Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028240-82.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028240-82.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028240-82.2023.8.22.0001. AUTORES: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: MARLENE SERRAO MIRANDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, EDSON SOARES ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: THEMES CELY MONTEIRO LEAO, JOSE DOS SANTOS TORRES ADVOGADO DOS Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA proposta por JOSE DOS SANTOS TORRES E OUTRO em face de EDSON SOARES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RO e MARLENE SERRÃO MIRANDA. Relatam os autores que o senhor José dos Santos Torres Filho faleceu no mês de abril/2021 e, desde então, os seus genitores/autores vinham promovendo pesquisas em busca de bens deixados pelo de cujus para formalização de inventário, sendo que em março do presente ano, os genitores do Sr. José dos Santos Torres Filho (falecido) tiveram o conhecimento de que o veículo de propriedade do de cujus (Toyota Hilux CD4X4 – placa NAC8B18) havia sido vendido em outubro/2021 para o 1ª réu. Em seguida, após solicitarem cópia integral do processo n° 188021/2021, relativo à transferência do veículo em questão, constataram que a alienação do referido veículo ocorreu 6 meses após o falecimento do de cujus, que a assinatura do mesmo era falsa e que não houve registro em Cartório Feitosa, tendo este, inclusive, registrado um boletim de ocorrência sobre o caso. Alegaram que a presença do DETRAN no polo se justifica pelo fato de que houve negligência de sua parte e que esta possibilitou que a situação se concretizasse, pois falhou no processo de verificação da validade do negócio jurídico realizado. Afirma, ao fim, que um bem que pertence ao espólio do de cujus por direito (sucessão automática), e cuja titularidade jamais deveria ter sido transferida sem alvará judicial ou a partilha de bens devidamente registrada, foi feita de forma ilícita por 02 (duas) vezes, sendo a primeira para o 1° réu, com anuência e/ou ignorância do 2° réu (DETRAN) e posteriormente, a transferência para a 3ª ré. Assim, requereram, em sede de pedido liminar, a imediata restituição do veículo aos autores. Alternativamente, seja determinada a restrição de transferência, via sistema RENAJUD, até que seja julgado em definitivo o presente feito. No mérito, requereram anulação do negócio jurídico (transferência do veículo Hilux CD4X4 – placa NAC8B18, em nome do falecido ao 1° réu e posteriormente a esposa - 3° ré - do 1° réu) e, consequentemente, a devolução do veículo aos autores, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, a reparação integral de eventuais danos ao veículo Hilux CD4X4 – placa NAC8B18, que seja oficiado o Ministério Público Estadual e Federal, bem como a Polícia Civil e Federal, para, querendo, tomarem as providencias legais e necessárias relativas aos crimes cometidos pelos réus. Juntaram documentos e requereram concessão de benefícios da justiça gratuita (ID.90512152). Decisão declarando a incompetência do juízo da 1ª vara cível e declinando os autos para uma das varas da fazenda pública (ID.90434761). Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Ante a prova documental (ID.90512153 e ID.90512154), demonstrando os autos que são pessoas hipossuficientes nos termos da lei, concedo os benefícios da justiça gratuita. II - DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do Art. 300 do CPC, a tutela de urgência deverá ser concedida quando presentes elementos que evidenciam o direito do interessado (fumus boni iuris), assim quando a demora do provimento jurisdicional poder resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para parte (periculum in mora), de maneira cumulativa. No presente caso a liminar não merece ser concedida por três motivos, sendo estes relacionados a expressa vedação legal de antecipação do mérito e pelo fato de o pedido liminar se confundir com o mérito, explico. No tocante à expressa vedação legal de concessão da liminar pretendida, ao Direito Processual Público, a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra certas limitações legais, sendo tais presentes na Lei 8.437/92, os arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, o art. 7º, §§2º e 5º da Lei 12.016/2009 e o art. 29-B da Lei 8.036/90. Por sua vez, art. 1.059 do CPC/15, que dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8437, de 30 da junho de 1992, e no art.7º, §2º, da Lei 12016, de 7 de agosto de 2009”. A título de exemplo, indica-se que o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92 aduz que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, destacando que na presente ação o pedido liminar é especifico para que seja determinado a imediata restituição do veículo aos autores, o que além de esgotar o objeto da ação também já implicaria em reconhecimento antecipado de culpa do DETRAN pelo eventual dano sofrido, sem ter ocorrido nenhuma oportunidade de contraditório e ampla defesa. Neste ponto destaca-se que, caso seja deferido o pedido liminar, haverá total esgotamento do objeto da ação e os resultados práticos da decisão judicial em caráter liminar inviabilizaria o retorno ao status quo pois o juízo estaria a já reconhecer eventual nulidade do ato negocial realizado e por consequência da atuação do DETRAN no ato administrativo de realizar a transferência do veículo no sistema, já determinando que fosse dada posse e propriedade do veículo objeto dos autos aos requerentes. De suma importância consignar que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se 'às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação (REsp n. 1.343.233/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.) Por fim, no tocante ao fato de o pedido liminar se confundir com o mérito, analisando o pedido liminar e o de mérito, constata-se que tais possuem mesma natureza, qual seja, de garantir que os autores sejam reconhecidos como proprietários do veículo, vez que a consequência lógica de reconhecimento de nulidade da transferência do veículo Hilux CD4X4 – placa NAC8B18, em nome do falecido ao 1° réu e posteriormente a esposa - 3° ré - do 1° réu é a devolução destes para os requerentes, tanto que estes constam em seu pedido de item "d"(ID.90373650 - Pág. 13) o pedido expresso de devolução do veículo. Portanto, ainda que a parte tivesse apresentado eventual prova do seu suposto direito e que suas alegações se mostrassem minimamente suficientes à concessão do provimento requerido em liminar, o pedido requer, indispensavelmente, a análise do mérito da causa, com análise mais criteriosa acerca das alegações iniciais e devendo ser feito um cotejo entre o arguido e o conteúdo das defesas Dessa forma, imperioso aguardar pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações pertinentes, evitando assim seja concedida uma liminar e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada, ainda mais considerando a falta de prova inequívoca do alegado ato omissivo. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14058 DF 2008/0285070-6]". Nesta controvérsia, entendo que o pedido liminar não comporte o deferimento, pois não configurados plenamente os requisitos de maneira cumulativa, ao menos nesta fase preliminar, bem como o pedido liminar se confundir com o mérito da causa e, caso deferido, irá acarretar em esgotamento do objeto da ação, algo expressamente vedado por lei conforme fundamentado acima. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. CITEM-SE os requeridos para apresentar resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o pedido de produção de provas das partes deve ocorrerem com a inicial (art. 319, VI, CPC), em contestação (art. 336, CPC) ou em réplica (arts. 350 e 351, do CPC), após réplica venham conclusos para análise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. segunda-feira, 26 de junho de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 259/2023-CGJ, de 19/06/2023)

27/06/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS TORRES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THEMES CELY MONTEIRO LEAO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON SOARES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SERRAO MIRANDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(21)