Execução Fiscal 0002575-86.2014.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 0002575-86.2014.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 21/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:07

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2023, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/09/2023, 13:38

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:35

Decorrido prazo de SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:52

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:53

Decorrido prazo de SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 07:07

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO, RUA CASTELO BRANCO, ANTIGO COLÉGIO VISÃO CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0002575-86.2014.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. I. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL promoveu a presente Ação de Execução Fiscal, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra a Executada CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. O Executado foi devidamente citado, conforme consta na certidão ID: 24222221 – pag. 11 e 12. Compulsando os autos, constatei que o feito foi suspenso por 01 (um) ano no dia 17/06/2016 (ID: 24222221 – pag. 42). Decorrido o prazo de suspensão, constatei que os autos foram remetidos ao arquivo provisório no dia 24/08/2017 (ID: 24222221 – pag. 47). O processo foi novamente suspenso, por 1 (um) ano, ante o parcelamento realizado (ID. 62256658). A Fazenda Nacional requereu a penhora no rosto dos autos de inventário sob o nº. 7000921-95.2021.8.22.0006, tendo em vista que a Executada figura como herdeira (ID. 66735038). A Executada interpôs pedido de reconsideração, pugnando pena suspensão da penhora pelo prazo de 30 (trinta) dias (ID. 67381146). A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID. 89560189), argumentando que o crédito foi alcançada pela prescrição intercorrente, requerendo que os valores pagos sejam devolvidos, pois tais valores foram atingidos pela prescrição intercorrente, apresentando ainda pedido de tutela provisória de urgência, consistente em suspender os atos executórios até a decisão em relação à exceção e suspender o acordo de parcelamento firmado. Ao fim, requereu a declaração da prescrição intercorrente e extinção do processo, a condenação do excipiente ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente e também ao pagamento das custas e honorários processuais Instada a se manifestar a parte Exequente reconheceu que ocorreu o instituto da prescrição (ID: 90654726), o Exequente reconheceu a caracterização da Prescrição Intercorrente no presente feito, pugnando por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80, por mais de 05 (cinco) anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Ademais, argumentou que não cabe a condenação em custas ou honorários, bem como É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se a decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6), acrescentando o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: ‘’Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente’’. Com efeito, compulsando os autos atesto que, o feito permaneceu suspenso por 01 (um) ano, após, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a 05 (cinco) anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com a sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação. Acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao Regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Ainda que se extraia um esforço extremo e complacente de interpretação que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo Exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão da Execução Fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de 01 (um) ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional, que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido, é o entendimento: ‘’APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo não original).’’ ‘’Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. (grifo não original)’’ Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: ‘’Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016).’’ Ademais, em relação ao ressarcimento das parcelas atingidas pela prescrição intercorrente, o excipiente aduz que o pedido escapa do objeto da presente ação, devendo ser pleiteada administrativamente por meio de pedido de restituição a ser protocolado na Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido na IN RFB de nº. 2.055/2021. Assim, extrai-se da Instrução Normativa que: “Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de: II - restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS); Art. 8º A restituição poderá ser efetuada mediante: I - requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º O requerimento a que se refere o inciso I do caput será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP.” Dessa forma, considerando a orientação da Instrução Normativa RFB nº. 2.055 de 06 de Dezembro de 2021, bem como que o parcelamento se deu pela via administrativa (ID. 61671282), portanto, entendo que o pedido de restituição dos valores pagos deve ser realizado pela via administrativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, à luz do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 e art. 5º, I, da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 Regimento de Custas. Havendo constrição, libere-se. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2023, 21:22

DESPACHO

•08/05/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO, RUA CASTELO BRANCO, ANTIGO COLÉGIO VISÃO CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0002575-86.2014.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. I. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL promoveu a presente Ação de Execução Fiscal, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra a Executada CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. O Executado foi devidamente citado, conforme consta na certidão ID: 24222221 – pag. 11 e 12. Compulsando os autos, constatei que o feito foi suspenso por 01 (um) ano no dia 17/06/2016 (ID: 24222221 – pag. 42). Decorrido o prazo de suspensão, constatei que os autos foram remetidos ao arquivo provisório no dia 24/08/2017 (ID: 24222221 – pag. 47). O processo foi novamente suspenso, por 1 (um) ano, ante o parcelamento realizado (ID. 62256658). A Fazenda Nacional requereu a penhora no rosto dos autos de inventário sob o nº. 7000921-95.2021.8.22.0006, tendo em vista que a Executada figura como herdeira (ID. 66735038). A Executada interpôs pedido de reconsideração, pugnando pena suspensão da penhora pelo prazo de 30 (trinta) dias (ID. 67381146). A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID. 89560189), argumentando que o crédito foi alcançada pela prescrição intercorrente, requerendo que os valores pagos sejam devolvidos, pois tais valores foram atingidos pela prescrição intercorrente, apresentando ainda pedido de tutela provisória de urgência, consistente em suspender os atos executórios até a decisão em relação à exceção e suspender o acordo de parcelamento firmado. Ao fim, requereu a declaração da prescrição intercorrente e extinção do processo, a condenação do excipiente ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente e também ao pagamento das custas e honorários processuais Instada a se manifestar a parte Exequente reconheceu que ocorreu o instituto da prescrição (ID: 90654726), o Exequente reconheceu a caracterização da Prescrição Intercorrente no presente feito, pugnando por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80, por mais de 05 (cinco) anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Ademais, argumentou que não cabe a condenação em custas ou honorários, bem como É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se a decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6), acrescentando o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: ‘’Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente’’. Com efeito, compulsando os autos atesto que, o feito permaneceu suspenso por 01 (um) ano, após, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a 05 (cinco) anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com a sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação. Acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao Regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Ainda que se extraia um esforço extremo e complacente de interpretação que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo Exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão da Execução Fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de 01 (um) ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional, que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido, é o entendimento: ‘’APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo não original).’’ ‘’Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. (grifo não original)’’ Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: ‘’Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016).’’ Ademais, em relação ao ressarcimento das parcelas atingidas pela prescrição intercorrente, o excipiente aduz que o pedido escapa do objeto da presente ação, devendo ser pleiteada administrativamente por meio de pedido de restituição a ser protocolado na Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido na IN RFB de nº. 2.055/2021. Assim, extrai-se da Instrução Normativa que: “Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de: II - restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS); Art. 8º A restituição poderá ser efetuada mediante: I - requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º O requerimento a que se refere o inciso I do caput será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP.” Dessa forma, considerando a orientação da Instrução Normativa RFB nº. 2.055 de 06 de Dezembro de 2021, bem como que o parcelamento se deu pela via administrativa (ID. 61671282), portanto, entendo que o pedido de restituição dos valores pagos deve ser realizado pela via administrativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, à luz do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 e art. 5º, I, da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 Regimento de Custas. Havendo constrição, libere-se. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 21/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA ROCHA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(81)