Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048675-48.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048675-48.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: DIOGO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 01235705226, RUA MALTA 5034 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-572 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA, OAB nº RO7585, LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7048675-48.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.100,00 Última distribuição:03/09/2021 Vistos. 1. Providencie a CPE a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença contra fazenda pública. 1.1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do CPC). 2. Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a escrivania a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, aguarde-se o depósito e quando comprovado, conclusos para extinção. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação e em seguida, tornem-me conclusos. Intime-se, cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 19 de julho de 2023 19 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA CRISTINA SILVEIRA E SILVEIRA em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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