Execução Fiscal 7003687-72.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 4.149,68

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:40

Juntada de documento de comprovação

26/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 08:40

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:13

Juntada de certidão

16/01/2026, 12:12

Expedição de Carta precatória.

12/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:30

Todas as movimentações(404)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:40

Juntada de documento de comprovação

26/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 08:40

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:13

Juntada de certidão

16/01/2026, 12:12

Expedição de Carta precatória.

12/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:30

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE JARU - RO.

07/01/2026, 10:30

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 20:54

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 15:35

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:23

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2025, 01:58

Publicado DECISÃO em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2025, 18:40

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de certidão

27/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:21

Expedição de Carta precatória.

08/01/2025, 09:58

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:32

Publicado DECISÃO em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 10:34

Conclusos para despacho

04/11/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 16:11

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:12

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:13

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Juntada de certidão

09/10/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 00:50

Publicado DECISÃO em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 10:51

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:47

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 01:03

Publicado DECISÃO em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 11:41

Determinada Requisição de Informações

09/09/2024, 11:40

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:46

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 00:26

Publicado DECISÃO em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 08:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2024, 08:28

Conclusos para despacho

17/06/2024, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 08:30

Juntada de informação

20/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO RAMOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA COUTO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:46

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EDIVALDO DE OLIVEIRA, DENIVER MESSIAS DA SILVA Advogado do requerido: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A, JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: EDIVALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 60334061253, AV BRASIL 2873 2873 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DENIVER MESSIAS DA SILVA, CPF nº 60610395220, LINHA MC 3, KM 03 s/n ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003687-72.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de bloqueio de valores, tendo em vista a interposição de recurso de agravo de instrumento. 2- Mantenho inalterada a decisão atacada pelo agravo de instrumento pelas suas próprias razões. 3- Na hipótese de solicitação de informação, oficie-se declarando que os fundamentos da decisão já contemplam a cognição deste juízo e não há maiores esclarecimentos a serem prestados. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, devendo ser instruído com as cópias necessárias. 4- Ficará a parte recorrente responsável por controlar o resultado da decisão na instância superior, bem como informar eventuais desdobramentos. 5- Aguarde-se a decisão definitiva nos autos do agravo de instrumento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2023, 11:54

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA COUTO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:13

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EDIVALDO DE OLIVEIRA, DENIVER MESSIAS DA SILVA Advogado do requerido: JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003687-72.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DENIVER MESSIAS DA SILVA em face da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JARU – RO. A presente exceção tem como escopo principal o reconhecimento de suposta falta de requisito de exigibilidade. A parte executada relata que o débito executado está além do devido por ele, pois a parte exequente teria incluído nos cálculos dívida oriunda de outro processo e pertinente apenas ao outro executado na demanda. Instada a se manifestar, a Fazenda Público impugnou a exceção (ID 92076855). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A tese ventilada pela parte excipiente não pode ser conhecida. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. No caso em exame, apesar dos argumentos trazidos, no cerne a questão está atrelada ao excesso de execução. Explico. A suposta falta de exigibilidade decorre da inclusão de dívida oriunda de outro processo e que seria de incumbência apenas do outro executado. Isto, a meu ver, se trata em verdade de excesso de execução. Sobretudo, na espécie, quando o exequente afirma que, caso sejam retirados os valores impugnados, ele não teria débitos a serem pagos. Neste panorama, é certo que a referida tese requer a dilação probatória, pois, é necessária a análise do débito fiscal em sua origem, mediante apresentação dos dados coletados pelo ente público no ato da constituição do reparcelamento da dívida. A mera menção de outro processo em cálculo apresentado não significa, por si só, que há dívida de outra demanda sendo cobrada do excipiente. Ademais, seria necessário deliberar qual dívida lhe pertence e se existe valor pendente de pagamento, o que não é possível concluir com as informações contidas neste feito. Considerando a necessidade de dilação probatória, não há como acolher a pretensão da parte executada por via de exceção de pré-executividade. Neste sentido, trago o entendimento pacífico do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária amplamente aceita pela jurisprudência, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas ex officio. 2 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ) 3 - In casu, denota-se tratar-se de matéria que necessita de dilação probatória, o que também dá ensejo à rejeição à exceção de pré-executividade, uma vez que esta via não abarca matérias que necessitem de instrução. 4 - Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805741-33.2022.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 14/11/2022.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. O avalista possui legitimidade passiva para a execução de nota promissória inadimplida se nela figurar como devedor solidário. A exceção de pré-executividade somente é cabível se se tratar de matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado e não houver necessidade de dilação probatória. A Súmula 387 do STF, in verbis: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803027-03.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022.) DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 4- Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

22/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA COUTO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA COUTO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:55

Publicado DESPACHO em 11/05/2023.

