Execução Fiscal 7008770-09.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008770-09.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:09

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:58

Determinado o arquivamento

01/08/2024, 14:58

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:24

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:38

Juntada de termo de triagem

16/04/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7008770-09.2021.8.22.0010. APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA AGRAVADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB GO17394-A RELATOR: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 30/08/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o agravado (SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA), intimado para apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho/RO, 04 de setembro de 2023. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7008770-09.2021.8.22.0010 (PJE)

05/09/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•01/08/2024, 14:58

DECISÃO

•16/04/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7008770-09.2021.8.22.0010. APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivo violado o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil e a ocorrência de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo interno. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da inicial. Recurso não provido. 1. Evidenciado que o Município, devidamente intimado, não atendeu legítima determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Agravo não provido. Alega o recorrente que o acórdão violou a legislação por haver a possibilidade de emendar ou complementar a inicial e a extinção do feito se daria somente com o descumprimento de determinada diligência, o que não ocorreu nos autos. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, mas não fundamenta adequadamente de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017). Conclui-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de triagem

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