Execução de Título Extrajudicial 7002307-18.2016.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002307-18.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002307-18.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: J. JORGE NETO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME, JOSE JORGE NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Isso porque conforme orientação jurisprudencial do STJ, as verbas depositadas em fundo de previdência privada complementar podem possuir caráter de impenhorabilidade, a ser aferida casuisticamente pelo juiz, de modo que, em sendo demonstrada a natureza alimentar dos valores, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, sendo a presente medida excepcional. Ademais, quanto à consulta eletrônica ao sistema E-RIDFT destaco que o e-RIDFT se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por estes meios, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente pela via administrativa. Sendo assim, indefiro o pedido. Em atenção ao pedido de pesquisa INFOJUD, esclareço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, e é o que se verifica neste autos. Portanto, a pesquisa via INFOJUD foi deferida e realizada, conforme anexo. Ante a quebra de sigilo fiscal, as informações apresentadas seguirão em segredo de justiça. Defiro o pedido de penhora online formulado, de acordo com o art. 854 do CPC, bem como a pesquisa de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD, tendo a primeira restado parcialmente frutífera, conforme extratos anexos. Posto isto, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não constando manifestação no prazo assinalado, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 27 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. JORGE NETO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE NETO em 17/09/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE NETO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. JORGE NETO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 09/08/2024 23:59.

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