIO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal APELADO: ENI DOS SANTOS DINIS, AV. INDERVAL JOSE BRASIL 862 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA APELADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 0,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7005622-62.2022.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Cessão de créditos não-tributários Vistos, etc. SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando eventuais contradições na sentença, mencionando que existem alguns pontos que devem ser objeto de análise, bem como, seja proferida uma nova decisão. É o relatório necessário. DECIDO A parte embargante elege matéria já superada no feito para reabertura de discussão, pois, foram apreciadas as provas dos autos e proferida decisão em consonância com os documentos juntados. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Portanto, a decisão embargada não ensejou qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser aclarada, suprida ou harmonizada por este recurso. É cediço que os embargos declaratórios previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao conteúdo da decisão, que por sua vez, é tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629). Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO IMPROVIDO Não há omissão nem contradição no julgado, se a matéria foi toda devidamente apreciada, ainda que em desconformidade com as intenções da recorrente. Constatando-se a proposição de embargos declaratórios com a nítida intenção de procrastinar a marcha processual, é de ser aplicada a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.” (TJ/MT – Jurisprudência na Web – Arquivo não disponível – Atualizado em 16/12/2004 – Protocolo nº 45577-2004). Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Cacoal, 8 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em 01/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENI DOS SANTOS DINIS em 31/05/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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