Procedimento Comum Cível 7001623-82.2019.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001623-82.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:29

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7001623-82.2019.8.22.0015. AUTOR: CARLOS ROGERIO BORGES PESSOA Advogado do(a) AUTOR: TAISSA DA SILVA SOUSA - RO0005795A REU: JOACI MIRANDA SALES Advogado do(a) REU: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO4962 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais), conforme boleto gerado (tela abaixo) no valor de R$ 1.039,68 com vencimento em 06/07/2023. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 22:31

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001623-82.2019.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita Requerente CARLOS ROGERIO BORGES PESSOA, CPF nº 40667430130, AV 07 DE SETEMBRO s/n NOVA REDENÇÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) TAISSA DA SILVA SOUSA, OAB nº RO5795A Requerido(a) JOACI MIRANDA SALES, CPF nº 38683768287, AV MANOEL MELGAR 6764 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Na sentença constou: (…) Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno o réu aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC e a requerente aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro também em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação ao autor, pois é beneficiário da gratuidade judiciária. (…) Na certidão de intimação para pagamento das custas foi prevista a seguinte advertência: (…) Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. (…) Assim sendo, foi expedida a certidão de dívida ativa cobrando a totalidade do débito em nome do requerido (ID89964151). Inconformado, apresentou manifestação alertando que somente é responsável pelo pagamento de 50% das custas. Destacou que não há previsão legal para quitação em 100%, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Pois bem. Nos casos em que há gratuidade de justiça de uma das partes, a outra deverá arcar com todas as custas do processo. Isso porque, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, as custas processuais, se não houver recurso, equivalem a 3% (três por cento) do valor da causa. Conforme disposto no art. 82 do CPC, incumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que realizarem ou requererem no processo, bem como ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Nesse sentido, as custas iniciais (2%) previstas no inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016 representam uma antecipação do montante devido (3%) por quem for vencido na demanda. Assim, se por qualquer motivo, inclusive gratuidade da justiça, não foi antecipado o valor equivalente a 2% no momento adequado, o montante deve ser recolhido pela parte vencida juntamente com as custas finais. Norte outro, quando uma das partes é beneficiaria da justiça gratuita e as custas são pro rata, como no caso dos autos, não há obrigação da parte vencida em quitar o valor das custas integralmente, mas apenas 50% das iniciais e 50% das finais. Assim sendo, acolho a manifestação do requerido. 1. Proceda a CPE a expedição do necessário para geração da guia de custas, nos termos da fundamentação supra. 2. Após a disponibilização, intime-o para comprovar o pagamento no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 12:19

Conclusos para despacho

12/06/2023, 18:03

Documentos

DESPACHO

•14/06/2023, 12:19

DESPACHO

•08/05/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001623-82.2019.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita Requerente CARLOS ROGERIO BORGES PESSOA, CPF nº 40667430130, AV 07 DE SETEMBRO s/n NOVA REDENÇÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) TAISSA DA SILVA SOUSA, OAB nº RO5795A Requerido(a) JOACI MIRANDA SALES, CPF nº 38683768287, AV MANOEL MELGAR 6764 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Na sentença constou: (…) Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno o réu aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC e a requerente aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro também em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação ao autor, pois é beneficiário da gratuidade judiciária. (…) Na certidão de intimação para pagamento das custas foi prevista a seguinte advertência: (…) Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. (…) Assim sendo, foi expedida a certidão de dívida ativa cobrando a totalidade do débito em nome do requerido (ID89964151). Inconformado, apresentou manifestação alertando que somente é responsável pelo pagamento de 50% das custas. Destacou que não há previsão legal para quitação em 100%, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Pois bem. Nos casos em que há gratuidade de justiça de uma das partes, a outra deverá arcar com todas as custas do processo. Isso porque, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, as custas processuais, se não houver recurso, equivalem a 3% (três por cento) do valor da causa. Conforme disposto no art. 82 do CPC, incumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que realizarem ou requererem no processo, bem como ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Nesse sentido, as custas iniciais (2%) previstas no inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016 representam uma antecipação do montante devido (3%) por quem for vencido na demanda. Assim, se por qualquer motivo, inclusive gratuidade da justiça, não foi antecipado o valor equivalente a 2% no momento adequado, o montante deve ser recolhido pela parte vencida juntamente com as custas finais. Norte outro, quando uma das partes é beneficiaria da justiça gratuita e as custas são pro rata, como no caso dos autos, não há obrigação da parte vencida em quitar o valor das custas integralmente, mas apenas 50% das iniciais e 50% das finais. Assim sendo, acolho a manifestação do requerido. 1. Proceda a CPE a expedição do necessário para geração da guia de custas, nos termos da fundamentação supra. 2. Após a disponibilização, intime-o para comprovar o pagamento no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(17)