Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011163-31.2013.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011163-31.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ILDA DOS SANTOS ANDRADE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de Ismael Moyses de Andrade em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de CLOVES GOMES DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:57

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ISMAEL MOYSES DE ANDRADE, RUA MATO GROSSO 3799 SETOR 5 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILDA DOS SANTOS ANDRADE, AVENIDA GUAPORÉ 2573, - DE 2513 A 2617 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-735 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B, R PAPOULAS, - ATÉ 2288/2289 SETOR 04 - 76873-480 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0011163-31.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento, Conversão Valor da causa: R$ 10.000,00 () Parte Vistos e examinados. O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito requisitado, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Alvará expedido. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 10:03. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 12:06

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2023, 12:06

Decorrido prazo de ILDA DOS SANTOS ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:03

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 10:04

DECISÃO

•15/08/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ISMAEL MOYSES DE ANDRADE, RUA MATO GROSSO 3799 SETOR 5 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILDA DOS SANTOS ANDRADE, AVENIDA GUAPORÉ 2573, - DE 2513 A 2617 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-735 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385, R PAPOULAS, - ATÉ 2288/2289 SETOR 04 - 76873-480 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0011163-31.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento, Conversão Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos e examinados Trata-se de interposição de exceção de pré-executividade em que INSS requereu inicialmente o desentranhamento ou desconsideração dd qualquer petição petição que tenha anuído com o cálculo da parte autora, fundamentou o cabimento da medida, bem como alegou excesso devido a incorreção do cálculo da RMI e ausência de compensação das parcelas recebidas de benefício inacumulável no período de 05/09/2013 a 30/04/2018, aplicação de correção monetária e juros de mora. Reconheceu o débito no importante de R$ 38.314,19 calculados em 11/2022. A parte exequente apresentou manifestação no ID. 88576745. Requereu a expedição em separado dos honorários contratados. É o relatório. DECIDO. Ab initio registro que a autarquia foi regularmente intimada para impugnar o cumprimento de sentença, o que de fato o fez consoante petição do ID n. 84673264, alegando excesso de execução por cobrança de competências em duplicidade no período de 21/05/2013 a 17/05/2018, postulando pela retificação dos cálculos para abatimento dos valores recebidos por meio do auxílio-doença NB 5500636290. Não instruiu a defesa com nenhum demonstrativo. Este juízo realizou pesquisa junto ao sistema PREVJUD do CNJ, acostando o extrato do CNIS e histórico de crédito do benefício da exequente, consoante ID n. 85246493. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo da verba retroativa e honorários, conforme acórdão de ID n. 77727859, observando os documentos oriundos do PREVJUD. No ID n. 85864784 veio aos autos a conta judicial apurando o valor principal em R$ 37.064,78 e honorários advocatícios em R$ 16.332,01, importando o total de R$ 53.396,79 (ID n. 85864786). O INSS foi regularmente intimado para manifestar sobre a conta judicial, mas manteve-se silente. Ato contínuo, este juízo homologou os cálculos judiciais por considerá-los coerentes com a decisão do Tribunal em 14/02/2023 e determinou a expedição de RPV, que foi juntada em 17/02/2023. Intimadas as partes para manifestar acerca da expedição das RPV´s, o exequente requereu a separação de seus honorários contratuais no percentil de 30% do valor principal. O INSS interpôs a presente exceção. De proêmio imperioso ressaltar que contra decisão de impugnação de sentença cabe agravo de instrumento ao tribunal, o que deveria ter sido feito pela autarquia, todavia, verifica-se que perdeu o prazo para o recurso. Com a interposição da presente defesa pretende que este juízo reveja sua própria decisão ao argumento de matéria de ordem pública e indisponibilidade do direito público. Independentemente da questão meritória, faço por bem, advertir às partes que a boa-fé processual deve ser um princípio ínsito ao bom desenvolvimento das demandas. São inúmeros os processos que tramitam por anos nesta Justiça, sem ter a efetiva colaboração da autarquia em responder aos comandos judiciais, verificando-se em muitos casos, a parte credora suplicando por uma implantação de um benefício concedido ou até apresentação nos autos de documentos imprescindíveis para realização dos cálculos. São considerações iniciais que devem ser reiteradas quando necessário. No tocante aos autos, acolho a manifestação da requerida como exceção de pré-executividade, pois esta se trata de uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- Havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do magistrado, não ocorre cerceamento de defesa. 2 - A interposição de exceção não se submete a prazo, vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão. 3 - O contrato de abertura de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável o demonstrativo contábil e atualizado do débito. 4 - Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 92642001 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 31/10/2003, IMPERATRIZ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE. A natureza das matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, que são matérias de ordem pública, afasta a possibilidade de sua preclusão, já que a todo e qualquer tempo poderá o julgador voltar a analisá-las, eis que estão afeitas à nulidade da execução, não estando o prazo para interposição da exceção de pré-executividade atrelado ao prazo dos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 10643060001291001 São Roque de Minas, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012). No caso em tela, o excipiente sustenta, em apertada síntese, que não se pode perder de vista que ao contrário de demanda executiva movida em face de particular, na qual se discute apenas direitos patrimoniais disponíveis, no presente caso, diante da presença do INSS no polo passivo da execução, o que está em jogo é o patrimônio público, que não pode estar sujeito a dilapidações de qualquer gênero. E de acordo com isto, a jurisprudência já teria consolidado entendimento de que em execuções contra a Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, o excesso de execução pode e deve ser afastado de ofício pelo magistrado, sob pena de lesão ao patrimônio público e locupletamento sem causa do particular, razão pela qual torna-se cabível a exceção de pré-executividade por excesso de execução contra o INSS. Apresentou o INSS, o valor que entende devido. Ocorre que o feito foi submetido à Contadoria Judicial, com os parâmetros do acórdão exequendo e juntada do extrato de CNIS e histórico de crédito, que diga-se, o INSS não foi diligente para fazê-lo. Intimado para manifestação da conta judicial, o INSS manteve-se SILENTE, por conseguinte, sobreveio a sentença homologatória. Fato é que os cálculos do juízo se mostram corretos, com RMI calculada dentros dos padrões legais, bem como aplicada corretamente a correção monetária e os juros de mora. A conta se mostra irreparável, não importando em excesso de execução. Os cálculos homologados estão em perfeita consonância com o título executivo. Desta forma, quanto ao alegado excesso de execução, deve ser a presente rejeitada de plano, advertindo à Autarquia que deve primar pelo cumprimento das decisões, sem que haja necessidade de provimentos judiciais deferidos somente com o intuito de a obrigar, de forma coercitiva, a dar cumprimento às ordens judiciais. Posto isso, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelo INSS, mantendo incólume os atos até então praticados, tal como o cálculo homologado. Retifique-se a RPV do valor principal para destacar o valor dos honorários contratados no percentil de 30% a favor do patrono da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes terça-feira, 9 de maio de 2023 às 10:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ILDA DOS SANTOS ANDRADE em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ismael Moyses de Andrade em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLOVES GOMES DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ILDA DOS SANTOS ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

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