10/05/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EDIVALDO DE OLIVEIRA, DENIVER MESSIAS DA SILVA Advogado do requerido: JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003687-72.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. 2- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 08:44

Conclusos para decisão

02/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:17

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.

14/04/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2023, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2023, 10:07

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 19:31

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:38

Mandado devolvido dependência

13/03/2023, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 12:57

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 12:44

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:36

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:15

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:12

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:00

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:00

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

13/01/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2023, 13:22

Conclusos para decisão

02/01/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 15:24

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:25

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:22

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:45

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.

29/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 14:01

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 18:34

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 10:14

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 10:14

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 10:14

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.

20/10/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 08:43

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:12

Mandado devolvido dependência

08/09/2022, 17:45

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 17:45

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 07:24

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 08:48

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 11:36

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 11:50

Conclusos para despacho

19/05/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 15:20

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:32

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:32

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:50

Mandado devolvido sorteio

18/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 08:48

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 15:19

Publicado DECISÃO em 16/02/2022.

15/02/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:24

Outras Decisões

14/02/2022, 13:24

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 08:23

Processo Desarquivado

03/02/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 09:01

Juntada de certidão

21/09/2021, 12:24

Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 12:21

Decorrido prazo de JONATA BRENO MOREIRA SANTANA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:40

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:35

Juntada de certidão

30/11/2020, 08:20

Juntada de certidão

30/11/2020, 08:20

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2020, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 07:37

Outras Decisões

04/11/2020, 07:37

Conclusos para despacho

13/10/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2020, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 11:51

Conclusos para despacho

15/09/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 11:20

Movimento Processual Retificado 09/09/2020 11:15 - Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 11:14

Juntada de certidão

09/09/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 10:38

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:11

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:06

Juntada de certidão

21/08/2020, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 00:20

Publicado DECISÃO em 24/08/2020.

21/08/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:25

Conclusos para despacho

19/08/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 17:35

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:55

Publicado DESPACHO em 04/08/2020.

03/08/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 00:22

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:05

Outras Decisões

30/07/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 18:18

Conclusos para despacho

21/07/2020, 09:30

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:28

Juntada de Petição de diligência

19/07/2020, 16:13

Mandado devolvido sorteio

19/07/2020, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2020, 08:02

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 08:30

Mandado devolvido dependência

07/07/2020, 11:51

Juntada de Petição de diligência

07/07/2020, 11:51

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 03:08

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:19

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 16:05

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 13:12

Expedição de #Não preenchido#.

13/04/2020, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:29

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:23

Outras Decisões

03/04/2020, 17:23

Conclusos para despacho

24/03/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 01:00

Publicado DECISÃO em 20/04/2020.

20/03/2020, 01:00

Outras Decisões

19/03/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 11:50

Conclusos para decisão

04/03/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 08:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:25

Juntada de certidão

03/03/2020, 16:24

Juntada de certidão

09/12/2019, 17:36

Expedição de #Não preenchido#.

03/12/2019, 09:27

Juntada de certidão

03/12/2019, 07:57

Conclusos para despacho

25/07/2019, 10:31

Juntada de certidão

25/07/2019, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 10:28

Juntada de certidão

27/03/2019, 16:24

Juntada de certidão

15/02/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 09:35

Juntada de certidão

15/02/2019, 08:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 15:31

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 14:39

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 14:39

Publicado Despacho em 03/12/2018.

30/11/2018, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 17:32

Juntada de certidão

29/11/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 11:42

Conclusos para despacho

26/11/2018, 09:19

Juntada de certidão

26/11/2018, 09:18

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 22:05

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 22:05

Juntada de Petição de outras peças

20/11/2018, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 00:07

Publicado Despacho em 16/11/2018.

14/11/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 15:53

Conclusos para despacho

08/11/2018, 17:37

Juntada de certidão

08/11/2018, 17:37

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 02:31

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 00:01

Publicado Despacho em 30/10/2018.

29/10/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 15:10

Conclusos para decisão

19/10/2018, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 15:27

Juntada de certidão

24/09/2018, 11:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 16:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 12:10

Juntada de certidão

11/09/2018, 12:07

Juntada de certidão

11/09/2018, 12:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 05:04

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 17/08/2018 23:59:59.

