Execução de Título Extrajudicial 7004589-13.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004589-13.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004589-13.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) SANTOS MODESTO DA SILVA, CPF nº 51351757920, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA, CPF nº 81101074272, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FRANCISCO EMIDIO, CPF nº 00847009980 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. Trata-se de pedido de citação dos requeridos via whatsapp. 1.2. Como é cediço, desde a edição da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispôs sobre a informatização do processo judicial, passou-se a admitir a inovação tecnológica como relevante aliada do Poder Judiciário. Nessa esteira, o próprio Conselho Nacional de Justiça alguns anos após regulamentar o uso do processo eletrônico por meio da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, reconheceu que o avanço com a utilização desses recursos tecnológicos pudesse implicar inúmeros benefícios a prestação jurisdicional, notadamente em termos de celeridade e os reflexos dela advindos. Nesse sentido, confira-se: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGRAS ESTABELECIDAS EM PORTARIA. ADESÃO FACULTATIVA. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INFORMALIDADE E CONSENSUALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 2. O artigo 19 da Lei n. 9.099/1995 prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por “qualquer outro meio idôneo de comunicação”. 3. A utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta para a realização de intimações das partes que assim optarem não apresenta mácula. 4. Manutenção dos meios convencionais de comunicação às partes que não se manifestarem ou que descumprirem as regras previamente estabelecidas. 5. Procedência do pedido para restabelecer os termos da Portaria que regulamentou o uso do aplicativo whatsapp como ferramenta hábil à realização de intimações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Piracanjuba/GO. (CNJ - PCA: 00032519420162000000, Relator: DALDICE SANTANA, Data de Julgamento: 23/06/2017) Ocorre que, mesmo nos processos com trâmite integral em meio digital, as comunicações das partes pelo método convencional ainda não foram totalmente suprimidas. Vale dizer: a informatização dos processos não fez desaparecer as comunicações processuais por meio de oficial de justiça ou correio, a despeito de posteriormente serem digitalizadas e acostadas aos autos eletrônicos. Além disso, nada obstante tal avanço seja louvável, no presente caso não há notícias concretas de que a parte executada está ocultando-se. Em verdade, mostra o desinteresse da parte autora em diligenciar na busca de informações em nome dos executados, tendo em vista que, inclusive, há nos autos resultado de consulta ao sistema SISBAJUD (ID 92673710) onde indica endereços em que não foram diligenciadas tentativas de citação dos executados. Ademais, é ônus da parte autora diligenciar, informando nos autos o endereço da parte demandada a permitir a sua correta citação e no caso dos autos não houve sequer a realização de pesquisa de endereços atuais através do INFOJUD. 1.3- Desta feita, INDEFIRO o pedido retro. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado dos executados ou manifestar-se no que entender de direito, observando que, caso requeira a utilização dos sistemas eletrônicos para pesquisa de endereço, deverá recolher as respectivas taxas. 3. Indicado novo endereço, promova-se a citação dos executados, conforme despacho inicial. 4. Apresentada manifestação que não seja a indicação de endereço ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS MODESTO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS MODESTO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS MODESTO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(28)