Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000446-50.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000446-50.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ARMELITA MARIA DA PAZ, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTES: ARMELITA MARIA DA PAZ, RUA NOVA ZELÂNDIA 493 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDOS: Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇOES 1919 BAIRRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JAQUELINE DA PAZ RAMOS, CURITIBA 1131 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000446-50.2023.8.22.0013 Vistos Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por ARMELITA MARIA DA PAZ em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, para fins de concessão de tratamento de saúde mental (internação involuntária) em favor de sua filha JAQUELINE DA PAZ RAMOS. Deferida a tutela de urgência pleiteada, a parte autora peticionou ao ID 91929802, manifestando interesse em em desistir da ação, em razão da filha ter aceitado realizar o tratamento de forma voluntária. Instados, os requeridos não se opuseram ao pedido da parte autora. Assim, não há óbices ao deferimento do pleito. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Sem custas e honorários. Não havendo requerimentos pendentes de análise pelo Juízo, arquive-se, adotando-se os procedimentos de praxe. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, terça-feira, 20 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ARMELITA MARIA DA PAZ, RUA NOVA ZELÂNDIA 493 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇOES 1919 BAIRRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JAQUELINE DA PAZ RAMOS, CURITIBA 1131 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000446-50.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Internação compulsória Valor da causa: R$ 21.000,00 () Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. ARMELITA MARIA DA PAZ, representada pela DPE, propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, para fins de concessão de tratamento de saúde mental (internação involuntária) em favor de sua filha JAQUELINE DA PAZ RAMOS. Anexou laudo médico que indica a necessidade do tratamento supramencionado com máxima brevidade, o qual pleiteia em sede de tutela de urgência, bem como indicou que, expedidos ofícios solicitando o atendimento aos requeridos, estes mantiveram-se inertes. Teceu comentários jurídicos acerca da pretensão e pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial e confirmação da liminar. É o relatório. DECIDO. Sendo certo não ser geral e irrestrita a vedação em antecipar os efeitos da tutela final contra a Fazenda Pública, contida na Lei n. 9.494/97 – neste sentido julgado do Supremo Tribunal Federal, oriundo da ADC n 004 -, para a concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado inicialmente faz-se imperativo verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância do fundamento contido no pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Da análise da petição inicial e documentos que a subsidiam, vislumbra-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Derredor do perigo da demora na prestação jurisdicional final na hipótese dos autos, verifica-se que Jaqueline de fato necessita, prontamente, de tratamento especializado visando superar o vício em entorpecentes. Nesse sentido, o laudo médico de ID 87677207 atesta a paciente sofre de dependência química grave e não adere voluntariamente ao tratamento ambulatorial, sendo indicada internação involuntária em clínica especializada para tratamento da dependência, a fim de melhorar sua qualidade de vida, mental, social, familiar e afastar-se de riscos à sua integridade física, o que ilustra a urgência da medida. É sabido que a internação involuntária é medida excepcional que se justifica quando amparada por prova inequívoca de sua absoluta necessidade e quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. Ademais, sabe-se que, com as alterações legislativas trazidas pela Lei 13.840/2019 à Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, tanto a internação voluntária quanto a involuntária, esta última embasada em decisão médica, prescindem de autorização judicial, devendo ser ordenadas em uma rede de atenção à saúde. Nesse sentido: Apelação Cível. Saúde. Internação compulsória. Dialeticidade. Drogadição. Dependente químico. Medida extrema. Necessidade do tratamento não comprovada. Direito à saúde. Medidas alternativas. Preferência. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do apelo, o desacerto da sentença. 2. O tratamento a dependente de droga deve preferencialmente ser ambulatorial, sendo indicada a internação tão somente como medida excepcional, quando os recursos extra hospitalares se mostram insuficientes. 3. A lei prevê dois tipos de internação, a voluntária e a involuntária (por decisão médica) e uma e outra não depende de decisão judicial (art. 23-A, §3º, Lei 11.343/2006). 4. Na dicção da Lei 11.343/2006 é vedada a internação involuntária nas comunidades terapêuticas acolhedoras incluídas no SISNAD, pois nelas se permite somente a internação consentida (art. 23-A, §9º), caso em que o paciente deve firmar, por escrito, a sua vontade de ser internado (art. 26-A, II) e não pode ultrapassar lapso de noventa dias (art. 23-A, caput e §5º, III). 5. Seguindo a diretriz do compartilhamento de responsabilidades e colaboração mútua entre SISNAD e familiares do dependente químico, a lei impõe aos familiares, ou responsáveis, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal, o dever de contribuir com o processo de recuperação, pois é de todo desaconselhado que o dependente fique em situação de isolamento físico, social e familiar (art. 23-B, §3º e art. 26-A, VI, Lei 11.343/2006). 6. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006568-45.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 26/04/2022 - Grifei) Denota-se, pois, que, verificada a necessidade de tratamento de tal natureza, este deve ser ofertado pelo poder público ao paciente como qualquer outro tratamento de saúde, nos termos assegurados pela Carta Magna. Sendo constatada omissão, negligência ou inércia do Estado em fazê-lo, imperiosa é a imposição de tal obrigação pela via judicial. In casu, a documentação que instrui os autos confirma o quadro de saúde dependência química da paciente, sob pena de risco grave e desarrazoado de agravamento de sua situação, a necessidade de que receba o tratamento de saúde mental. Afora isso, foi demonstrado que Jaqueline revela-se resistente às intervenções ambulatoriais, de modo que a internação remanesce como última alternativa ao resguardo de sua saúde. Foi demonstrado, também, que a DPE encaminhou expedientes às secretarias de saúde (municipal e estadual), por meio dos quais solicitou a disponibilização do tratamento à paciente. A despeito disso, até o presente momento não há informações quanto ao atendimento da demanda. Ademais, a DPE colacionou expedidos pela SESAU e SEMSAU com relação às internações involuntárias pelo Estado e Município, nos quais ambos os entes manifestaram-se no sentido de que não há instituição pública que possa receber pacientes involuntários (IDs 89053175 e 89053176). Neste contexto, certo remanesce que, tratando-se de prestação de natureza urgente, não se revela razoável aguardar por sua disponibilização por tempo indefinido. Logo, a não concessão da liminar antecipatória poderia traduzir desarrazoado agravamento do quadro apresentado, com plausível comprometimento, também, da qualidade de vida da paciente - senão de sua própria vida - até o julgamento final da lide. Evidenciado, pois, o fundado receio de dano irreparável, ante o quadro clínico noticiado. Por sua vez, a probabilidade do direito faz-se igualmente presente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ao lado do citado preceito, agora são o art. 198 e seus incisos, da mesma Carta, que estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E o seu art. 23 dispõe, no inciso II, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". Nesta esteira, em cumprimento às disposições constitucionais mencionadas, a Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis, e “reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Destarte, se de um lado é inegável a irreversibilidade dos efeitos que trariam ao erário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada à parte autora, nos termos do art. 300, § 3º do NCPC, de outro também o é a irreversibilidade dos efeitos de sua eventual não concessão à parte autora, diante de riscos tão plausíveis quanto graves quanto ao seu quadro clínico e vida. Assim sendo, também a se valer da técnica da ponderação de interesses em aparente tensão na hipótese em apreço, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – art. 5º, devido processo legal substancial -, não há dúvidas de que a tutela provisória de urgência antecipada há de ser deferida pelo juízo. Neste tocante, calha trazer à baila voto do eminente Ministro CELSO MELLO, do EXCELSO PRETÓRIO, que se amolda ao caso dos autos: [...] Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica - impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida. (PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Destarte, o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. O arcabouço amealhado até o presente momento demonstra, a despeito dos esforços envidados pela família e pela rede de proteção e saúde, os tratamentos médicos convencionais dispensados à paciente não se revelaram suficientes para controlar seu quadro clínico e os problemas por ele enfrentados em decorrência do vício, de modo que envolve-se em situações de grande periculosidade. Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, de maneira que se mostra imprescindível a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à manutenção do tratamento médico necessário à preservação da saúde da paciente direito fundamental seu, não observado em sede administrativa. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para DETERMINAR aos requeridos as seguintes providências: a) Que o ESTADO DE RONDÔNIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, disponibilize a JAQUELINE DA PAZ RAMOS tratamento de saúde mental, mediante internação em clínica especializada para dependentes químicos, na modalidade involuntária, pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, cujo término deverá ser determinado pelo médico responsável, nos moldes do §5º, III, do art. 23-A da Lei n. 11.343/2006, sob pena de sequestro de valores em conta do Estado-réu para custear o tratamento oriundo do setor privado, no valor dos menores orçamentos apresentados, sem prejuízo das demais sanções de práxis, como forma de garantir o resultado prático equivalente, a teor do artigo 497 c/c 499, ambos do CPC e artigo 3º, da Lei nº 12.153/2009. b) Que o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS-RO providencie o fornecimento de transporte ou passagens à paciente e a eventual acompanhante, caso o tratamento referido na alínea "a" seja realizado fora dos limites do município, bem como prestar toda a assistência necessária (por meio do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS) a