Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000719-92.2015.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000719-92.2015.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATALINO MOREIRA VITORINO, LH 180 KM 12 S/N ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000719-92.2015.8.22.0018 Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do curso dos autos executivos formulado pelo Estado de Rondônia. Em suma, alega que foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR versando sobre a matéria da fase de conhecimento dos presentes autos, bem como o julgamento do IRDR encontra-se suspenso em razão de Incidente de Inconstitucionalidade. Cumpre destacar que não o presente não mais se trata de processo de conhecimento, mas sim de processo executório. A matéria afeta ao IRDR não pode alcançar feitos em que o trânsito em julgado já se operou, sob pena de afronta direta à Constituição Federal de 1988 que dispõe, em seu art. 5º, inciso XXXVI, o respeito à coisa julgada. Nesse mesmo sentido decide o Tribunal de Justiça do Distrito Federal em casos semelhantes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DO IPREV/DF E DO DISTRITO FEDERAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVIVAS - IRDR Nº 15 (PROCESSO N. 071.7865-62.2019.8.07.0000). INAPLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRECLUSÃO DA MATÉIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Cumprimento Individual da Sentença Coletiva, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 15), em que se discute a possibilidade de expedição de precatório em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do DF. 2. Aferido que a questão acerca da responsabilidade pela expedição do precatório foi definitivamente decidida por decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, tem-se por operada a preclusão do tema, impossibilitando nova apreciação da matéria, nos termos do artigo 507 do CPC/15. 3. Conquanto a Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça tenha admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº.15) e determinado o sobrestamento dos processos afetos ao tema, tem-se por inaplicável a suspensão do processo na hipótese, pois já houve o julgamento definitivo acerca da questão, devendo, portanto, ser restabelecido o prosseguimento do feito na origem. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07478045320208070000 DF 0747804-53.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Do mesmo modo, eventual declaração de inconstitucionalidade da norma atingiria decisões judiciais supervenientes à data de publicação do acórdão, mas não os atos pretéritos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo Estado de Rondônia, respeitando as normas constitucionais que guarnecem proteção à coisa julgada. No mais, desde já destaco que a RPV, após a renúncia ao precatório, deve ser expedida observando o valor do salário mínimo vigente à época de sua expedição, ou seja, o ano de 2023. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme a seguir destacado: Agravo de instrumento. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Limite para expedição de RPV. Equivalência a 30 salários mínimos. Valor. Atualização conforme salário mínimo. Vigência à época da expedição do ofício. Requisitório do precatório. Impossibilidade. Valor vigente na data de expedição da RPV. Correção. Recurso provido. O valor considerado para o pagamento de requisição de pequeno valor é o do salário mínimo vigente na data de sua expedição, e não o vigente à época da expedição do ofício requisitório do precatório, pois, do contrário, o credor, que já abriu mão do excedente e teve que suportar o prolongamento da execução, seria novamente prejudicado (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801808-91.2018.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 16/03/2020. Destaquei). Intimem-se. Cumpra-se a decisão anterior. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 8 de maio de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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