Execução de Título Extrajudicial 7037685-66.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037685-66.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 09:07

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de PABLO INACIO SILVA DE LIMA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 13:26

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: RIO 7 COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK, OAB nº RO7005, ANDREA GODOY, OAB nº RO9913 EXECUTADO: PABLO INACIO SILVA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037685-66.2019.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença movido por RIO 7 COMERCIO DE MOVEIS LTDA em desfavor de J PABLO INACIO SILVA DE LIMA. Foi realizada pesquisa via RENAJUD com resultado positivo (id. 87799559). Intimado para indicar bens, o exequente requereu a restrição judicial sobre o veículo encontrado, via RENAJUD; bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e a expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS (id. 88308377). 1. Defiro o pedido de restrição via REJAJUD. Visando dar efetividade à constrição, procedi, através do sistema Renajud, a inscrição da restrição de circulação do veículo: MMC/L200 4X4 GLS, Placa: NBX1255, ANO/MODELO: 2000/2000, UF RO, em nome de PABLO INACIO SILVA DE LIMA, CPF 52876691272; conforme espelho anexo. 2. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais: EMENTA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. ( - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). 3. De igual modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS. A medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Ademais, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens para fins de penhora. 4. No mais, foi oportunizado ao exequente a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (id. 87799558), este não desincumbiu-se de seu ônus. Dessa forma, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 28 de abril de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2023, 12:04

Decorrido prazo de PABLO INACIO SILVA DE LIMA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Conclusos para despacho

21/03/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:12

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:46

Documentos

DECISÃO

•08/05/2023, 12:04

DECISÃO

•03/03/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: RIO 7 COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK, OAB nº RO7005, ANDREA GODOY, OAB nº RO9913 EXECUTADO: PABLO INACIO SILVA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037685-66.2019.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença movido por RIO 7 COMERCIO DE MOVEIS LTDA em desfavor de J PABLO INACIO SILVA DE LIMA. Foi realizada pesquisa via RENAJUD com resultado positivo (id. 87799559). Intimado para indicar bens, o exequente requereu a restrição judicial sobre o veículo encontrado, via RENAJUD; bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e a expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS (id. 88308377). 1. Defiro o pedido de restrição via REJAJUD. Visando dar efetividade à constrição, procedi, através do sistema Renajud, a inscrição da restrição de circulação do veículo: MMC/L200 4X4 GLS, Placa: NBX1255, ANO/MODELO: 2000/2000, UF RO, em nome de PABLO INACIO SILVA DE LIMA, CPF 52876691272; conforme espelho anexo. 2. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais: EMENTA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. ( - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). 3. De igual modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS. A medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Ademais, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens para fins de penhora. 4. No mais, foi oportunizado ao exequente a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (id. 87799558), este não desincumbiu-se de seu ônus. Dessa forma, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 28 de abril de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO INACIO SILVA DE LIMA em 01/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de PABLO INACIO SILVA DE LIMA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK em 28/03/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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