Execução de Título Extrajudicial 0004791-86.2015.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004791-86.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 17:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2023, 17:22

Decorrido prazo de MARIA ANGELA BRULINGER em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA BRITO JUNQUEIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de VAGNER VIEIRA FERREIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS GIROLDO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOHNE MARCOS PINTO ALVES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:25

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.

10/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANGELA BRULINGER, AV. 2 DE ABRIL, 684/ RUA ANTONIO \ADRIANO 91, 9975-2108 E 421-2257 URUPÁ- - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS SANTOS GIROLDO, OAB nº RO6776 JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A ANDREA LUIZA BRITO JUNQUEIRA, OAB nº RO3958A EXECUTADO: VAGNER VIEIRA FERREIRA, AV.DOIS DE ABRIL, 767, URUPA - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 30.129,84 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0004791-86.2015.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Perdas e Danos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que está arquivada desde 2016 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida é de 05 anos, consignado no art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná/RO, 9 de maio de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:17

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2023, 11:17

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS GIROLDO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA BRITO JUNQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:31

Documentos

SENTENÇA

•09/05/2023, 11:17

DESPACHO

•24/03/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANGELA BRULINGER, AV. 2 DE ABRIL, 684/ RUA ANTONIO \ADRIANO 91, 9975-2108 E 421-2257 URUPÁ- - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS SANTOS GIROLDO, OAB nº RO6776 JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A ANDREA LUIZA BRITO JUNQUEIRA, OAB nº RO3958A EXECUTADO: VAGNER VIEIRA FERREIRA, AV.DOIS DE ABRIL, 767, URUPA - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 30.129,84 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0004791-86.2015.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Perdas e Danos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que está arquivada desde 2016 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida é de 05 anos, consignado no art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná/RO, 9 de maio de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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