Execução Fiscal 0003361-36.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0003361-36.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Réu/ré/réus: EXECUTADO: GALVAO E GALVAO LTDA, AVENIDA TRANCONTINENTAL 3232, SADIFER DOIS DE ABRIL - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO EXECUTADO: NATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8242, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 0003361-36.2014.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução Fiscal Complemento: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Autor(a)/ Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JI-PARANA em desfavor de GALVAO E GALVAO LTDA, a fim de obter a quantia de R$ 1.978,84, oriunda de dívida com licença de funcionamento. Mandado de citação restou negativo (ID n. 8776445 - Pág. 8). Expedido edital de citação em fevereiro/15 (ID n. 8776445 - Pág. 16). Decurso de prazo para pagamento ou oposição de embargos (ID n. 8776445 - Pág. 18). Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 8776445 - Pág. 20. Impugnação do exequente (ID n. 8776445 - Pág. 27). Exceção rejeitada no ID n. 8776445 - Pág. 31. SISBAJUD infrutífero (ID n. 8776445 - Pág. 41). Restrição de um veículo via RENAJUD (ID n. 8776445 - Pág. 45). Manifestação do Curador Especial(ID n. 8776445). Tentativa de arresto do veículo sem êxito (ID n. 8776445 - Pág. 58). Marcha processual suspensa na forma do art. 40 da LEF em setembro/16 (ID n. 8776445 - Pág. 62). Processo migrado para digitalização (ID n. 9392701). Nova tentativa de arresto online infrutífero (ID n. 18497923). Processo extinto sem resolução do mérito (ID n. 19009294). Interposição de recurso de apelação (ID n. 19850856). Recurso provido pelo TJ/RO para reforma da sentença (ID n. 50174017). Bloqueio parcial de valores no ID n. 56217701. Impugnação apresentada por CLEONICE MARQUES DE PINA GALVÃO (ID n. 58037207). Manifestação do exequente (ID n. 60755267). Rejeição da impugnação exarada no ID n. 61665253. Exceção de pré-executividade oposta por CLEONICE MARQUES DE PINA GALVÃO (ID n. 62033498). Impugnação juntada pelo exequente no ID n. 66914661. Exceção rejeitada no ID n. 67136275. Interposição de agravo de instrumento sob o n. 0801079-26.2022.8.22.0000 e obtendo a concessão de efeito suspensivo (ID n. 68914184). Manutenção da decisão de rejeição e sobrestamento dos atos processuais (ID n. 74765874). O agravo não obteve provimento no TJ/RO (ID n. 84360734). Novo pedido de penhora online (ID n. 86907616). Determinada a transferência de valores (ID n. 87005880). Expedição de ofício a Caixa Econômica Federal (ID n. 88265515). Dados informados pelo exequente (ID n. 89763391). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O resultado da penhora online foi depositado em três contas judiciais – n. 1824/040/01526221-0; n. 1824/040/01526201-6 e n. 1824/040/01526212-1 – conforme detalhamento em anexo, contudo, somente dois valores foram disponibilizados para liberação por alvará eletrônico. Desta feita, promovi a transferência dos valores disponíveis nas contas n. 1824/040/01526212-1 e n. 1824/040/01526221-0 em favor do exequente, conforme dados informados no ID n. 89763391, quais sejam: conta corrente n. 1061-0, agência n. 1824-4, operação n. 006, Caixa Econômica Federal, em favor do MUNICIPIO DE JI-PARANA - CNPJ: 04.092.672/0001-25. Em relação ao montante da conta n. 1824/040/01526201-6, considerando que a cifra não está disponível no módulo gabinete, impedindo sua remessa mediante alvará eletrônico, deverá a CPE promover sua transferência pelo meio convencional, com fulcro no art. 4º, inciso II do Ato Conjunto n. 024/2020-PR-CGJ, nestes termos: Art. 4º O Alvará Eletrônico será substituído pelo Alvará convencional nas seguintes situações: (…) II - Quando o sistema Alvará Eletrônico estiver comprovadamente inoperante no Módulo Gabinete; Desta feita, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores existentes na conta n. 1824/040/01526201-6 para a conta informada no ID n. 89763391: conta corrente n. 1061-0, agência n. 1824-4, operação n. 006, Caixa Econômica Federal, em favor do MUNICIPIO DE JI-PARANA (CNPJ: 04.092.672/0001-25). A presente decisão poderá valer como ofício/expediente. Após a liberação, intime-se o exequente para atualizar o saldo remanescente. Com a juntada do cômputo apreciarei o pedido de penhora online. Na inércia, conclusos para deliberação. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

10/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal Ag. 1824 Ji-Paraná em 15/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal Ag. 1824 Ji-Paraná em 15/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(26)