Petição Cível 7059214-73.2021.8.22.0001 - TJRO

Petição Cível 7059214-73.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7059214-73.2021.8.22.0001. RECORRENTE: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972-A Polo Passivo: JOAO CANDIDO FREITAS GUTERRES Advogados do(a) RECORRIDO: MARIO JONAS FREITAS GUTERRES - RO272-A, TULIO SANTOS CAETANO - RO11491-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: SENTENÇA “Vistos etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 16/05/2023 18:54:10 Data julgamento: 14/11/2023 Polo Ativo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) Trata-se, em verdade de ação de rescisão contratual (locação de equipamentos) sem ônus para a parte autora cumulada com repetição do indébito (R$ 1.515,56 - valores cobrados pela locação de equipamento), em dobro, e indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação dos serviços e das cobranças alegadas indevidas, conforme fatos narrados na inicial e de acordo com a documentação anexada. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando o pleito de dilação probatória (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas! Por conseguinte e dada a peculiaridade do caso (declaratória de inexistência de vínculo contratual), há que se aplicar os arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015 – disposições compatíveis com o microssistema e com o rito sumaríssimo e especial dos Juizados Especiais). Por conseguinte e não havendo arguição de quaisquer preliminares, passo ao julgamento da demanda! Pois bem! A hipótese em julgamento deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, mais especificamente àqueles referentes a relação contratual e à reparação dos danos eventualmente causados, ainda que não admitida qualquer relação de consumo pela demandante. Isto se justifica na medida em que a requerida representa empresa fornecedora de produtos e prestadora de serviços (disponibilização dos serviços de internet, bem como administração de contratos e faturas mensais), de modo que assume o risco administrativo e operacional em troca dos fabulosos lucros que aufere. O cerne da questão reside basicamente na alegação de conduta negligente da requerida, que desde abril de 2020 até o mês de outubro de 2021, foram lançadas parcelas na fatura do autor referente à locação de equipamento, fato este que era desconhecido pelo consumidor. Diante do valor abusivo que vem sendo cobrado o autor propôs a presente ação. Pois bem, analisado o corpo probatório, verifico que o pleito procede em parte, posto que a parte autora cumpriu com o seu mister (art. 373, I, do NCPC), apresentando as provas de que dispunha e que estavam ao seu alcance, bem como demonstrando o lançamento nas faturas a título de "locação de equipamento". De outro norte, a demandada não trouxe provas de que entrega da velocidade, não apresentou as gravações telefônicas, nem mesmo o contrato assinado pelo autor atestando a ciência do descontos de locação dos aparelhos, restringindo sua defesa. No que se refere a restituição em dobro pela locação dos aparelhos, verifico que a Requerida não apresentou documento assinado pelo autor autorizando os referidos descontos, observo ainda que os descontos não ocorreram de forma continua. Desse modo, diante da inexistência de assinatura, entendo ser cabida a restituição em dobro no que tange a locação os equipamentos (R$ 1.515,56 x 2 = R$ 3.031,12). Por conseguinte, deve a requerida retirar das faturas destinadas ao autor os lançamentos sob a rubrica "locação de equipamento". Porém, ao retirar-se os lançamentos indevidos, prescindível se torna qualquer quebra de vínculo jurídico com a demandada no caso específico do lançamento indevido na fatura, vez que o autor terá a recomposição patrimonial que perdera, bem como a continuação do vínculo jurídico sem o lançamento injustificado na fatura de "locação de equipamento". No que diz respeito ao dano moral, verifico que não são raras as reclamações acerca de defeito na prestação de serviços de telefonia fixa e móvel e internet, tanto que as telefônicas figuram no ranking dos mais reclamados no Judiciário Nacional, segundo a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça. Compete às empresas telefônicas/internet arcarem plenamente com o risco operacional e administrativo, motivo pelo qual, devem manter e fiscalizar os serviços prestados evitando-se interrupções indevidas e prejuízos a seus clientes. Os serviços de rotina e monitoramento, assim como de call center e reclamações devem ser eficientes! Contudo, ainda que o tema ou a convicção de existência, ou não, de abalo moral não seja ou esteja pacificada, filio-me à corrente jurisprudencial que entende pelo mero aborrecimento e consequente rescisão contratual. Desta forma, não há definitivamente nada nos autos que comprove a qualquer fato danoso capaz de ofender os direito constitucionais da personalidade, capazes de exigir a reparabilidade ou indenização a título de danos morais, posto que não ocorrera restrição creditícia em razão das cobranças indevidas. Não deve, data venia, a chamada "indústria do dano moral" vencer nos corredores do Judiciário, sob pena de se banalizar a ofensa à honra, atributo valiosíssimo da personalidade e, como tal, passível somente de abalos efetivamente demonstrados. Esta a decisão mais justa e equânime para o caso em análise, nos termos do art. 6º da LF 9.099/95. POSTO ISSO, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e nos moldes dos arts. 6º, da Lei 9099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela demandante, para o fim de: A) CONDENAR a empresa requerida a RESTITUIR/REEMBOLSAR o valor de R$ 3.031,12 (três mil e trinta e um reais e doze centavos) a título de danos materiais por repetição de indébito, corrigido monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; B) CONDENAR a mesma empresa requerida NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DA FATURA OS VALORES SOB A RUBRICA "LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS", SOB PENA DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES DIÁRIAS INDENIZATÓRIAS, NA FORMA DO ART. 52, V, DA LF 9.099/95. DEVERÁ A CPE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR PESSOALMENTE A RÉ PARA CUMPRIR A OBLIGATIO ORA IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA STJ 410; Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução sincrética pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pelo cartório, conforme a parte possua ou não advogado), venham conclusos para possível penhora on line de ofício (sistema BACENJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147). Caso contrário, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege.” Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Ressalvada eventual justiça gratuita deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA POR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança sob qualquer nomenclatura, sendo esta desconhecida pelo cliente, reveste-se de abusividade, violando o princípio da livre contratação e do direito a informação ao cliente. Configurada a cobrança indevida, o consumidor faz jus à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou. A mera cobrança, sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade do autor, por si só, não geram o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 14 de Novembro de 2023 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO FREITAS GUTERRES em 27/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 16/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO FREITAS GUTERRES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

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