Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000312-86.2015.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000312-86.2015.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENE ALVES, RUA DA MATRIZ 453 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EMBARGOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000312-86.2015.8.22.0018 Vistos. O Estado de Rondônia manejou os presentes embargos declaratórios, pugnando para que seja suprida a suposta contradição verificada em decisão proferida nos autos. A suposta contradição cinge-se na determinação da expedição de RPV considerando o valor vigente do salário mínimo à época de sua expedição, ou seja, o ano de 2023. Nesse sentido, o ente estatal entende que se deve aplicar o art. 47, §3º da Resolução 303/2019 do CNJ, a qual determina que os valores para expedição devem ser aplicados à época da data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Eis o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. Mormente cumpre ressaltar que não assiste razão à pretensão estatal, uma vez que o entendimento do §3º do referido diploma normativo aplica-se tão somente naqueles casos em que não há lei específica regulando sobre tema, conforme se observa através da inteligência do §2º da mesma resolução. Desta forma, considerando que há legislação em âmbito estadual que regula o tema, deve-se aplicar o entendimento do art. 1º da Lei 1.788/2007, a saber: "Art. 1º - Para fins previstos no artigo 100, §3º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Estado de Rondônia, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos ao tempo em que for requisitado judicialmente". (Grifei). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a decisão exarada em todos os seus termos por seus próprios fundamentos. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1026, §2º e § 3º do Código de Processo civil. À CPE: Intimem-se. Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal e honorários contratuais através de RPV. Expedida a ordem de RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 21 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENE ALVES, RUA DA MATRIZ 453 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000312-86.2015.8.22.0018 Vistos. A parte exequente renunciou ao valor excedente do teto da RPV, razão pela qual foi determinado o cancelamento do precatório. O Estado de Rondônia requereu a expedição da RPV observando o valor do salário mínimo vigente à época da expedição do precatório, ano de 2016. Pois bem. Entendo que a RPV após a renúncia deve ser expedida observando o valor do salário mínimo vigente à época de sua expedição, ou seja, ano de 2023. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme a seguir destacado: Agravo de instrumento. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Limite para expedição de RPV. Equivalência a 30 salários mínimos. Valor. Atualização conforme salário mínimo. Vigência à época da expedição do ofício. Requisitório do precatório. Impossibilidade. Valor vigente na data de expedição da RPV. Correção. Recurso provido. O valor considerado para o pagamento de requisição de pequeno valor é o do salário mínimo vigente na data de sua expedição, e não o vigente à época da expedição do ofício requisitório do precatório, pois, do contrário, o credor, que já abriu mão do excedente e teve que suportar o prolongamento da execução, seria novamente prejudicado (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801808-91.2018.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 16/03/2020. Destaquei). Assim, para evitar maiores prejuízos à parte exequente, o valor da RPV deve observar o teto de 10 salários mínimos vigentes no momento de sua expedição. Cumpra-se a decisão anterior. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 8 de maio de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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