Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000080-14.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000080-14.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Urupá Procurador: Procurador-Geral do Município de Urupá Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 07/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE CLAUDINEIA ROCHA VIEIRA E RECURSO NÃO PROVIDO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelações cíveis. Civil. Responsabilidade civil. Município de Urupá. Acidente de trânsito. Perda de visão do olho direito. Lucros cessantes e pensionamento civil. Distinção. Pensão devida. Art. 950 do Código Civil. Pagamento em única parcela. Não obrigatoriedade. Danos moral e estético. Quantum. Razoabilidade. Recurso de Claudineia Vieira parcialmente provido e do Município de Urupá improvido. 1. Os lucros cessantes possuem a finalidade de repor os valores que o acidentado deixou de auferir durante o período de convalescença. Por sua vez, o pensionamento não visa a recomposição de rendimentos laborais, mas tão somente em ressarcimento pela incapacidade laborativa permanente em virtude de lesão experimentada. Muito embora os lucros cessantes não se confundam com a pensão vitalícia, a causa de pedir decerto será a mesma e seu pagamento ocorrerá em momentos distintos. Os lucros são devidos durante o período de enfermidade; após a convalescença é que nasce a obrigação do pagamento de pensão, não havendo necessidade de aferição de lucros cessantes nesse momento posterior. Noutras palavras, a pensão definida no art. 950 do Código Civil substituirá a indenização por lucros cessantes ali prevista. Na hipótese, a perda de visão de um dos olhos – olho direito –, sem dúvida, causa maior dificuldade para o exercício de qualquer labor, conferindo-lhe direito ao pagamento de pensionamento no valor correspondente a metade de um salário mínimo, considerando a perda de acuidade visual de um dos olhos. 2. A teor do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, nos casos de redução da capacidade laboral ou incapacitação total da vítima, poder-se-á optar pelo pagamento da indenização de uma só vez, no lugar do pensionamento mensal. O pagamento de indenização em parcela única não se configura em um direito absoluto da vítima, mas, caso requerido, deve ser apreciado pelo julgador, que ponderará as circunstâncias do caso, em especial, a capacidade econômica do ofensor. Considerando que o ofensor é um município de pequena capacidade orçamentária – Município de Urupá –, que conta com pouco mais de onze mil habitantes (cf. IBGE/2020, consulta na rede Internet), prudente que o pensionamento ocorra de forma mensal, não de forma imediata, atendendo-se os interesses da parte lesada e do orçamento municipal. 3. Quanto ao valor indenizatório, não pode ser arbitrada de forma irrisória, tampouco fonte de enriquecimento. Na sua quantificação devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor mensurado, ainda, deve “ressarcir”, de certa forma, a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima e, de outro lado, punitivo para o ofensor. Noutras palavras, não existem critérios objetivos para firmá-lo. Por esse motivo, doutrina e jurisprudência recomendam que não seja arbitrado em valor diminuto a ponto de não se prestar ao fim punitivo e preventivo a que se propõe, tampouco em patamar elevado que possa gerar na vítima a concepção de que a ofensa ao seu direito da personalidade lhe foi benéfica. No caso, concreto, mostrou-se razoável o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos moral e estético. Notificação - 7000080-14.2018.8.22.0004 Apelação Origem: 7000080-14.2018.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível Apelante/Apelada: Claudineia Rocha Vieira Advogada: Maiby Francieli da Silva Locatelli Liberati (OAB/RO 4063) Advogado: Julyanderson Pozo Liberati (OAB/RO 4131) Apelado/

10/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDINEIA ROCHA VIEIRA em 04/12/2025 23:59.

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