Execução de Título Extrajudicial 7068238-91.2022.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 17:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2023, 17:53

Decorrido prazo de SUELI REIS PIUCCO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

17/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7068238-91.2022.8.22.0001 Contratos Bancários EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SUELI REIS PIUCCO, CPF nº 00582820251 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Embora regulamente intimada para promover a citação da requerida para recolhimento de custas da diligência, sob pena de extinção e arquivamento, a parte autora limitou-se a requerer dilação de prazo. Após, em nova manifestação, ao invés de cumprir a determinação, novamente requereu prazo suplementar, por isso, não promovendo a citação da parte ré, deu causa a parte autora à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que culmina com a extinção do feito sem necessidade de sua intimação pessoal, conforme entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Neste sentido é o posicionamento dos demais tribunais, in verbis: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO APTO PARA CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de existência e validade do processo (CPC, art. 267, IV). 2. A extinção do processo não foi por negligência ou abandono da causa, motivo pelo qual, de imediato se afasta a tese recursal de intimação pessoal da parte autora, haja vista que tão somente nestas hipóteses é que se exige a intimação pessoal da parte. 3. Apelo não provido. (TJ-PE - APL: 3615952 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 30/04/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2015) EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, mostra-se desnecessária sua intimação pessoal, não se aplicando o §1º do art. 267 do CPC, pois o mesmo se refere apenas a extinção do processo por abandono processual (incisos II e III). (TJRO. Apelação Cível nº 0313425-54.2008.8.22.0001. Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 20/10/2010) A decisão combatida não merece reparos, uma vez que não aperfeiçoada a citação válida e regular do réu, por inércia do apelante, a extinção do processo é medida que se impõe, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 219, do CPC). Ademais, na hipótese não se aplica à Súmula n. 240 do STJ, uma que não aperfeiçoada a relação processual. A propósito: STJ.PROCESSUALCIVIL.AGRAVOREGIMENTALEMRECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ NO CASO. 1. A intimação da autora foi pessoal nos moldes do art. 267, § 1º do CPC, pois restou comprovado que ela tomou conhecimento de que deveria promover o andamento do feito em 48 horas e assim não o fez. 2. É inaplicável o Enunciado n. 240/STJ quando não instaurada a relação processual com a citação do réu, haja vista a impossibilidade de presumir que este tenha interesse na continuidade do feito. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1142636 RS 2009/0102858-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2010) Correta, portanto, a decisão recorrida ao extinguir o feito com base no dispositivo retromencionado, uma vez que, intimada a promover a citação do réu, a ora apelante não atendeu à determinação judicial. (TJRO. Apelação Cível nº 0006564-23.2011.8.22.0001. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em 20/01/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso conhecido e não provido. (TJRO. Apelação Cível nº 0003094-76.2014.822.0001. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Rowilson Teixeira. Julgamento em 23/08/2017) Ante ao exposto, de ofício, com fundamento no art. 485, IV c/c parágrafo 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que os pressupostos processuais são matéria de ordem pública. Sem custas finais. P. R. I. C. Arquivem-se com o trânsito em julgado. Porto Velho 12 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/07/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:05

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7068238-91.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 EXECUTADO: SUELI REIS PIUCCO INTIMAÇÃO Fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para apresentar comprovante de recolhimento de custas, visto que o documento sob ID 91565324 não corresponde ao boleto sob ID 91565323. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:18

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de SUELI REIS PIUCCO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 00:22

Publicado DESPACHO em 11/05/2023.

10/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7068238-91.2022.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SUELI REIS PIUCCO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 83.621,15 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada nos termos da decisão inicial, no endereço BR 364, RAMAL DO JACARÉ, KM 17, VILA EXTREMA, S/N, ZONA RURAL, PORTO VELHO/RO, CEP 76847-000. A parte exequente deve recolher as custas da diligência no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, expeça-se o necessário, servindo a presente como MANDADO. Cópia da decisão inicial deve ir em anexo a presente. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

09/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:39

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 07:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:38

Mandado devolvido dependência

18/01/2023, 21:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 14:06

Mandado devolvido dependência

09/01/2023, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 10:28

Mandado devolvido competência exclusiva

01/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 15:45

Decorrido prazo de SUELI REIS PIUCCO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 13:07

Publicado DECISÃO em 26/09/2022.

23/09/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2022, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:24

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de SUELI REIS PIUCCO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:16

Publicado DESPACHO em 19/09/2022.

16/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2022, 01:15

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:17

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 11:09

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:31

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 13:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SUELI REIS PIUCCO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 04/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

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