Cumprimento de sentença 7006210-60.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006210-60.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006210-60.2022.8.22.0010. AUTOR: ILZA POSSIMOSER, OAB nº RO5474A Polo Passivo: KEILA DA SILVA EIRELI, ADEMAR ALMEIDA DA SILVA, KEILA DA SILVA ADVOGADO DOS REU: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Monitória Polo Ativo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Embargos Monitórios opostos por KEILA DA SILVA e KEILA DA SILVA EIRELI contra DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA (ID 90202514 p. 1 e 2). Os Executados KEILA DA SILVA, KEILA DA SILVA EIRELI e ADEMAR ALMEIDA DA SILVA foram citados por edital (ID 83405143 p. 1 e 2). ADEMAR ALMEIDA DA SILVA se manifestou por meio de Exceção de Pré-Executividade e, arguiu a preliminar de Ilegitimidade Passiva (ID 85855925 p. 1 a 8). Nomeado Curador Especial, as Executadas KEILA DA SILVA, KEILA DA SILVA EIRELI apresentaram Embargos por Negativa Geral (ID 90202514 p. 1 e 2), nada acrescentando ao feito. A Exequente/Embargada manifestou-se (IDs 86907047 e 90898964). Fundamento e decido: As Partes estão devidamente representadas. ADEMAR ALMEIDA DA SILVA, ora Excipiente, arguiu a preliminar de Ilegitimidade Passiva em razão de um suposto erro na qualificação do polo passivo da ação, vez que, a dívida em execução é de responsabilidade total da pessoa jurídica supracitada, ou seja, KEILA DA SILVA EIRELI, bem como, alega que na data dos fatos era funcionário da empresa. A preliminar não deve ser acolhida, vez que, o Excipiente foi o recebedor das mercadorias conforme demonstra os IDs 79381140, 79381141, 79381142 e 79381143, não podendo o mesmo agora, eximir-se de suas obrigações. Ressalta-se ainda, que caberia ao Excipiente provar, de maneira indiscutível, o que discorreu na petição de ID 85855925 p. 1 a 8. Esta prova, porém, não se realizou. O processo acarreta às partes certas obrigações, especialmente no que concerne à prova do fato, que é do seu exclusivo interesse. Não o fazendo, perdem a chance de demonstrá-lo e submetem-se a eventual decisão contrária ao que pretendem ver acolhido. Assim, REJEITO a preliminar arguida. A Curadora Especial apresentou Embargos Monitórios por Negativa Geral (ID 90202514 p. 1 e 2), nada acrescentando ao feito. Os documentos de IDs 79381137, 79381138, 79381139, 79381140, 79381141, 79381142 e 79381143, revelam crédito líquido, certo e exigível. Por outro lado, não há fatos impeditivos a retirar a liquidez, certeza, eficácia e exigibilidade do crédito ora em execução, pelo que REJEITO os Embargos Monitórios em seus termos. Em relação à Exceção de Pré-Executividade de ID 85855925 p. 1 a 8, a mesma restou prejudicada em razão da rejeição dos Embargos Monitórios. Quanto a ADEMAR ALMEIDA DA SILVA, este recebeu as mercadorias comercializadas pela Autora; assinou os comprovantes das duplicatas (Num. 79381140 - Pág. 1 e Num. 79381141 - Pág. 1). Não custa dizer que duplicatas são títulos causais, conforme Lei n.º 5.474/1968. Logo deve ser responsabilizado pelos respectivos débitos. Dispositivo: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos por KEILA DA SILVA e KEILA DA SILVA EIRELI contra DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA, nos termos do art. 702, § 8° do CPC. CONDENO as Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO as Embargantes a recolherem as custas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intimem-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Prossiga-se a Execução em face dos Executados KEILA DA SILVA, KEILA DA SILVA EIRELI e ADEMAR ALMEIDA DA SILVA, devendo a Exequente indicar bens à penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes na pessoa de seus Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC) e DPE - Curadora Especial. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023, 12:02 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA em 13/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA EIRELI em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(21)