Precatório 0805552-89.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805552-89.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 07:51

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de

07/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de

07/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de certidão

07/07/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 22:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de JANETE PESSOA DA SILVA COSTA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805552-89.2021.8.22.0000. REQUERENTE: JANETE PESSOA DA SILVA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº RO3661A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Considerando a manifestação da parte credora e a aceitação dos valores apurados pelo município de Porto Velho, com devido deságio, aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 4/2022. Ato posterior, autorizo a quitação destes autos, havendo saldo para tanto. À COGESP para as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, e cumprimento do §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, se o caso. Por fim, a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.6 do Edital n. 4/2022). Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 12:31

Documentos

DECISÃO

•23/06/2023, 12:31

DECISÃO

•08/05/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805552-89.2021.8.22.0000. REQUERENTE: JANETE PESSOA DA SILVA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº RO3661A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO No despacho de id. 19343597 foi determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca da ausência de provas acerca do destaque dos honorários contratuais. A parte credora manifestou que quando do preenchimento do requerimento indicou o percentual acordado de 15%. Prossegue que concorda com os cálculos. Referente aos honorários afirma que deve seguir o princípio do acordo e que não cabe ao edital definir valores para o honorário contratado entre cliente e patrono. Ao final, pondera que não sendo este o entendimento, que determine que todo o crédito do precatório seja atribuído à parte credora e ela satisfaça o contrato de prestação de serviços para com o seu advogado. O Município de Porto Velho manifestou que no id. 17705171, se encontra anexado o instrumento contratual referente ao pagamento dos honorários advocatícios, datado de 20/03/2014, ou seja, anterior ao prazo de 30/09/2022. Ao final, pondera que não possui qualquer objeção quanto ao prosseguimento do feito, vez que a documentação acostada comprova todo o alegado. Convém pontuar que nos termos editalícios, item 4.2.b.2, o destaque ocorre pelo juízo da execução ou no curso do precatório. Desse modo, a simples juntada do contrato de honorários ou indicação do percentual pactuado não quer significar que há decisão determinando o destaque de tal verba. Para que haja o destaque dos honorários é necessário que conste no ofício requisitório ou que haja decisão ou despacho para tal providência. O Município de Porto Velho faz menção ao id. que consta o contrato de honorários, mas nada menciona acerca da existência de decisão ou despacho deferindo o destaque de tal verba, ou ainda que conste no ofício requisitório, motivo pelo qual não há prova do destaque dos honorários contratuais. Considerando a necessidade de correção dos cálculos para atendimento das regras editalícias e, por conseguinte, a atribuição de todo o crédito principal à parte credora, encaminhe-se os autos à Procuradoria do Município para apresentação de novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se, em novamente, indicar o valor dos honorários sucumbenciais. Após a apresentação dos cálculos, com devido deságio, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente a parte credora para, querendo, em cinco dias, apresentar o pedido de desistência à participação. Ressalta-se que não cabe impugnação aos cálculos apresentados pelo ente devedor, devendo o credor manifestar apenas o aceite ou a desistência no seguimento do acordo direto (item 7.1 do Edital nº 4/2022). Outrossim, a ausência de apresentação de desistência importará em seguimento do acordo direto (item 7.2 do Edital nº 4/2022). Porto Velho, 8 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANETE PESSOA DA SILVA COSTA em 04/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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