Precatório 0810009-33.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0810009-33.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLEIDE MARCOS MENDES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810009-33.2022.8.22.0000. REQUERENTE: CLEIDE MARCOS MENDES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295A, DIOMAR APARECIDA DA SILVA GODINHO, OAB nº RO1962A, ADRIANA DESMARET SPINET, OAB nº RO4293A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Considerando a manifestação da parte credora e a aceitação dos valores apurados pelo município de Porto Velho, com devido deságio, aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 4/2022. Ato posterior, autorizo a quitação destes autos, havendo saldo para tanto. À COGESP para as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, e cumprimento do §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Por fim, a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.6 do Edital n. 4/2022). Porto Velho, 5 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 11:27

Desentranhado o documento

31/05/2023, 13:40

Cancelada a movimentação processual

31/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de

31/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de

31/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de

31/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de

31/05/2023, 11:20

Documentos

DECISÃO

•05/06/2023, 11:27

DECISÃO

•08/05/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810009-33.2022.8.22.0000. REQUERENTE: CLEIDE MARCOS MENDES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295A, DIOMAR APARECIDA DA SILVA GODINHO, OAB nº RO1962A, ADRIANA DESMARET SPINET, OAB nº RO4293A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO No despacho de id. 19343594 foi determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca da ausência de provas acerca do destaque dos honorários contratuais. O Município de Porto Velho manifestou que nos autos do processo originário (Reclamação Trabalhista nº 0000768-68.2015.5.14.0006), no id. 792822b, se encontra anexado o instrumento contratual referente ao pagamento dos honorários advocatícios, datado de 25/07/2015, ou seja, anterior ao prazo de 30/09/2022. Ao final, pondera que não possui qualquer objeção quanto ao prosseguimento do feito, vez que a documentação acostada comprova todo o alegado. A parte credora, por sua vez, manifestou que mesmo que junte o contrato de honorários não cumprirá o que foi determinado no Edital 4/2022, no item 2, alínea b, motivo pelo qual não apresentará, e requereu que todo o valor seja depositado na conta do credor. Convém pontuar que nos termos editalícios, item 4.2.b.2, o destaque ocorre pelo juízo da execução ou no curso do precatório. Desse modo, a simples juntada do contrato de honorários não quer significar que há decisão determinando o destaque de tal verba. Para que haja o destaque dos honorários é necessário que conste no ofício requisitório ou que haja decisão ou despacho para tal providência. O Município de Porto Velho faz menção ao id. que consta o contrato de honorários, mas nada menciona acerca da existência de decisão ou despacho deferindo o destaque de tal verba, ou ainda que conste no ofício requisitório, motivo pelo qual não há prova do destaque dos honorários contratuais. Considerando a necessidade de correção dos cálculos para atendimento das regras editalícias e, por conseguinte, a atribuição de todo o crédito à parte credora, encaminhe-se os autos à Procuradoria do Município para apresentação de novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a apresentação dos cálculos, com devido deságio, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente a parte credora para, querendo, em cinco dias, apresentar o pedido de desistência à participação. Ressalta-se que não cabe impugnação aos cálculos apresentados pelo ente devedor, devendo o credor manifestar apenas o aceite ou a desistência no seguimento do acordo direto (item 7.1 do Edital nº 4/2022). Outrossim, a ausência de apresentação de desistência importará em seguimento do acordo direto (item 7.2 do Edital nº 4/2022). Porto Velho, 8 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLEIDE MARCOS MENDES em 16/06/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

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