Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001706-83.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001706-83.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MOTA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682, CLECIELE RIBEIRO DA SILVA REZENDE, OAB nº RO12105 REU: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, Estado de Rondônia DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7001706-83.2023.8.22.0007 Vistos Em defesa, o Estado informou que os descontos foram retomados em 10/2017 em virtude de decisão proferida nos Autos 7020057-35.2017.8.22.0001. Analisando referida demanda (que conta com mais de cinco mil páginas), verifiquei tratar-se de ação de conhecimento proposta por JACOB WANISTIN, SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE RONDÔNIA – SINDAFISCO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE RONDÔNIA – SINDSAÚDE e SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS NOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE – SINCOR em face de ESTADO DE RONDÔNIA e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A pleiteando, inclusive liminarmente, a: a) imediata retomada em folha de pagamento das consignações dos valores dos respectivos prêmios, por conta do contrato de seguro de vida celebrado pelos servidores do Estado, Inativos e Pensionistas, com a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S. A, ou seja, de todos aqueles que de longa data vinham realizando tal ajuste. b) manutenção, pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A., da plena validade da apólice que dá cobertura aos sinistros dos Autores e demais substituídos, alongando-se a tantos quantos usufruíam da modalidade de pagamento dos prêmios deste seguro em grupo mediante a figura da consignação em folha, vez que não foram os segurados que deram causa à inadimplência. Numa primeira decisão de antecipação de tutela, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho determinou (16/05/2017): Por tudo que foi exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ficando o requerido compelido a promover a imediata retomada em folha de pagamento das consignações dos valores dos respectivos prêmios, por conta do contrato de seguro de vida celebrado pelos servidores do Estado, Inativos e Pensionistas, com a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S. A., além de que a Zurich Minas Brasil Seguros S.A. mantenha em plena validade a apólice que dá cobertura aos sinistros, até decisão ulterior. Nota-se que referida decisão não limitou apenas aos servidores vinculados aos Sindicatos mencionados na inicial, e muito menos limitou aos servidores que tivessem optados pela manutenção do contrato de seguro após a sua cessação em 10/2016. Com base em tal decisão, o Estado retomou o desconto de todos os servidores que anteriormente já sofriam o desconto, a partir de 10/2017. Ocorre que no referido feito foram proferidas várias decisões, inclusive nos Agravos de Instrumentos intentados pelas partes. O fato é que, a própria ZURICH informou ao Juízo que, após a devida notificação quanto a suspensão do desconto, apenas 253 (duzentos e cinquenta e oito) Segurados (cerca de 2% do grupo segurado) manifestaram sua intenção em continuar realizando os pagamentos dos prêmios, sendo que 187 optaram pela forma de cartão de crédito e 66 optaram pelo desconto em débito automático, evitando a suspensão da cobertura securitária. Com base em tal informação, a decisão anterior foi reformulada para o seguinte (DECISÃO DE 02/05/2018 – ID 16756083): Ante o exposto, para evitar maiores danos, mantenho a liminar de tutela ID: 10267867, para que continuem realizando os descontos dos prêmios no contracheque somente daqueles servidores que apresentaram termos de adesão com a Seguradora Zurich, após outubro de 2016. Aqueles servidores que não apresentaram termo de adesão, ou que possuem termos de adesão anteriores a outubro de 2016, determino a imediata suspensão da consignação do prêmio em folha. a) intimem-se os patronos do SINTERO e Sívia Maria Leite da decisão para ciência da decisão. b) O Estado de Rondônia deverá promover a devolução dos valores dos prêmios descontados aos servidores, que não apresentaram termos de adesão após outubro de 2016. c) O Estado de Rondônia deverá informa no prazo de 20 (vinte) dias, quais são os servidores que permanecerão com descontos em folha de pagamento. Após, o Estado deverá comunica a Requerida Zurich, quais foram os servidores que tiveram descontos indevidos, e caso existam valores creditados na conta da Requerida, deverá devolver ao Estado de Rondônia esses valores, no prazo de 10 (dez) dias. d) Os autores deverão apresentar os termos expressos atualizado de adesão com a Seguradora Zurich, assinado pelos servidores sindicalizados que autorizem o desconto do prêmio, com data após outubro 2016. Ao que tudo indica, o Estado não deu cumprimento à referida ordem judicial e ninguém mais se manifestou quanto a mesma naquela ação judicial que, inclusive, ainda não teve o mérito apreciado. Inclusive, há naqueles autos a informação de que a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A não é mais a responsável pela Apólice de seguro que passou a ser da SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS - SUDASEG SEGURADORA a partir de 12/08/2021 que também veio a ser encampada/substituída por GENERALI BRASIL SEGUROS S. A a partir de 01/03/2022. Ainda, importante ressaltar que os valores dos descontos dos servidores eram repassados à ZURICH MINAS BRASIL e essa, por sua vez, realizava depósitos judiciais de altos valores (possivelmente dos servidores que não mantiveram o contrato), com o objetivo de que os mesmos fossem repassados ao ESTADO DE RONDÔNIA e, posteriormente, devolvidos aos servidores públicos. Ressalte-se que esses valores ainda encontram-se nas contas judiciais vinculada aos Autos 7020057-35.2017.8.22.0001 e ainda não há decisão quanto ao destino do mesmo (mais de 32 milhões de reais). Há várias demandas distribuídas no presente Juizado Especial questionando os descontos sobre a rubrica "6007 SEGURO V.G PECULIO" ou "6027 SEGURO V.G PECULIO", tendo no polo passivo ou/e ESTADO DE RONDÔNIA, ou/e IPERON, ou/e ZURICH MINAS BRASIL ou/e outros, com a mesma narrativa de que os descontos foram retomados indevidamente em 10/2017 pois os servidores não teriam optado pela manutenção da contratação. Somente agora o Estado trouxe a informação da existência dos Autos 7020057-35.2017.8.22.0001, sendo prudente a análise da matéria. Nos Autos 7004056-78.2022.8.22.0007 foi enviado ofício ao Juízo da Ação 7020057-35.2017.8.22.0001 informando as demandas ajuizadas individualmente na presente vara e solicitando informações quanto aos valores depositados judicialmente e que dizem respeito aos valores que foram descontados dos servidores e devem ser a eles devolvidos. Portanto, prudente a suspensão do presente feito até julgamento final da Ação 7020057-35.2017.8.22.0001. Intimem-se as partes (DJ e via sistema PJe). Agende-se decurso de prazo para realização de pesquisa junto ao site do TJ a cada seis meses. Havendo decisão no referido processo, certifique-se e venham os autos conclusos. Cacoal, 01/06/2023 Anita Magdelaine Perez Belem

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de CELIA MOTA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

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Todas as movimentações(58)