Execução de Título Extrajudicial 7081691-56.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081691-56.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de PETIÇÃO.

11/12/2025, 17:29

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 08:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/06/2023, 08:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:33

Decorrido prazo de JESUS ELEILSON BARBOSA DA COSTA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:32

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.

10/05/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7081691-56.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, RUA AMADOR BUENO 474, RUA AMADOR BUENO 474, BLOCO C, 1 ANDAR SANTO AMARO - 04752-901 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(a)(s): EXECUTADO: JESUS ELEILSON BARBOSA DA COSTA, CPF nº 06051958207, RUA RUTÍLIO 4722 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 11.418,00 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.Aem face de JESUS ELEILSON BARBOSA DA COSTA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Nas intimações de IDs 86097178 e 88651361, o requerente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/05/2023, 11:13

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 11:32

Processo Desarquivado

08/05/2023, 11:31

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 10:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:15

Documentos

SENTENÇA

•09/05/2023, 11:13

DESPACHO

•17/11/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7081691-56.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, RUA AMADOR BUENO 474, RUA AMADOR BUENO 474, BLOCO C, 1 ANDAR SANTO AMARO - 04752-901 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(a)(s): EXECUTADO: JESUS ELEILSON BARBOSA DA COSTA, CPF nº 06051958207, RUA RUTÍLIO 4722 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 11.418,00 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.Aem face de JESUS ELEILSON BARBOSA DA COSTA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Nas intimações de IDs 86097178 e 88651361, o requerente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de PETIÇÃO.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESUS ELEILSON BARBOSA DA COSTA em 02/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 03/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2023.

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