fim de que a parte autora possa realizar o tratamento, sob pena de sequestro de valores nas contas do réu, como forma de possibilitar condução ao local do tratamento, sem prejuízo das demais sanções de práxis, como forma de garantir o resultado prático equivalente, a teor do artigo 497 c/c 499, ambos do CPC e artigo 3º, da Lei nº 12.153/2009. Os requeridos deverão ser advertidos de que eventual não atendimento das determinações supra no prazo assinalado poderá implicar na aplicação de multa diária, a ser revertida à parte autora, além de outras medidas assecuratórias previstas na Lei. Concedo a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Em atenção ao teor dos Ofícios (CER- 008/2014/PROGER) e (RO-022/2014), encaminhados pelos órgãos de representação judicial dos entes públicos requeridos, deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que as partes requeridas não realizam acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há qualquer prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Para fins de orientação à escrivania no cumprimento dos atos processuais e para maior celeridade, relaciono abaixo os atos a serem cumpridos, considerando que se trata de pedido que deve tramitar com prioridade em razão de existir objeto relacionado à saúde humana e interesse de incapaz: I) – De imediato, a escrivania deverá providenciar a citação e a intimação dos requeridos, consignando que ficam: a) cientes de todos os termos do processo; b) intimados da decisão liminar de determinou o fornecimento do tratamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação/citação, sob pena de multa e eventuais outras providências que se fizerem necessárias para atingir o resultado útil da obrigação determinada, inclusive de sequestro de valores; c) intimados para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da citação, se manifestarem sobre eventual pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pelo autora sob pena de anuência tácita; d) intimados para apresentar contestação no prazo legal; e) intimados para, na oportunidade da contestação, especificar todas as provas que pretendem produzir e dizer se desejam apresentar provas em audiência, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão; II) – De imediato, a escrivania deverá intimar a parte autora quanto ao deferimento do pedido de urgência; III) – Logo que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido à parte requerida para disponibilizar o tratamento, a escrivania deverá certificar o decurso do prazo sem manifestação dos requeridos ou a eventual manifestação, e intimar a parte autora para dizer, em 05 (cinco) dias, se a decisão liminar foi atendida e requerer o que entender de direito; IV) – No que se refere ao item IV, caso a parte autora diga que o requerido não cumpriu a decisão liminar e não forneceu o medicamento, a escrivania deverá fazer conclusão imediata do processo para análise de eventual pedido de sequestro ou adoção de quaisquer providências que forem adequadas e necessárias, comunicando ao gabinete logo que encaminhar o processo concluso; V) – Ainda no que se refere ao item IV, caso a parte autora diga que os requeridos cumpriram a decisão liminar, não será necessária a conclusão do processo, bastando que se aguarde a contestação, bem como a manifestação da autora sobre os termos da contestação e o parecer de mérito do Ministério Público; VI) – Com a apresentação da contestação pelo requerido ou certificado o decurso do prazo de contestação sem que ela tenha sido apresentada, a escrivania deverá intimar a parte autora para, no prazo de 10 dias da sua intimação, eventualmente se manifestar sobre os termos da contestação e dizer se possui outras provas a serem produzidas e se deseja apresentar provas em audiência, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão; VII) – Após apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação e sobre as provas a serem produzidas ou eventualmente certificado o decurso do prazo sem manifestação, a escrivania deverá fazer a conclusão do processo para análise sobre a eventual necessidade de produção de outras provas, necessidade de designação de audiência de instrução ou eventual julgamento do processo, comunicando ao gabinete logo que encaminhar o processo concluso. Ressalto que, no caso de qualquer das partes apresentar manifestação antes de decorrido o respectivo prazo, não haverá necessidade da escrivania aguardar o decurso do restante do prazo respectivo para cumprir o ato seguinte, podendo fazê-lo desde logo em razão da manifestação antecipada, acelerando, assim, o andamento do feito. No entanto, nos casos em que não houver manifestação antecipada, o prazo da parte não poderá ser suprimido pelo cumprimento dos atos seguintes, sendo necessário que se aguarde a manifestação ou o decurso integral do prazo, com a respectiva certificação de que o prazo restou integralmente superado sem a manifestação da parte respectiva, respeitando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARMELITA MARIA DA PAZ em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DA PAZ RAMOS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMELITA MARIA DA PAZ em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMELITA MARIA DA PAZ em 21/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ARMELITA MARIA DA PAZ em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DA PAZ RAMOS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DA PAZ RAMOS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMELITA MARIA DA PAZ em 13/07/2023 23:59.

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