20/08/2018, 03:09

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 04:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 07:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 17:27

Conclusos para despacho

13/08/2018, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 16:37

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 03:11

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2018, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 10:08

Conclusos para decisão

24/07/2018, 12:36

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 09:35

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 13/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 06:47

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 13/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 09:16

Conclusos para decisão

09/07/2018, 17:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 10:39

Conclusos para decisão

06/06/2018, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 10:07

Conclusos para decisão

29/05/2018, 12:17

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2018, 11:04

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 11:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 11:03

Juntada de certidão

29/05/2018, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 10:56

Conclusos para decisão

02/04/2018, 12:36

Juntada de Petição de petição

28/03/2018, 16:27

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 03:17

Decorrido prazo de DENIVER MESSIAS DA SILVA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 03:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 18:47

Conclusos para despacho

08/01/2018, 11:30

Juntada de certidão

08/01/2018, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 18/12/2017 23:59:59.

21/12/2017, 06:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 10:15

Juntada de Petição de diligência

21/11/2017, 09:59

Mandado devolvido sorteio

21/11/2017, 09:58

Mandado devolvido sorteio

21/11/2017, 09:57

Juntada de certidão

26/10/2017, 08:33

Expedição de #Não preenchido#.

25/10/2017, 12:51

Expedição de Mandado.

25/10/2017, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 08:48

Conclusos para despacho

24/10/2017, 14:41

Distribuído por sorteio

24/10/2017, 14:41

Documentos

DECISÃO

•07/01/2026, 10:30

DECISÃO

•10/04/2025, 18:40

DECISÃO

•02/12/2024, 10:34

DECISÃO

•02/12/2024, 10:34

DECISÃO

•08/10/2024, 10:51

DECISÃO

•09/09/2024, 11:40

DECISÃO

•15/07/2024, 08:28

INFORMAÇÃO

•20/10/2023, 12:40

DECISÃO

•15/08/2023, 11:54

DECISÃO

•13/07/2023, 13:27

DESPACHO

•09/05/2023, 08:44

DESPACHO

•09/04/2023, 10:07

DESPACHO

•03/03/2023, 10:36

DESPACHO

•12/01/2023, 13:22

DESPACHO

•25/11/2022, 14:01

Todos os documentos(46)

DECISÃO

•07/01/2026, 10:30

DECISÃO

14/07/2023, 00:00

•10/04/2025, 18:40

DECISÃO

•02/12/2024, 10:34

DECISÃO

•02/12/2024, 10:34

DECISÃO

•08/10/2024, 10:51

DECISÃO

•09/09/2024, 11:40

DECISÃO

•15/07/2024, 08:28

INFORMAÇÃO

•20/10/2023, 12:40

DECISÃO

•15/08/2023, 11:54

DECISÃO

•13/07/2023, 13:27

DESPACHO

•09/05/2023, 08:44

DESPACHO

•09/04/2023, 10:07

DESPACHO

•03/03/2023, 10:36

DESPACHO

•12/01/2023, 13:22

DESPACHO

•25/11/2022, 14:01

DESPACHO

•18/10/2022, 08:43

DESPACHO

•10/06/2022, 11:50

DECISÃO

•14/02/2022, 13:24

DECISÃO

•04/11/2020, 07:37

DECISÃO

•19/08/2020, 18:25

DESPACHO

•30/07/2020, 18:18

DECISÃO

•03/04/2020, 17:22

DECISÃO

•19/03/2020, 11:50

DESPACHO

•29/11/2018, 11:42

DESPACHO

•12/11/2018, 15:53

OUTRAS PEÇAS

•08/11/2018, 17:37

DESPACHO

•25/10/2018, 15:10

DESPACHO

•24/09/2018, 15:27

OUTRAS PEÇAS

•24/09/2018, 11:38

DESPACHO

•12/09/2018, 16:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2018, 16:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2018, 16:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2018, 16:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2018, 16:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2018, 16:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2018, 16:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2018, 16:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2018, 16:42

DESPACHO

•13/08/2018, 17:27

DESPACHO

•25/07/2018, 10:08

DESPACHO

•10/07/2018, 09:16

DESPACHO

•14/06/2018, 10:39

DESPACHO

•30/05/2018, 10:07

DESPACHO

•05/04/2018, 10:56

DESPACHO

•01/02/2018, 18:47

DESPACHO

•25/10/2017, 08:48